Execução de Título Extrajudicial 0062452-44.2011.4.01.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0062452-44.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0062452-44.2011.4.01.3800/MG EXECUTADO: SAMUEL DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RUBIA ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB MG174732) DESPACHO/DECISÃO O executado, SAMUEL DANTAS DE OLIVEIRA, alegou a impenhorabilidade dos valores constritos e requereu o desbloqueio de tais verbas (evento 166, DOC1). É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 833, incisos IV e X, do CPC, verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…).” Acerca do tema, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO DEVEDOR. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou em outro tipo de aplicação financeira, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. 2. A presunção de impenhorabilidade até quarenta salários mínimos existe em favor do devedor, cabendo ao credor o ônus de demonstrar abuso, má-fé ou fraude. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 2.015.519/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Desse modo, com base no art. 833, incisos IV e X, do CPC, e em consonância com o entendimento jurisprudencial supra, e considerando, ainda, que a quantia bloqueada não excedeu ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, defiro o pedido de desbloqueio. Cumpra-se, com urgência, via sistema SISBAJUD. efetuando-se o integral desbloqueio dos valores descritos no evento 167, DOC1. Na hipótese de já ter ocorrido a transferência de valores, deverá a Secretaria obter, via SISBAJUD, os dados bancários necessários (se inexistentes nos autos) a fim de que seja expedido ofício à CEF – Agência 0621, com requisição de transferência dos valores para o devedor titular dos valores contritos. Intimem-se. Belo Horizonte, (data na assinatura). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0062452-44.2011.4.01.3800. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SAMUEL DANTAS DE OLIVEIRA, JESSE DANTAS DE OLIVEIRA, JWS.S DANTAS LTDA - ME CITANDO: JESSE DANTAS DE OLIVEIRA. FINALIDADE: Dar ciência dos termos da ação, nos termos do art. 830, § 2º, da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil), para pagar a quantia de R$ 110.862,21, a ser atualizada na data do pagamento mais encargos legais, no prazo de 3 (três) dias, bem como de que possui o prazo de 15 (quinze) dias para interpôr embargos à execução, em autos em apartado, contados a partir do dia seguinte ao término do prazo deste edital (art. 915 do CPC). Título(s) Executivo(s): Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com garantia n. 11.0084.556.0000039-86 PRAZO: 30 DIAS. OBSERVAÇÕES: • O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE e os documentos do processo podem ser visualizados mediante utilização das chaves de acesso abaixo informadas, no endereço: https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21012016251879400000414682286 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21043016153221200000501820120 0062452-44.2011.4.01.3800_V001_001 Volume 21043016153238800000501820125 0062452-44.2011.4.01.3800_V001_002 Volume 21043016153291000000501820128 0062452-44.2011.4.01.3800_V001_003 Volume 21043016153356600000501798585 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21043016385036000000516969228 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21043016385123700000517090679 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21043016385255100000517090680 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21043016385498800000517090681 Manifestação Manifestação 21061412414456900000572387613 MANIFESTAÇAO - ANDAMENTO PROCESSUAL - JWSS DANTAS LTDA Manifestação 21061412414474500000572387617 subs - 0062452442011401380011753356 Procuração 21061412414486800000572387619 Despacho Despacho 22030418573098300000908538376 Certidão Certidão 22030418573298200000951943339 Manifestação Manifestação 22041909432534900001023278447 00624524420114013800-1-MANIFESTACAO42165567 Manifestação 22041909432548500001023278450 Petição intercorrente Petição intercorrente 22080312462797800001240214476 0062452-44.2011.4.01.3800__petição de juntada Petição intercorrente 22080312465563300001240214478 Resumo_Contratos-JWS_S_DANTAS_LTDA Documento Comprobatório 22080312465563300001240261430 ND-Evolucao_SIGIN_-_JWS_S_DANTAS_LTDA-0000000000003986 Documento Comprobatório 22080312465563300001240261431 0062452-44.2011.4.01.3800_substabelecimento Substabelecimento 22080312465563300001240261432 Despacho Despacho 23041014000592900001347748060 (assinado eletronicamente) Belo Horizonte/MG, data da assinatura digital. P/Diretor(a) de Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial ENDEREÇO DA SECRETARIA ÚNICA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL: Rua Santos Barreto, 161, 13º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, CEP 30.170-070 ( e-mail: [email protected]) Telefone: (31)3501-1485; 3501-1488; 3501-1492. Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Subseção Judiciária de Belo Horizonte Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(209)

legal