Execução de Título Extrajudicial 0007489-57.2009.4.01.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0007489-57.2009.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL. EXECUTADO: MAURICIO HASENCLEVER BORGES. O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica, e realizado nos sites: www.saraivaleiloes.com.br e www.marcoantonioleiloeiro.com.br, onde foi publicado o presente edital (art.887, §2º, CPC). INFORMAÇÕES: Sites informados pela leiloeira ou pelos telefones (31) 3207-3900 / 3024-4451. DATA DO LEILÃO: 08/11/2023, a partir das 9:00 h. Se não for vendido, será realizado o 2º leilão no dia 13/12/2023. no mesmo horário e condições. ENCERRAMENTO DO LEILÃO: Os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse até as 17:00 horas, podendo ser prorrogado enquanto houver disputas LANCE MÍNIMO: No 1º leilão, o lance mínimo para arrematação será de 100% (cem por cento) do valor da avaliação, e, no 2º leilão, o lance mínimo será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, reputando-se vil preço inferior a este último percentual, nos termos do art. 891 do CPC. DESCRIÇÃO DO BEM: VEÍCULO VW SANTANA GLS, PLACA CJB8636 - SP, CHASSI 9BWZZZ32ZKP025848, 1989. ÔNUS: Conforme RENAJUD ID 1444398355, o veículo possui restrição judicial existente. Possui ainda, débito referente a licenciamentos e Renainf, no importe de R$ R$ 1.349,05 (hum mil e trezentos e quarenta e nove reais e cinco centavos). ID 1446910866 AVALIAÇÃO: R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). ID 1286407383 LOCALIZAÇÃO DO BEM: R. Bernardo Guimarães, 749, Apto 1401 – Funcionários, Belo Horizonte – MG. ID 1286407383 DEPOSITÁRIO: Maurício Hasenclever Borges FORMA DE PAGAMENTO: O leilão será aberto para pagamento na modalidade à vista. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem do M.M. Juiz, o presente leilão será regido pela Resolução nº 236/2016 do CNJ; Decreto Lei 21.981/32; Código Penal; CLT, CPC e CTN, nas seguintes condições: 1º) O leilão será realizado pela Leiloeira Ângela Saraiva Portes Souza, nas datas e horário acima, podendo ser prorrogado por 30min. A leiloeira fica autorizada a alternar a sequência de lotes caso julgue necessário. 2º) A Leiloeira não se responsabilizará por quaisquer ocorrências oriundas de falhas e/ou impossibilidades técnicas do dispositivo de acesso ou conexão de internet do interessado, sendo de sua inteira atribuição a checagem do funcionamento anteriormente ao leilão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. 3º) A Leiloeira não se enquadra na condição de fornecedora, intermediária, ou comerciante, sendo mera mandatária, ficando assim, eximida de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. 4º) Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pela Leiloeira Oficial para qualquer ajuste e/ou informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. 5º) O pagamento da arrematação será feito através de guia judicial que será encaminhada ao arrematante por meio do e-mail indicado no cadastro. 6º) O valor da arrematação deverá ser integralmente pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas úteis subsequente ao leilão, mediante guia de deposito judicial, e o comprovante deverá ser enviado a Leiloeira no e-mail [email protected], na mesma data, até às 16h00min. 7º) O arrematante pagará a leiloeira, à vista, 5% (cinco) de comissão no ato da arrematação, que será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta da leiloeira que será informada na confirmação da arrematação, e o comprovante deverá ser enviado via e-mail até às 16:00 horas da mesma data. 8º) Na hipótese de inadimplemento da arrematação a Leiloeira fica autorizada a aproveitar o lance subsequente do licitante que mantiver a proposta. 9º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá realizar o cadastro e se habilitar nos sites: (www.saraivaleiloeis.com.br ou www.marcoantonioleiloeiro.com.br) e, somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login, poderá ofertar os lances. 10º) Se tratando de leilão realizado simultaneamente nas plataformas www.marcoantonioleiloeiro.com.br e www.saraivaleiloes.com.br, o lance ofertado em um dos sites, será replicado no outro, sob os codinomes “Lancador site Marco Antonio” e “Lancador - site Saraiva”. 11º) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, e localização. As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. 12º) Deverá o fiel depositário do bem permitir a visitação com horário pré-agendado, mediante pedido do interessado nos autos. 13º) Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens. 14º) O arrematante deve efetuar o pagamento das custas referente à arrematação, correspondente a 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, conforme Tabela 111 da PORTARIA-PRESI 5620348, de 21/02/2018. 15º) O juízo do processo reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 16º) Nos termos do art. 887 §2º do CPC, o presente edital será publicado no site: www.saraivaleiloeis.com.br. 17º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 18º) Por ordem do juízo e por força de lei, caso o devedor não possua advogado cadastrado nos autos, fica pelo presente edital intimado do leilão e dos ônus que lhe serão impostos, referidos nos itens 16º. 19º) Ficam as partes desde já intimadas do 2º leilão, que ocorrerá na data indicada neste edital, se o bem não for arrematado no 1º leilão. 20º) A Leiloeira não é responsável por qualquer eventual morosidade na expedição da Carta/Auto de Arrematação e determinação de retirada de eventuais ônus, visto que é de competência exclusiva do Poder Judiciário tais atribuições, cabendo ao arrematante diligenciar para que sejam efetivadas. 21º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital, na data de sua assinatura. (assinado eletronicamente) Belo Horizonte/MG, data da assinatura digital. P/Diretor(a) de Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial ENDEREÇO DA SECRETARIA ÚNICA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL: Rua Santos Barreto, 161, 13º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, CEP 30.170-070 ( e-mail: [email protected]) Telefone: (31)3501-1485; 3501-1488; 3501-1492. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Subseção Judiciária de Belo Horizonte Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO – TRF-6 – 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL DA SSJ DE BELO HORIZONTE/MG. NÚMERO DO PROCESSO CNJ: 0007489-57.2009.4.01.3800.

24/10/2023, 00:00

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