Execução Fiscal 0001655-97.2005.4.01.3805 - TRF6

Execução Fiscal 0001655-97.2005.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2024, 16:52

Decurso de Prazo

04/09/2024, 00:04

Decurso de Prazo

04/09/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 16:51

Publicação

13/08/2024, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001655-97.2005.4.01.3805. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LABORATORIO AGROFARMA LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO - Fazenda Nacional com vista ao recebimento dos créditos expressos nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial. A Exequente manifestou-se pugnando pela extinção do feito em função do cancelamento do débito. Posto isto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80. Determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora/indisponibilidade de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e demais expedientes para levantamento deste(s) valor(es), caso tenham sido transferidos para conta judicial. Sem custas. Sem condenação em honorários diante da falta de previsão do art. 26 da lei 6.830/80. Certificado o trânsito em julgado arquive-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Juiz(a) Federal

12/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

09/08/2024, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 08:56

Conclusão (para julgamento)

02/08/2024, 13:11

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 11:31

Documento (Certidão)

19/06/2024, 15:08

Decurso de Prazo

11/04/2024, 00:07

Decurso de Prazo

11/04/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 11:14

Documentos

Sentença Tipo B

•12/08/2024, 00:00

—

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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