Desapropriação 1002355-86.2022.4.06.3816 - TRF6

Desapropriação 1002355-86.2022.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002355-86.2022.4.06.3816. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:JOSE HIGINO FERRAZ DE MELO SENTENÇA Cuida-se de ação de desapropriação proposta pelo DNIT em desfavor de JOSE HIGINO FERRAZ DE MELO objetivando a desapropriação de área do imóvel de matrícula 3857 para fins do Projeto de Pavimentação Divisa MG/BA - Almenara - BR367-MG. Citado, o réu não contestou o feito, sendo-lhe decretada a revelia e deferida a imissão na posse em favor do DNIT. O DNIT prescindiu de outras provas. Os réus não se manifestaram. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Vale ressaltar, ab initio, que o processo de desapropriação por utilidade pública é regido pelo Decreto-Lei nº3.365/41, que em seu art. 20 prevê limitação cognitiva nesse procedimento, podendo versar tão somente quanto ao valor a ser pago a título de indenização. No presente caso, verifica-se que não houve divergência entre as partes com relação ao preço ofertado como justa indenização pelo expropriante, sendo certo que a parte expropriada não contestou os valores depositados em conta bancária à disposição deste juízo, conforme comprovante juntado ao ID 1308475855. A parte ré, conquanto citada, não contestou o feito, estando a inicial devidamente instruída, bem assim com parâmetros hábeis à caracterização de justa indenização. Assim, DECLARO desapropriada a área de terras descrita na inicial, mediante o pagamento da importância de R$18.100,00 como equivalente à justa indenização, devidamente atualizada pela instituição bancária depositante, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante disso, determino as seguintes providências: 1) Expedição de edital para conhecimento de terceiros com prazo de 10 dias, acaso ainda não conste dos autos. 2) Intimação da parte expropriada para juntar aos autos certidões negativas municipal, estadual e federal atualizadas que comprovem a regularidade fiscal do imóvel em questão, bem como certidão de matrícula atualizada. Cumpridas as providências determinadas acima, expeça-se alvará/ofício para levantamento dos valores. Ademais, cumpridos os requisitos legais, vale a presente decisão enquanto ordem o ao Cartório de Registro de Imóveis correspondente, constando determinação para que este proceda ao competente registro do imóvel desapropriado, servindo-se esta sentença como título próprio para o registro na matrícula do imóvel junto ao respectivo CRI (art. 29 do Decreto-Lei 3.365/41), cabendo ao expropriante a adoção das providências para o cumprimento desta sentença junto ao CRI. Como os valores ofertados inicialmente se encontram depositados judicialmente, sendo corrigidos e acrescidos de juros conforme critério legal orientador da correção e remuneração dos depósitos judiciais, não há que se fixar novos índices de correção e remuneração. Custas finais pelo expropriante (art. 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41). Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, tendo em vista a realização de acordo. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002355-86.2022.4.06.3816. AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REU: JOSE HIGINO FERRAZ DE MELO FINALIDADE: Dar conhecimento a interessados deste processo de desapropriação por utilidade pública. Dados do imóvel a ser desapropriado: Um imóvel rural denominado “FAZ. LAGOA BONITA”, situado às margens do Rio Jequitinhonha, no Distrito deste Município e Comarca de Jacinto-MG., com área de 247,00há. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado/procurador/interessado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22102614554956800001288315069 Inicial - José Higino Inicial 22102614561566800001288315075 SEI_50606.002845_2021_21 (1) Documentos Diversos 22102614561566800001288322032 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22102711384178300001288775040 Decisão Decisão 22102715135112000001288952050 Certidão Certidão 22102717405303800001289101062 Citação Citação 22102815211161100001289503580 Certidão Certidão 22110313202528700001290634048 Petição intercorrente Petição intercorrente 22110410112544700001291071565 Petição intercorrente Petição intercorrente 22112111034514000001297264622 03c578076188d6bf184ee88abbdf8977 Documentos Diversos 22112111045764000001297264628 Certidão Certidão 22112810233342100001300214054 AR 1002355-86.2022.4.06.3816 Aviso de Recebimento 22112810240553100001300214055 Decisão Decisão 23012713544065300001317528037 Certidão Certidão 23012714524727600001317576577 Petição intercorrente Petição intercorrente 23020211375902500001319787073 Certidão Certidão 23020212173659700001319838577 Email 1002355-86.2022.4.06.3816 Ofício 23020212184824100001319842529 Edital Edital 23020214390601800001319950552 Certidão Certidão 23020313344422500001320466529 Certidão Certidão 23021617255661600001325202057 Email 1002355-86.2022.4.06.3816 E-mail 23021617261537700001325202059 NE - 10709 Documentos Diversos 23021617261537700001325202060 Decisão Decisão 23021714020590900001325616059 Certidão Certidão 23021717221006800001325813538 SEDE DO JUÍZO: Rua Doutor Reinaldo, 105, Centro. CEP 39800-018, Fone:(0**33) 3087-0112. E-mail: [email protected] Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG EDITAL PARA CONHECIMENTOS DE TERCEIROS PRAZO: 10 (DEZ) DIAS CLASSE/AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO (90)

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1002355-86.2022.4.06.3816. AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REU: JOSE HIGINO FERRAZ DE MELO FINALIDADE: Dar conhecimento a terceiros do processo de desapropriação por utilidade pública, bem como de sua sentença: " Vale ressaltar, ab initio, que o processo de desapropriação por utilidade pública é regido pelo Decreto-Lei nº3.365/41, que em seu art. 20 prevê limitação cognitiva nesse procedimento, podendo versar tão somente quanto ao valor a ser pago a título de indenização. Com efeito, o art. 22 do referido diploma legal dispõe que se houver concordância acerca do preço da indenização, o juiz deverá homologar por sentença o acordo entabulado entre as partes. No presente caso, verifica-se que não houve divergência entre as partes com relação ao preço ofertado como justa indenização pelo expropriante, sendo certo que a parte expropriada manifestou anuência em relação ao valor que foi oferecido pela expropriante e posteriormente depositado em conta bancária à disposição deste juízo, conforme comprovante juntado ao ID: 1299900871. Assim, tendo em vista que cabe ao juiz promover a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes (art. 139, V, do CPC), bem como é lícito às partes terminarem ou prevenirem os litígios mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil). Considerando, ainda, que a presente ação versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, passíveis de transação (art. 841 do Código Civil) e que as partes são capazes e os seus procuradores possuem poderes para transigir, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, com fundamento nos arts. 139, V, do CPC, arts. 840 e 841, do Código Civil e art. 22 do Decreto-Lei 3.365/41 e, em consequência, DECLARO desapropriada a área de terras descrita na inicial ( As referidas peças técnicas apontam: 1. Área Total do imóvel: Projeto de Pavimentação Divisa MG/BA - Almenara - BR367-MG., situado no município de Jacinto/MG, com área total remanescente de 244,9851 hectares, matrícula nº 3857. Área a desapropriar: uma fração do citado imóvel terá uma área de 0,8799 hectares a ser desapropriada para a execução da citada obra viária, incluindo as seguintes benfeitorias: açude, cerca e pastagem, conforme cópias da Planta Individual de Localização, do Memorial Descritivo, do Relatório Fotográfico), mediante o pagamento da importância de R$ 18.100,00 (Dezoito mil, cento reais), como equivalente à justa indenização, devidamente atualizada pela instituição bancária depositante, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil." OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado/procurador/interessado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22102614554956800001288315069 Inicial - José Higino Inicial 22102614561566800001288315075 SEI_50606.002845_2021_21 (1) Documentos Diversos 22102614561566800001288322032 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22102711384178300001288775040 Decisão Decisão 22102715135112000001288952050 Certidão Certidão 22102717405303800001289101062 Citação Citação 22102815211161100001289503580 Certidão Certidão 22110313202528700001290634048 Petição intercorrente Petição intercorrente 22110410112544700001291071565 Petição intercorrente Petição intercorrente 22112111034514000001297264622 03c578076188d6bf184ee88abbdf8977 Documentos Diversos 22112111045764000001297264628 Certidão Certidão 22112810233342100001300214054 AR 1002355-86.2022.4.06.3816 Aviso de Recebimento 22112810240553100001300214055 Decisão Decisão 23012713544065300001317528037 Certidão Certidão 23012714524727600001317576577 Petição intercorrente Petição intercorrente 23020211375902500001319787073 Certidão Certidão 23020212173659700001319838577 Email 1002355-86.2022.4.06.3816 Ofício 23020212184824100001319842529 SEDE DO JUÍZO: Rua Doutor Reinaldo, 105, Centro. CEP 39800-018, Fone:(033) 3087-0112. E-mail: [email protected] Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 10 (DEZ) DIAS CLASSE/AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO (90)

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002355-86.2022.4.06.3816. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:JOSE HIGINO FERRAZ DE MELO DECISÃO I.Considerando que o réu foi pessoalmente citado (ID 1311432889), com o decurso do prazo para a apresentação de contestação, DECRETO-LHE A REVELIA. II. A desapropriação constitui forma de aquisição originaria da propriedade, mediante a qual o Poder Público adquire o bem do particular de forma compulsória, atingindo a faculdade de dispor do bem de acordo com sua vontade, e por consequência, afetando o caráter perpétuo e irrevogável da propriedade. Dispõe o Decreto-Lei no 3.365/41, no § 1° do art. 15, que, em caso de urgência, o expropriante poderá ser imitido provisoriamente na posse, independente de citação, desde que proceda ao depósito da indenização devida. Consta dos autos a prévia declaração de urgência nos autos da lide ora em exame. Destaque-se que o expropriante alegou urgência, apoiado em laudo de avaliação administrativo, de natureza preliminar, o que dá juridicidade a seu requerimento de imissão na posse, aplicando-se por analogia o disposto no art. 5 da Lei Complementar 76/93, que regula a desapropriação para fins de reforma agraria. A área objeto do presente feito é a seguinte (p. 2-3 do ID 1299360903): Com efeito, a urgência neste caso é insita à finalidade da própria desapropriação, pois objetiva a implantação da Pavimentação Divisa MG/BA - Almenara -BR367-MG. Houve, no curso do feito, o depósito do valor ofertado (ID 1308475855). Ante o exposto: a) defiro a imissão na posse da área exproprianda, a ser cumprida no prazo de 10 dias; b) encaminhe-se copia desta decisão, como mandado de averbação, ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para conhecimento do deferimento da imissão provisória na posse, consoante o art. 15, §4, do Decreto-Lei no 3.365/1941; c) expeça-se edital nos termos do art. 257, II, do CPC, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento público da concessão da presente medida liminar de i missão na posse e para os seguintes fins: c.1) conhecimento de terceiros, inclusive os que eventualmente ostentem direitos reais incidentes sobre o imóvel (art. 34, DL 3.365/1941); c.2) para o conhecimento da presente ação por eventuais posseiros que ocupem o imóvel; c.3) possibilitar, após o decêndio, ao expropriando o levantamento de 80% do valor depositado (art. 33, § 20, DL 3.365/1941), ainda que discorde do prego oferecido pela empresa pública federal, desde que iii.1) apresentada prova de propriedade; e iii.2) quitação de tributos que recaiam sobre o bem expropriado. O edital deverá ser custeado pelo expropriante (STJ, REsp 162.552-SP e REsp 121.487-SP); d) imperioso observar que, caso venham terceiros aos autos - habilitando-se ao recebimento dos valores pecuniários depositados - somente com o julgamento da habilitação incidente deliberar-se-á quanto à liberação de valores; e) todos os tributos incidentes sobre o imóvel são de responsabilidade do expropriante após a imissão na posse, ora deferida (ST], REsp 135927/SP; art. 16 da LC 76/93). III. Intime-se as partes para fins de especificação de provas, observados os termos do art. 346 do CPC quanto ao réu revel. Sendo requerida a produção de prova documental, deverão desde logo juntá-las. Não havendo pedido de produção de provas, façam os autos conclusos para julgamento. TEÓFILO OTONI, 27 de janeiro de 2023. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

30/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Suspensão ou Sobrestamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(135)