Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0032797-66.2007.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
APELADO: VILLAGE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
ADVOGADO(A): FREDE SA DE MOURA (OAB MG151651)
EMENTA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a perda superveniente do interesse processual da autora, diante da revogação de Pregão Eletrônico e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00.
2. Recurso adesivo interposto pela parte autora, pleiteando a majoração dos honorários advocatícios arbitrados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a União deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir; e (ii) se os honorários fixados na sentença devem ser majorados em face do trabalho desenvolvido nos autos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. No caso concreto, a revogação do pregão ocorreu após o ajuizamento da ação. Ainda que por fundamento diverso do alegado na inicial, o certame mostrou-se eivado de vício subsistindo a responsabilidade da União diante da necessidade de ajuizamento do processo judicial pelos licitantes.
5. A fixação dos honorários advocatícios observou os critérios do art. 20, § 4º, do CPC/1973, não se mostrando ínfimos ou incompatíveis com a complexidade da causa.
6. Não há incidência de honorários recursais, pois a sentença foi publicada sob a égide do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo n. 2 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação e recurso adesivo da parte autora não providos.
Tese de julgamento: 1. A revogação superveniente do procedimento licitatório após o ajuizamento da ação não afasta a responsabilidade da União pelo pagamento de honorários advocatícios. 2. A fixação da verba deve observar os critérios do art. 20, § 4º, do CPC/1973, enquanto vigente, sem majoração quando compatível com o trabalho desenvolvido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 20, § 4º; CPC/1973, art. 267, VI.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Enunciado Administrativo nº2.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 22 de agosto de 2025.