Execução Fiscal 0006066-97.2002.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0006066-97.2002.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/07/2024, 08:25

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 16:22

Decurso de Prazo

12/04/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 14:24

Documento (Certidão)

14/03/2024, 16:24

Ato ordinatório

14/03/2024, 16:24

Recebimento

07/03/2024, 12:04

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: LIVRARIA E TIPOGRAFIA GOMIDE LTDA - ME e outros (2) Advogados do(a) LITISCONSORTE: BRUNO ARAUJO - MG53341-A, HUGO GONDIM TEIXEIRA ARAUJO - MG207234, Advogados do(a) INVENTARIANTE: BRUNO ARAUJO - MG53341-A, HUGO GONDIM TEIXEIRA ARAUJO - MG207234 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA E M E N T A APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARTIGO 921, §5º, DO CPC. APLICAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA APÓS 26/08/2021. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Como a execução fiscal foi extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente em 06/04/2022, aplica-se ao caso a nova redação do art. 921, § 5º do CPC. Precedentes do STJ. 2. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. Precedentes do STJ. 3. Não se configurando ajuizamento indevido da execução, descabe condenação do exequente nos ônus sucumbenciais. 4. Apelação da União provida. Sentença reformada para afastar a condenação da União nos ônus da sucumbência. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação. Belo Horizonte (MG), na data da certificação digital. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0006066-97.2002.4.01.3803 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: LIVRARIA E TIPOGRAFIA GOMIDE LTDA - ME O processo nº 0006066-97.2002.4.01.3803 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21-11-2023 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 3ª TURMA - DES DOLZANY DA COSTA - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 23 de outubro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e Ministério Público Federal

24/10/2023, 00:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

14/08/2023, 18:11

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2022, 15:48

Documento (Certidão)

22/07/2022, 15:47

Documento (Outros documentos)

22/07/2022, 14:38

Processo devolvido à Secretaria

21/07/2022, 14:44

Documentos

Intimação polo passivo

•06/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

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