Cumprimento de sentença 0000560-37.2012.4.01.3821 - TRF6

Cumprimento de sentença 0000560-37.2012.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0000560-37.2012.4.01.3821/MG EXECUTADO: JUAREZ MOREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): ROSILENE VAZ (OAB MG124376) ADVOGADO(A): THAIS WERNECK PROCOPIO (OAB MG114050) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se a parte executada para que informe dados bancários para transferencias dos valores existente em conta.

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:46

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 13:49

Publicação

02/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 0000560-37.2012.4.01.3821/MG RELATOR: CLECIO ALVES DE ARAUJO EXEQUENTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167) ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB SP433538) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB SP424776) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 372 - 26/02/2026 - Juntada de certidão

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 15:27

Documento (Certidão)

26/02/2026, 15:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 01:08

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:25

Publicação

23/02/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0000560-37.2012.4.01.3821/MG EXEQUENTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167) ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB SP433538) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB SP424776) DESPACHO/DECISÃO A exequente requer o acionamento de sistemas disponíveis ao Juízo para fins de penhora.

20/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0000560-37.2012.4.01.3821/MG EXEQUENTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167) ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB SP433538) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB SP424776) EXECUTADO: JUAREZ MOREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): ROSILENE VAZ (OAB MG124376) ADVOGADO(A): THAIS WERNECK PROCOPIO (OAB MG114050) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de levantamento de indisponibilidade efetuada no SISBAJUD, com fundamento na impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis. Decido. A penhora em dinheiro é preferencial relativamente à constrição sobre quaisquer outros bens (art. 835, I, CPC), e prescinde do prévio esgotamento de outras diligências, devendo observar, porém, as restrições do art. 833 do CPC, que estabelece o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Ocorre que a Jurisprudência vem dando interpretação extensiva a esse dispositivo, considerando que a impenhorabilidade deve recair não somente sobre os valores depositados em conta poupança, mas também sobre valores depositados em conta corrente e aplicados em outros investimentos (CDB, RDB, fundos de investimentos, etc.). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 568/STJ. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA. RECURSO INADMISSÍVEL.1. Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que deu provimento a recurso especial. 2. É entendimento da Segunda Seção deste STJ que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649)" (REsp n. 1.230.060/PR, Segunda Seção, DJe de 29/8/2014). 3. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, em especial aqueles que sejam, por si só, suficientes à manutenção do julgado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.042.009/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) Sob essa perspectiva, haveria a presunção de que os valores depositados pelo executado nesses tipos de ativo também serviriam para sua subsistência, limitando-se, por óbvio, a 40 (quarenta) salários-mínimos. Aqui merece ser frisado que se admite, inclusive, para alcançar o patamar indicado, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. É digno de nota que essa linha de pensamento já vem sendo reiterada em vários julgados. Prova disso é que a primeira decisão do STJ se inclinando nessa direção foi publicada em 2014 (REsp n. 1.230.060/PR, Segunda Seção, DJe de 29/8/2014). Assim sendo, filio-me ao entendimento majoritário até então existente, para considerar como impenhorável a quantia depositada em conta corrente e em outros investimentos, desde que limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos. Voltando à análise do caso em exame, verifica-se que a parte executada comprovou documentalmente a impenhorabilidade dos valores, nos termos da fundamentação supra, sendo que o bloqueio recaiu sobre valores depositados em conta corrente que não ultrapassam 40 (quarenta) salários-mínimos. Outrossim, verificando o extrato acostado no evento 341.1, resta claro que a conta corrente é utilizada pela executada para recebimento do pagamento de seus clientes, bem como para o custeio de gastos cotidianos, fazendo jus, portanto, à proteção fundamentada no entendimento do STJ. Ante todo o exposto, DEFIRO o pedido de levantamento da indisponibilidade, devendo a Secretaria proceder ao imediato debloqueio da quantia total indicada no evento 336.1. Com base no que foi decidido, INTIME-SE a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando o atual estágio da execução. Na inércia da credora, promova-se a suspensão do feito na forma do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0000560-37.2012.4.01.3821/MG EXEQUENTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167) ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB SP433538) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB SP424776) DESPACHO/DECISÃO A exequente requer o acionamento de sistemas disponíveis ao Juízo para fins de penhora - SISBAJUD. Decido (1) Com fulcro no art. 854 do CPC, que autoriza a utilização do sistema SISBAJUD para o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela exequente, para determinar o bloqueio na modalidade ''teimosinha'', sob a sistemática de reiteração automática das ordens de bloqueio de valores durante o período de 30 dias em contas bancárias em nome de JUAREZ MOREIRA JUNIOR, do valor indicado pela exequente consistente no montante de R$103.970,14 (cento e três mil, novecentos e setenta reais e quatorze centavos) no evento 291, OUT2, haja vista que, devidamente citado(s) nos autos, não realizou(ram) o pagamento do débito. Com o resultado do acionamento, deverá a Secretaria realizar: a) O desbloqueio dos valores excedentes ao total do débito que eventualmente existam, conforme disciplinado no art. 854, §1º do CPC, sendo que, previamente, a credora deverá ser intimada a informar o valor atualizado do débito; b) A intimação da parte executada para ciência do bloqueio realizado, devendo, caso entenda cabível, apresentar, em 5 (cinco) dias, eventual comprovação de impenhorabilidade dos valores bloqueados ou excesso de constrição (art. 854, § 3º do CPC). Para tanto, a parte executada será intimada tão somente na pessoa de seu advogado ou, não havendo, por carta com AR ou mandado dirigido ao endereço da citação. c) O desbloqueio de valores irrisórios, assim entendidos aqueles insuficientes aos custos do processo, que assim considero: valor inferior a 1% do valor da causa, até o máximo de R$1.915,38, ou, em qualquer caso, inferior a R$200,00. 1.1) Havendo pedido de desbloqueio, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste, com urgência, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que, antes de ser feita a intimação, deverá ser verificado se o executado instruiu o seu pedido com as peças necessárias (extrato bancário comprovando o bloqueio vinculado a esta execução e, se for o caso, documento que comprove a origem da verba restringida, a exemplo de salário e proventos). No caso de não haver oposição expressa da credora ao pedido de desbloqueio, DETERMINO, de imediato, o levantamento da restrição, acaso a verba restringida seja uma daquelas protegidas pelo art. 833 do CPC. Havendo informação da credora de pagamento do débito ou de parcelamento realizado em momento anterior à restrição, DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores restringidos. (2) Cumpridas as diligências acima, INTIME-SE a exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Não apresentado bens ou se requeridas medidas já adotadas ou apenas pedido genérico, assim entendidos aquele em que não há indicação de um bem específico, SUSPENDA-SE o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano ficando facultado às partes requererem nos autos a qualquer momento. Transcorrido o prazo de um ano, sem manifestação do (a) exequente, arquivem-se estes autos nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. Cientifique a parte exequente, de que o início do prazo de prescrição intercorrente, começa a correr do fim do prazo da suspensão aludida, estabelecida no § 4º do art. 921 do CPC. Muriaé, data e hora da assinatura. (Assinatura Digital) Juiz(a) Federal Indicado(a) no rodapé

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0000560-37.2012.4.01.3821/MG EXEQUENTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB SP433538) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB SP424776) DESPACHO/DECISÃO A exequente requer o acionamento de sistemas disponíveis ao Juízo para fins de penhora - RENAJUD e SNIPER. Decido (1) Haja vista o requerido pela credora, DETERMINO que a secretaria busque, por meio do sistema RENAJUD, informações sobre veículos cadastrados em nome de JUAREZ MOREIRA JUNIOR e, se localizados, proceda, no mesmo sistema, ao registro de indisponibilidade/impedimento de transferência dos veículos apresentados. Por oportuno, cumpre assinalar que, conforme art. 836 do CPC: “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. Dessa forma, haja vista que cabe ao Juiz zelar pela razoável duração do processo, não se justificando a movimentação da máquina judiciária quando ficar evidente que a medida buscada não trará resultado útil ao processo, considero como veículos inservíveis à execução, não devendo, portanto, ser realizada a restrição RENAJUD: Para dívidas de até R$100.000,00: a) motocicletas com mais de 15 (quinze) anos de uso; b) automóveis com mais de 20 (vinte) anos de uso; c) caminhões com mais de 25 (vinte e cinco) anos de uso. Para dívidas acima de R$100.000,00: a) motocicletas com mais de 10 (dez) anos de uso; b) automóveis com mais de 15 (quinze) anos de uso; c) caminhões com mais de 20 (vinte) anos de uso. Além dessas hipóteses, não será realizada a anotação de transferência quando houver sobre o veículo o gravame de alienação fiduciária. INDEFIRO, de antemão, qualquer pedido de reapreciação da parte exequente, acaso o veículo encontrado esteja dentro das restrições acima, devendo a parte interessada buscar a via judicial adequada. (1.1) Sendo positiva a consulta, observando os termos acima, EXPEÇA-SE Mandado de penhora e avaliação a incidir sobre os veículos encontrados via RENAJUD. Esclareço que para cumprimento da diligência, a penhora deverá incidir sobre o veículo que estiver em melhor estado de conservação, ou que despertar mais interesse comercial, e que para não ocasionar excesso de penhora deverão ser penhorados tantos veículos quantos bastem até integral garantia da execução, sendo desnecessária a constrição de todos. ANOTE-SE NO CORPO DO MANDADO COMO OBSERVAÇÃO. Acaso seja constato pelo Oficial de Justiça que o bem a ser penhorado está em péssimo estado de conservação, indicando baixa probabilidade de arrematação em Leilão judicial, deverá abster-se de realizar a penhora, informando ao Juízo o ocorrido. Não sendo os veículos encontrados, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora de tantos bens quanto bastem até integral garantia da execução. INDEFIRO, de antemão, qualquer pedido de restrição de circulação e/ou licenciamento feito pela credora, mesmo que o veículo não seja encontrado no momento da diligência de penhora pelo Oficial, pois tais medidas são ineficazes à satisfação do débito, bem como se apresentam como desproporcionais, afrontando, com isso, o Princípio de Menor onerosidade aplicado às execuções. Quanto ao pedido de acionamento do sistema SNIPER para fins de pesquisa patrimonial da parte executada: Decido. De início, conforme consta no site do CNJ, o sistema indicado pela credora tem como finalidade: A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Os bancos de dados aos quais o sistema tem acesso são, entre outros, os da Receita Federal, do Tribunal Superior Eleitoral, da Controladoria-Geral da União, da ANAC, do Tribunal Marítimo, do CNJ e do SISBAJUD. Deve ficar claro que o SNIPER é uma ferramenta nova e em fase de aprimoramento, de modo que outros sistema serão integrados a sua base de dados. Com relação ao banco de dados da Receita Federal, pontua-se que se trata somente das informações do CPF e do CNPJ da parte executada, ou seja, nome da mãe, endereço, etc. Com efeito, conforme consta no próprio site do CNJ, o acesso ao banco de dados do INFOJUD (onde é possível ter acesso a declarações de imposto de renda) ainda está em fase de integração, devendo, portanto, caso seja de seu interesse, o credor requerer o acionamento ao próprio INFOJUD. Assim, tendo como base o acima mencionado, atualmente, é possível se ter acesso, por meio do SNIPER, às seguintes informações da parte executada: Dados cadastrais (RFB); Informações sobre processos judiciais (CNJ); Os vínculos que a executada possui com instituições financeiras, ressaltando-se que não é informado eventual saldo de conta, somente que há relação (SISBAJUD); Se a parte executada possui vínculo com alguma pessoa jurídica na qualidade de sócio(a); Bens declarados junto ao TSE, ANAC, Tribunal Marítimo. Há que ser reforçado, desse modo, que o SNIPER é um sistema de investigação patrimonial, isto é, não há constrição patrimonial por meio dele. Por esse motivo, no caso de ser encontrado eventual bem, deverá a credora requerer a penhora, subsidiando o Juízo com as informações necessárias (matrícula do imóvel, por exemplo). Merece ser destacado também que o SNIPER se destina a execuções em que a busca de bens pelas vias ordinárias (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.) se tornou infrutífera, não se justificando, por exemplo, o acionamento do sistema em débitos de baixo valor e/ou em execuções em fase inicial. Feitas essas ressalvas, DETERMINO que sejam requisitadas pela Secretaria do juízo, através do sistema SNIPER, as informações cadastrais e patrimoniais de JUAREZ MOREIRA JUNIOR Com o resultado do procedimento acima, INTIME-SE a exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Não apresentado bens ou se requeridas medidas já adotadas ou apenas pedido genérico, assim entendidos aquele em que não há indicação de um bem específico, SUSPENDA-SE o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano ficando facultado às partes requererem nos autos a qualquer momento. Transcorrido o prazo de um ano, sem manifestação do (a) exequente, arquivem-se estes autos nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. Cientifique a parte exequente, de que o início do prazo de prescrição intercorrente, começa a correr do fim do prazo da suspensão aludida, estabelecida no § 4º do art. 921 do CPC. Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EXECUTADO: JUAREZ MOREIRA JUNIOR DECISÃO Requer a credora o acionamento do sistema SNIPER para fins de pesquisa patrimonial da parte executada. Decido. De início, conforme consta no site do CNJ, o sistema indicado pela credora tem como finalidade: A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Os bancos de dados aos quais o sistema tem acesso são, entre outros, os da Receita Federal, do Tribunal Superior Eleitoral, da Controladoria-Geral da União, da ANAC, do Tribunal Marítimo, do CNJ e do SISBAJUD. Deve ficar claro que o SNIPER é uma ferramenta nova e em fase de aprimoramento, de modo que outros sistema serão integrados a sua base de dados. Com relação ao banco de dados da Receita Federal, pontua-se que se trata somente das informações do CPF e do CNPJ da parte executada, ou seja, nome da mãe, endereço, etc. Com efeito, conforme consta no próprio site do CNJ, o acesso ao banco de dados do INFOJUD (onde é possível ter acesso a declarações de imposto de renda) ainda está em fase de integração, devendo, portanto, caso seja de seu interesse, o credor requerer o acionamento ao próprio INFOJUD. Assim, tendo como base o acima mencionado, atualmente, é possível se ter acesso, por meio do SNIPER, às seguintes informações da parte executada: Dados cadastrais (RFB); Informações sobre processos judiciais (CNJ); Os vínculos que a executada possui com instituições financeiras, ressaltando-se que não é informado eventual saldo de conta, somente que há relação (SISBAJUD); Se a parte executada possui vínculo com alguma pessoa jurídica na qualidade de sócio(a); Bens declarados junto ao TSE, ANAC, Tribunal Marítimo. Há que ser reforçado, desse modo, que o SNIPER é um sistema de investigação patrimonial, isto é, não há constrição patrimonial por meio dele. Por esse motivo, no caso de ser encontrado eventual bem, deverá a credora requerer a penhora, subsidiando o Juízo com as informações necessárias (matrícula do imóvel, por exemplo). Merece ser destacado também que o SNIPER se destina a execuções em que a busca de bens pelas vias ordinárias (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.) se tornou infrutífera, não se justificando, por exemplo, o acionamento do sistema em débitos de baixo valor e/ou em execuções em fase inicial. Feitas essas ressalvas, DETERMINO que sejam requisitadas pela Secretaria do juízo, através do sistema SNIPER, as informações cadastrais e patrimoniais de EXECUTADO: JUAREZ MOREIRA JUNIOR. Com o resultado do procedimento acima, JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Muriaé/MG CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0000560-37.2012.4.01.3821 INTIME-SE a exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Não apresentado bens ou se requeridas medidas já adotadas ou apenas pedido genérico, assim entendidos aquele em que não há indicação de um bem específico, SUSPENDA-SE o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano ficando facultado às partes requererem nos autos a qualquer momento. Transcorrido o prazo de um ano, sem manifestação do (a) exequente, arquivem-se estes autos nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. Cientifique a parte exequente, de que o início do prazo de prescrição intercorrente, começa a correr do fim do prazo da suspensão aludida, estabelecida no § 4º do art. 921 do CPC. Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000560-37.2012.4.01.3821. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538 e JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776 POLO PASSIVO:JUAREZ MOREIRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAIS WERNECK PROCOPIO - MG114050 e ROSILENE VAZ - MG124376 DECISÃO Inicialmente, acolho o pedido formulado pela EMGEA ante a prova de que os créditos perseguidos na presente demanda foram a ela cedidos pela CEF, esta credora originária. Como consequência, haverá sucessão processual da CEF pela EMGEA, razão pela qual determino a retificação da autuação para que conste do polo ativo apenas EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, empresa pública, vinculada ao Ministério da Economia, cadastrada sob o CNPJ/MF Nº 04.527.335/0001- 13, com sede no Setor Bancário Sul – SBS, Quadra 02, Lote 18, Subloja, em Brasília/DF. Lado outro, como medida de efetividade à execução, foi realizada consulta, através do sistema SISBAJUD, de ativos financeiros em nome do executado, sendo realizado o bloqueio da importância de R$ 22.063,22 com conta de sua titularidade no BCO Cooperativo do Brasil. Contudo, o executado apresentou impugnação, nominando-a como exceção de pré-executividade, informando que tais valores estão depositados em conta-poupança. Como prova do alegado, promoveu a junta de extrato bancário. No ponto, o extrato bancário juntado aos autos denota que, de fato, os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos e estão depositados em conta com nítida natureza de poupança. Isso porque não há movimentações de naturezas variadas lançadas no período de 01/08/2023 a 22/09/2023, mas apenas lançamentos a título de correção monetária e de juros pela atualização da SELIC, os quais, decerto, são incompatíveis com uma conta-corrente: Por outro lado, os valores contidos no extrato-bancário coincidem com aqueles alcançados pelo sistema SISBAJUD. Assim, a quantia inferior a 40 salários-mínimos, em caderneta de poupança, está revertida pela impenhorabilidade legal do inciso X do art. 833 do CPC. PROVIDÊNCIASDE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) desbloquear, com urgência, a quantia de R$ 22.063,02, resultado da constrição lançada, via SISBAJUD, pelo protocolo 20230008274994 em nome de JUAREZ MOREIRA JUNIOR-CPF 271.724.209-29, na instituição bancária BCO COOPERATIVO DO BRASIL. b)Intimar a EMGEA da presente decisão, para requerer medida útil ao prosseguimento do feito, sob pena de remessa ao arquivo provisório. c) o desbloqueio deve ser imediato, antes mesmo da preclusão das vias de impugnação. Intimem-se. Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente. Juiz(a) Federal Assinante.

25/10/2023, 00:00

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