Execução Fiscal 1001912-80.2020.4.01.3805 - TRF6

Execução Fiscal 1001912-80.2020.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001912-80.2020.4.01.3805. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:COMERCIAL SAO JORGE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. DECISÃO A jurisprudência consagrou o entendimento de que sócios da pessoa jurídica são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, desde que haja dissolução irregular da sociedade, ou seja, comprovada a atuação dolosa ou culposa na administração dos negócios, através de fraude ou excesso de poderes. Assim sendo, a dissolução irregular da empresa enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de restar caracterizada a existência de culpa ou dolo por parte desses. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE EM DECORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. OMISSÃO QUE SE SUPRE. 1. É omisso o acórdão que deixa de examinar questionamento posto nas razões do regimental sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente em virtude de suposta dissolução irregular da sociedade executada. 2. A dissolução irregular da sociedade autoriza o redirecionamento de execução de dívida contratual da empresa executada ao(s) seu(s) sócio(s)-gerente(s). Precedentes do STJ. 3. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no endereço fornecido aos órgãos competentes (Junta Comercial e órgão competente da Administração tributária), e não comunica aos referidos órgãos e a seus eventuais credores sua nova localização. 4. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos, para suprir omissão, alterando-se o resultado do julgamento, para dar parcial provimento ao agravo regimental da Fazenda Nacional, para autorizar o redirecionamento da execução apenas para o sócio incumbido da administração e gerência da empresa nas datas em que ocorreram os fatos geradores da contribuição para o FGTS cobrada no título executivo extrajudicial. (TRF 1ª. Região, EDAGR 0033167-28.2009.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Fagundes De Deus, Quinta Turma,e-DJF1 p.370 de 07/05/2010) Por sua vez, o STJ editou a Súmula 435, pacificando este entendimento: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Destarte, requerido o redirecionamento da execução pela Exequente e havendo indícios da dissolução irregular da empresa, conforme expedientes ids 1238254772 e 1114690261, legítima a pretensão da Exequente em redirecionar a execução face aos corresponsáveis da obrigação tributária. Assim, defiro o pedido de ID 1238254772, para determinar a inclusão na qualidade de corresponsável, Davi Ricardo Baso (CPF 213.211.768-30). Intime-se a parte autora e cite-se o corresponsável, no endereço da RUA SÃO SEBASTIÃO, NÚMERO 244, APTO 92, CENTRO, PORTO FERREIRA - SP, CEP: 13660013, consoante informado, para os termos da inicial S.S. Paraíso/MG, data abaixo. Assinatura Eletrônica Juiz Federal

23/11/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Todas as movimentações(63)