Execução Fiscal 0005605-83.2016.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 0005605-83.2016.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:07

Expedida/certificada

19/02/2026, 15:59

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:30

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 02:25

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 21:31

Confirmada

17/12/2025, 21:31

Documento (Certidão)

16/12/2025, 13:27

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 13:24

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:17

Publicação

15/12/2025, 03:20

Documento (Mandado)

12/12/2025, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0005605-83.2016.4.01.3820/MG EXECUTADO: JOAO DIAS DE SOUZA ADVOGADO(A): RAFAEL COSME ANDRADE MARQUES (OAB MG134609) DESPACHO/DECISÃO Requer o executado(a) JOAO DIAS DE SOUZA, nos autos da execução fiscal em epígrafe, proposta em face de si por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, a liberação do valor bloqueado em sua conta corrente (conta n. 38309-5, agência 6938, Banco Itaú). Como fundamento de seu pedido, alega que a quantia encontrada na referida conta é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC-2015, pois se trata de verba decorrente de proventos de aposentadoria. É o breve relatório. DECIDO. A prova dos autos é suficiente para a verificação da origem do valor constrito. Conforme extrato de evento 95, EXTR_BANC3, a quantia foi bloqueada em conta utilizada pela executada para recebimento de seus proventos de aposentadoria. Assim, entendo ser pertinente a pretensão da executada formulada com base no art. 833, IV, do CPC-2015, razão pela qual DEFIRO o seu pedido evento 95, PET1 para determinar o desbloqueio da quantia de R$ 3.231,74 (três mil, duzentos e trinta eum reais e setenta e quatro centavos), bloqueada em conta mantida no Banco Itaú. Após, DÊ-SE vista à exequente para requerer o que de direito. Nada requerido suspenda-se/arquive-se. Concedo força de mandado/ofício. P.I. Belo Horizonte, data do registro.

12/12/2025, 00:00

Outras Decisões

11/12/2025, 16:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

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