Procedimento Comum Cível 0036495-56.2002.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0036495-56.2002.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0036495-56.2002.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: JOAO MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A): FABIANA DORNELLAS DE SOUSA MOTA (OAB MG079289) ADVOGADO(A): MARIA IZABEL COSTA FLORES DE CARVALHO (OAB MG045196) APELADO: SEITEC SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO(A): OTAVIO LIMA MARTINS DA COSTA (OAB MG076443) EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. DECADÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu as preliminares de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de agente financeiro, para responder por vícios construtivos em imóvel financiado, bem como reconheceu a decadência do direito de propor ação de quanti minoris, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973. O apelante alega, em síntese, responsabilidade solidária da CEF com a construtora e a cooperativa habitacional, além de cerceamento de defesa por ausência de produção de provas. Requer a reforma da sentença e o julgamento de procedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação; e (ii) estabelecer se está decaído o direito do autor à ação de quanti minoris em razão do tempo decorrido desde a entrega do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não havendo agravo retido nos autos, conforme verificado, resta prejudicada a análise requerida. 4. A atuação da CEF no caso concreto restringe-se à condição de agente financeiro, responsável exclusivamente pela liberação de recursos do contrato de mútuo habitacional, não havendo elementos contratuais ou probatórios que indiquem participação da instituição como agente gestor ou executor do empreendimento, o que afasta a sua legitimidade para responder por vícios de construção. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a responsabilidade da CEF quando atua como mero agente financeiro, não se aplicando a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor em tais hipóteses (AgInt no AREsp 2016623/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 28.11.2022). 6. Além da questão da ilegitimidade, em reforço de fundamentação, verifica-se que a ação foi ajuizada após o decurso do prazo decadencial de seis meses previsto no art. 1.105 do Código Civil de 1916, contado da entrega do imóvel em 1998, sendo intempestivo o pedido de abatimento proporcional do preço. 7. O laudo pericial produzido nos autos não apontou vícios construtivos relevantes no imóvel, o que reforça a inexistência de elementos fáticos capazes de embasar os pedidos formulados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não provida. Tese de julgamento: “1. A Caixa Econômica Federal, quando atua apenas como agente financeiro no contrato de mútuo habitacional, não possui legitimidade para responder por vícios de construção do imóvel. 2. O prazo decadencial para propositura de ação de quanti minoris, por vícios aparentes em imóvel adquirido, é de seis meses, contado da entrega do bem. 3. A ausência de vícios comprovados no imóvel impede o acolhimento de pedidos indenizatórios ou rescisórios com base em defeitos construtivos”. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CC/1916, arts. 1.105 e 178, § 5º, IV; CPC/1973, art. 269, IV; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2016623/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 28.11.2022, DJe 30.11.2022; TRF-3, ApCiv 5002930-21.2017.4.03.6100/SP, Rel. Des. Federal Hélio Egydio de Matos Nogueira, j. 14.06.2022, DJEN 22.06.2022; TRF-5, AC 2000.05.00.004072-3/PE, Rel. Juiz Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJU 18.02.2003. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0036495-56.2002.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO: COOPERATIVA HABITACIONAL COLONIAL ADVOGADO(A): EVANILDE DE FREITAS DA SILVA (OAB MG137745) APELADO: INOCOOP CENTRAB EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): EVANILDE DE FREITAS DA SILVA (OAB MG137745) EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. DECADÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu as preliminares de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de agente financeiro, para responder por vícios construtivos em imóvel financiado, bem como reconheceu a decadência do direito de propor ação de quanti minoris, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973. O apelante alega, em síntese, responsabilidade solidária da CEF com a construtora e a cooperativa habitacional, além de cerceamento de defesa por ausência de produção de provas. Requer a reforma da sentença e o julgamento de procedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação; e (ii) estabelecer se está decaído o direito do autor à ação de quanti minoris em razão do tempo decorrido desde a entrega do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não havendo agravo retido nos autos, conforme verificado, resta prejudicada a análise requerida. 4. A atuação da CEF no caso concreto restringe-se à condição de agente financeiro, responsável exclusivamente pela liberação de recursos do contrato de mútuo habitacional, não havendo elementos contratuais ou probatórios que indiquem participação da instituição como agente gestor ou executor do empreendimento, o que afasta a sua legitimidade para responder por vícios de construção. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a responsabilidade da CEF quando atua como mero agente financeiro, não se aplicando a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor em tais hipóteses (AgInt no AREsp 2016623/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 28.11.2022). 6. Além da questão da ilegitimidade, em reforço de fundamentação, verifica-se que a ação foi ajuizada após o decurso do prazo decadencial de seis meses previsto no art. 1.105 do Código Civil de 1916, contado da entrega do imóvel em 1998, sendo intempestivo o pedido de abatimento proporcional do preço. 7. O laudo pericial produzido nos autos não apontou vícios construtivos relevantes no imóvel, o que reforça a inexistência de elementos fáticos capazes de embasar os pedidos formulados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não provida. Tese de julgamento: “1. A Caixa Econômica Federal, quando atua apenas como agente financeiro no contrato de mútuo habitacional, não possui legitimidade para responder por vícios de construção do imóvel. 2. O prazo decadencial para propositura de ação de quanti minoris, por vícios aparentes em imóvel adquirido, é de seis meses, contado da entrega do bem. 3. A ausência de vícios comprovados no imóvel impede o acolhimento de pedidos indenizatórios ou rescisórios com base em defeitos construtivos”. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CC/1916, arts. 1.105 e 178, § 5º, IV; CPC/1973, art. 269, IV; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2016623/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 28.11.2022, DJe 30.11.2022; TRF-3, ApCiv 5002930-21.2017.4.03.6100/SP, Rel. Des. Federal Hélio Egydio de Matos Nogueira, j. 14.06.2022, DJEN 22.06.2022; TRF-5, AC 2000.05.00.004072-3/PE, Rel. Juiz Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJU 18.02.2003. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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