Execução Fiscal 0008292-70.2005.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0008292-70.2005.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

26/02/2024, 11:04

Documento (Certidão)

26/02/2024, 10:44

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:25

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:21

Decurso de Prazo

15/12/2023, 00:11

Publicação

28/11/2023, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS TIPO: B S E N T E N Ç A Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 1ª Vara Federal Cível, Criminal e de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N.: 0008292-70.2005.4.01.3803 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução proposta pela(o) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em desfavor de LUIZ CARLOS DOS SANTOS, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Por ocasião da manifestação retro, a exequente informa o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente pela credora, JULGO EXTINTO este processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade, imputável à parte executada (AgInt no AREsp n. 1.959.146/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023). Proceda-se ao imediato levantamento de eventuais restrições incidentes sobre bens/direitos da parte executada. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas pertinentes. Uberlândia (MG), data da assinatura. - Assinatura eletrônica- OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS Juiz Federal

27/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

24/11/2023, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 14:34

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/11/2023, 14:34

Conclusão (para julgamento)

24/11/2023, 13:42

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 13:09

Documento (Certidão)

22/11/2023, 15:57

Mero expediente

22/11/2023, 15:57