Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006303-91.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialConversãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

10ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

MARCIO DE MELLO FREITAS

CPF

Autor

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - SANTA EFIGENIA

Reu

Advogados / Representantes

DJULIANA PIRES SANTOS

OAB/MG 83579·CPF·Representa: Autor

DJULIANA PIRES SANTOS

OAB/MG 083579·Representa: Autor

Movimentações

Por decisão judicial

14/11/2025, 00:21

Enviada ao Tribunal

13/11/2025, 09:36

Documento (Certidão)

11/11/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 10:26

Publicação

08/10/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0006303-91.2012.4.01.3800/MG RELATOR: MARCELO AGUIAR MACHADO EXEQUENTE: MARCIO DE MELLO FREITAS ADVOGADO(A): DJULIANA PIRES SANTOS (OAB MG083579) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 253 - 06/10/2025 - Juntado(a)

07/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2025, 22:26

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 19:00

Expedida/certificada

06/10/2025, 16:43

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 16:43

Mero expediente

06/10/2025, 13:04

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 11:42

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

06/09/2025, 17:11

Todas as movimentações(251)

Por decisão judicial

14/11/2025, 00:21

Enviada ao Tribunal

13/11/2025, 09:36

Documento (Certidão)

11/11/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 10:26

Publicação

08/10/2025, 03:13

Documentos

Ato ordinatório

•07/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0006303-91.2012.4.01.3800/MG RELATOR: MARCELO AGUIAR MACHADO EXEQUENTE: MARCIO DE MELLO FREITAS ADVOGADO(A): DJULIANA PIRES SANTOS (OAB MG083579) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 253 - 06/10/2025 - Juntado(a)

07/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2025, 22:26

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 19:00

Expedida/certificada

06/10/2025, 16:43

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 16:43

Mero expediente

06/10/2025, 13:04

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 11:42

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

06/09/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 13:35

Confirmada

04/09/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 11:09

Publicação

02/09/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0006303-91.2012.4.01.3800/MG EXEQUENTE: MARCIO DE MELLO FREITAS ADVOGADO(A): DJULIANA PIRES SANTOS (OAB MG083579) DESPACHO/DECISÃO Considerando a sentença proferida no evento 220, SENT1, intimem-se as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para esclarecerem os requerimentos formulados posteriormente. Após, conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 12:56

Mero expediente

29/08/2025, 12:56

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 13:48

Publicação

29/07/2025, 23:14

Publicação

29/07/2025, 13:14

Publicação

29/07/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0006303-91.2012.4.01.3800/MG RELATOR: MARCELO AGUIAR MACHADO EXEQUENTE: MARCIO DE MELLO FREITAS ADVOGADO(A): DJULIANA PIRES SANTOS (OAB MG083579) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 231 - 08/07/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 17:45

Ato ordinatório

25/07/2025, 14:25

Expedida/certificada

25/07/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 20:00

Confirmada

04/07/2025, 18:59

Expedida/certificada

02/07/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

14/06/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 11:39

Publicação

12/06/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006303-91.2012.4.01.3800/MG EXEQUENTE: MARCIO DE MELLO FREITAS ADVOGADO(A): DJULIANA PIRES SANTOS (OAB MG083579) SENTENÇA Tendo em vista a manifestação da parte exequente de Evento 213 e do INSS de Evento 218, homologo a desistência da execução, nos termos dos arts. 775 e 925 do Código de Processo Civil.

11/06/2025, 00:00

Desistência

10/06/2025, 13:35

Conclusão (para julgamento)

28/05/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 20:37

Expedida/certificada

31/03/2025, 13:00

Mero expediente

31/03/2025, 13:00

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 16:11

Comunicação eletrônica

19/02/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 09:37

Confirmada

17/02/2025, 22:58

Expedida/certificada

14/02/2025, 13:23

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/02/2025, 13:23

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 14:45

Expedida/certificada

16/01/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 22:03

Confirmada

10/12/2024, 14:13

Outras Decisões

09/12/2024, 11:10

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 13:31

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 09:13

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 18:59

Documento (Certidão)

13/11/2024, 14:57

Documento (Certidão)

13/11/2024, 14:45

Confirmada

11/11/2024, 14:46

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 17:38

Confirmada

08/11/2024, 17:35

Expedida/certificada

08/11/2024, 16:53

Ato ordinatório

22/10/2024, 13:40

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2024, 16:05

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:12

Conclusão (para despacho)

11/09/2024, 16:44

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:09

Documento (Certidão)

29/08/2024, 13:08

Mero expediente

29/08/2024, 13:08

Conclusão (para decisão)

27/08/2024, 18:06

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 17:50

Mero expediente

13/08/2024, 12:00

Conclusão (para despacho)

11/07/2024, 14:10

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 17:15

Expedida/Certificada

09/07/2024, 13:49

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 23:15

Documento (Certidão)

18/06/2024, 13:40

Mero expediente

18/06/2024, 13:40

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 13:04

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 16:10

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 16:06

Expedida/certificada

29/03/2024, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2024, 11:11

Petição (Petição (outras))

24/12/2023, 08:35

Decurso de Prazo

15/12/2023, 00:10

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 12:16

Decurso de Prazo

13/12/2023, 08:06

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2023, 17:21

Documento (Certidão)

17/11/2023, 17:21

Conclusão (para despacho)

14/11/2023, 10:43

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 12:56

Publicação

26/10/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 00:20

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006303-91.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 10ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCIO DE MELLO FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DJULIANA PIRES SANTOS - MG83579 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - SANTA EFIGENIA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - SANTA EFIGENIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias., 24 de outubro de 2023. (assinado eletronicamente)

25/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 10:53

Documento (Certidão)

24/10/2023, 10:48

Documento (Outros documentos)

24/10/2023, 10:47

Ato ordinatório

06/09/2023, 14:17

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2019, 14:03

Ato ordinatório

23/08/2019, 12:03

Arquivamento

15/05/2019, 16:58

Trânsito em julgado

15/05/2019, 16:58

Recebimento

02/04/2019, 11:13

Entrega em carga/vista

26/03/2019, 08:08

Ato ordinatório

21/03/2019, 13:32

Intimação

21/03/2019, 13:30

deferimento

20/02/2019, 10:51

Ato ordinatório

19/02/2019, 08:47

Publicação

14/12/2018, 08:58

Intimação

12/12/2018, 15:08

Intimação

06/12/2018, 11:37

Intimação

06/12/2018, 11:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/12/2018, 17:57

Conclusão (para julgamento)

30/11/2018, 17:18

Documento (Outros documentos)

26/11/2018, 18:39

Publicação

24/10/2018, 09:17

Intimação

19/10/2018, 14:40

Intimação

13/09/2018, 16:24

Intimação

13/09/2018, 16:24

Recebimento

13/09/2018, 16:24

Ato ordinatório

14/08/2018, 11:49

Publicação

05/07/2018, 08:33

Intimação

03/07/2018, 13:53

Intimação

12/06/2018, 10:20

Intimação

12/06/2018, 10:20

Recebimento

12/06/2018, 10:20

Documento (Outros documentos)

16/05/2018, 15:34

Enviada ao Tribunal

07/11/2017, 15:39

deferimento

20/10/2017, 13:13

Publicação

04/10/2017, 09:57

Intimação

02/10/2017, 15:20

Intimação

20/09/2017, 13:45

Intimação

20/09/2017, 13:45

Recebimento

19/09/2017, 14:47

Entrega em carga/vista

05/09/2017, 08:06

Ato ordinatório

30/08/2017, 15:43

Ato ordinatório

30/08/2017, 15:43

deferimento

26/07/2017, 13:30

Documento (Outros documentos)

26/07/2017, 13:30

Recebimento

21/07/2017, 13:54

Entrega em carga/vista

13/07/2017, 17:21

Publicação

12/07/2017, 09:28

Intimação

10/07/2017, 16:42

Intimação

28/06/2017, 13:11

Intimação

28/06/2017, 13:11

Recebimento

28/06/2017, 13:11

Ato ordinatório

28/06/2017, 13:11

Publicação

31/05/2017, 09:21

Intimação

27/05/2017, 17:03

Intimação

24/04/2017, 17:01

Intimação

24/04/2017, 17:01

Recebimento

24/04/2017, 15:46

Entrega em carga/vista

11/04/2017, 09:10

Ato ordinatório

10/04/2017, 12:38

Intimação

10/04/2017, 12:38

Mudança de Classe Processual

07/04/2017, 15:03

Ato ordinatório

04/04/2017, 17:55

Mero expediente

04/04/2017, 17:54

Conclusão (para despacho)

24/03/2017, 12:55

Documento (Outros documentos)

24/03/2017, 12:55

Recebimento

21/02/2017, 13:56

Entrega em carga/vista

23/11/2016, 15:03

Publicação

16/11/2016, 09:02

Intimação

11/11/2016, 14:54

Intimação

05/10/2016, 18:36

Intimação

05/10/2016, 18:36

Documento (Outros documentos)

05/10/2016, 18:36

Recebimento

29/09/2016, 14:05

Entrega em carga/vista

06/09/2016, 08:45

Ato ordinatório

02/09/2016, 18:36

Intimação

02/09/2016, 18:36

Mero expediente

31/08/2016, 19:36

Conclusão (para despacho)

31/08/2016, 19:09

Documento (Outros documentos)

31/08/2016, 16:40

Trânsito em julgado

01/08/2016, 16:35

Reativação

01/08/2016, 16:35

Remessa (em grau de recurso)

24/01/2013, 17:29

Ato ordinatório

16/01/2013, 14:05

Recebimento

15/01/2013, 17:11

Entrega em carga/vista

10/01/2013, 09:57

Ato ordinatório

08/01/2013, 17:17

Intimação

08/01/2013, 17:17

Recebimento

08/01/2013, 17:16

Recebimento

12/12/2012, 13:22

Entrega em carga/vista

05/12/2012, 09:24

Ato ordinatório

28/11/2012, 17:34

Intimação

28/11/2012, 17:34

Intimação

28/11/2012, 17:34

Sem efeito suspensivo

28/11/2012, 17:34

Recebimento

28/11/2012, 17:33

Recebimento

31/10/2012, 16:31

Entrega em carga/vista

24/10/2012, 08:30

Ato ordinatório

22/10/2012, 14:36

Intimação

22/10/2012, 14:36

Petição (Apelação)

09/10/2012, 17:58

Publicação

21/09/2012, 12:44

Intimação

19/09/2012, 16:30

Intimação

04/09/2012, 17:52

Intimação

04/09/2012, 17:52

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/09/2012, 17:51

Conclusão (para julgamento)

29/08/2012, 13:41

Petição (Embargos de declaração)

29/08/2012, 13:41

Recebimento

28/08/2012, 12:57

Recebimento

27/08/2012, 16:41

Entrega em carga/vista

22/08/2012, 10:23

Publicação

21/08/2012, 12:59

Intimação

17/08/2012, 12:37

Intimação

13/07/2012, 19:49

Intimação

13/07/2012, 19:49

Improcedência

13/07/2012, 19:49

Conclusão (para julgamento)

20/06/2012, 17:22

Ato ordinatório

20/06/2012, 09:54

Recebimento

14/06/2012, 13:26

Entrega em carga/vista

05/06/2012, 09:19

Ato ordinatório

04/06/2012, 09:54

Intimação

04/06/2012, 09:54

Recebimento

04/06/2012, 09:54

Recebimento

25/04/2012, 16:40

Entrega em carga/vista

18/04/2012, 08:44

Ato ordinatório

16/04/2012, 18:03

Intimação

16/04/2012, 18:03

Ato ordinatório

16/04/2012, 18:02

Intimação

16/04/2012, 18:02

Intimação

29/03/2012, 18:46

Intimação

29/03/2012, 10:08

Intimação

20/03/2012, 14:59

Ato ordinatório

20/03/2012, 14:57

deferimento

20/03/2012, 12:20

Ato ordinatório

19/03/2012, 15:49

Publicação

02/03/2012, 10:32

Intimação

28/02/2012, 17:20

Intimação

28/02/2012, 14:34

Assistência Judiciária Gratuita

23/02/2012, 14:33

Liminar

23/02/2012, 14:33

Conclusão (para decisão)

16/02/2012, 15:46

Recebimento

16/02/2012, 15:46

Remessa (outros motivos)

16/02/2012, 10:36

Protocolo de Petição

16/02/2012, 10:36

Distribuição (competência exclusiva)

15/02/2012, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•28/07/2025, 00:00

•11/06/2025, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•25/10/2023, 00:00