Procedimento Comum Cível 0036286-82.2005.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0036286-82.2005.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 23:05

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:11

Confirmada

03/04/2026, 23:59

Publicação

26/03/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0036286-82.2005.4.01.3800/MG AUTOR: SOARES & RIBEIRO LTDA ADVOGADO(A): CAIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB MG034482) ADVOGADO(A): VALMIR ALVES ANTONIO (OAB MG064254) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 SJMG-SECCIV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 12:59

Expedida/certificada

24/03/2026, 12:59

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:04

Decurso de Prazo

08/10/2025, 01:06

Confirmada

19/09/2025, 23:59

Publicação

16/09/2025, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0036286-82.2005.4.01.3800/MG AUTOR: SOARES & RIBEIRO LTDA ADVOGADO(A): VALMIR ALVES ANTONIO (OAB MG064254) ADVOGADO(A): CAIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB MG034482) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 SJMG-SECCIV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br

15/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0036286-82.2005.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: SOARES & RIBEIRO LTDA ADVOGADO(A): VALMIR ALVES ANTONIO (OAB MG064254) ADVOGADO(A): CAIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB MG034482) EMENTA Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO MINERAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO. APREENSÃO DE MÁQUINAS. MULTA PAGA SEM CONTESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISÓRIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO IBAMA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo IBAMA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões discutidas são: (i) definir a legalidade da apreensão de equipamentos utilizados em infração ambiental; e (ii) estabelecer se a verba honorária arbitrada na sentença é irrisória, autorizando sua majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A apreensão de equipamentos utilizados em infração ambiental possui amparo legal nos arts. 72, IV, e 25 da Lei nº 9.605/98, os quais autorizam a aplicação de sanção administrativa independentemente de posterior pagamento de multa. 4. A existência de registro para extração de areia não supre a exigência de autorização específica do órgão ambiental para exploração em área de preservação permanente. 5. O pagamento da multa, sem impugnação formal do auto de infração, implica anuência tácita com a penalidade aplicada e não enseja extinção do processo administrativo ambiental. 6. O art. 25, § 4º, da Lei nº 9.605/98, impede a restituição de bens utilizados na infração ambiental, mesmo após o pagamento da multa. 7. Nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/1973, a fixação dos honorários advocatícios por equidade deve observar a razoabilidade, podendo ser revista em caso de valor ínfimo ou exorbitante. 8. A jurisprudência do STJ considera irrisórios os honorários fixados em montante inferior a 1% do valor da causa, quando esta possui valor expressivo. 9. No caso concreto, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 40.000,00, revela-se irrisório o arbitramento da verba honorária em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado atribuído da causa, devendo ser majorada para 10% (dez por cento). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação do autor não provida. Apelação do IBAMA provida. 11. Teses de julgamento: "1. A posse de registro de extração mineral não exime o dever de obter autorização ambiental para explorar área de preservação permanente. 2. O pagamento de multa ambiental sem contestação não impede a apreensão dos bens utilizados na infração. 3. É cabível a majoração da verba honorária fixada em percentual ínfimo sobre o valor da causa, nos termos da jurisprudência do STJ. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/98, arts. 25 e 72; Decreto nº 3.179/99, art. 2º, § 6º; CPC/1973, art. 20, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 962.915/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 09.12.2008. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e dar provimento à apelação do IBAMA, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(151)