Recurso Inominado Cível 1020824-72.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 1020824-72.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILSON ALVES DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Justiça Federal da 6ª Região Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara de Juizado Especial Federal AUTOS N. 1020824-72.2022.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. O 'PPP' anexado à inicial e emitido pela empresa Transportes Sacramento informa no campo 15.5 a “Dosimetria” como técnica de aferição dos níveis de ruído (id 1054376248, página 01). Quanto à metodologia para aferição dos níveis de ruído, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais-TNU firmou a seguinte tese (tema 174- PEDILEF n.º 0505614-83.2017.4.05.830/PE): (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". DESTAQUEI. Desse modo: 1- Intime-se o autor para apresentar, em até 60 (sessenta) dias, laudo técnico, LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) ou novo PPP para os períodos especiais exercidos após 19/11/2003 e que pretende sejam enquadrados como especiais com base na exposição ao ruído. 2- Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, à conclusão. 3- Apresentados os novos documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 dias. 4- Finalmente, voltem-me os autos conclusos para sentença. I. Belo Horizonte, 24 de outubro de 2023. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara-JEF

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Documentos

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