Execução Fiscal 0004350-95.2017.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0004350-95.2017.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 07:50

Provisório

06/03/2025, 12:34

Ato ordinatório

07/11/2024, 14:03

Decurso de Prazo

07/11/2024, 00:10

Decurso de Prazo

07/11/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 13:49

Decurso de Prazo

25/10/2024, 00:13

Publicação

17/10/2024, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004350-95.2017.4.01.3807. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe e DJE CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:REGILMAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MONTES CLAROS, 15 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

16/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 13:57

Documento (Certidão)

15/10/2024, 13:55

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:13

Documento (Certidão)

05/09/2024, 10:09

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004350-95.2017.4.01.3807. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:REGILMAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME e outros D E C I S Ã O O executado Regilmar Gonçalves Barbosa, representado pela DPU, requereu a liberação de valores bloqueados supostamente em sua conta poupança (ID 1431737879 - Pág. 1), invocando, para tanto, o art. 833, X, do CPC. Intimado (ID 1443230382 - Pág. 1), juntou os extratos ID 1452405871 - Pág. 1/3. Os autos vieram conclusos para decisão. DECIDO. O executado Regilmar logrou demonstrar a impenhorabilidade do valor (art. 833, X, do CPC) constrito em sua conta mantida junto à CEF (ID 1304820375 - Pág. 2). Embora os extratos ID’s 1431737881 - Pág. 1 e 1452405871 - Pág. 3 estejam em nome do executado Adeir Silveira, o extrato ID 1452405871 - Pág. 1/2 revela que foi bloqueado o irrisório valor de R$ 16,62 (ID 1304820375 - Pág. 2) em sua conta poupança (operação 013) mantida na CEF. O valor, portanto, deve ser desbloqueado. Também devem ser desbloqueados todos os valores irrisórios constritos nas contas do executado Adeir Silveira Filha (R$ 59,50 – ID 1304820371 - Pág. 2 e R$ 69,15 – ID 1304820375 - Pág. 2). A despeito dos demais valores bloqueados em nome do executado Adeir serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos (R$ 300,00 – ID 1304820372 - Pág. 2 e R$ 1.938,40 – ID 1304820375 - Pág. 2), não identifiquei nos extratos ID’s 1431737881 - Pág. 1 e 1452405871 - Pág. 3 demonstração segura de uma eventual impenhorabilidade, posto que estão incompletos. Este o quadro: 1 – PROCEDA-SE ao desbloqueio dos seguintes valores: R$ 16,62 (ID 1304820375 - Pág. 2), R$ 59,50 (ID 1304820371 - Pág. 2) e R$ 69,15 (ID 1304820375 - Pág. 2). 2 – DEFIRO o pedido ID 1384691352 - Pág. 1/2. PROCEDA-SE a conversão em renda em favor da exequente dos demais valores constritos (R$ 300,00 – ID 1304820372 - Pág. 2 e R$ 1.938,40 – ID 1304820375 - Pág. 2). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, viabilizar o prosseguimento útil do feito, sob pena de arquivamento/suspensão. Em tempo oportuno, conclusos. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura. assinada digitalmente PEDRO PEREIRA PIMENTA Juiz Federal em Substituição

25/10/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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