Mandado de Segurança Cível 1014730-15.2023.4.06.3807 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1014730-15.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/02/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1014730-15.2023.4.06.3807/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS PARTE AUTORA: RHAVY EMANUEL LOPES PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNA ISTEFANI DE SOUZA E SILVA (OAB MG192689) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/07/2025, 15:28

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 09:07

Confirmada

02/06/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 15:05

Confirmada

29/05/2025, 15:05

Publicação

29/05/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1014730-15.2023.4.06.3807/MG IMPETRANTE: RHAVY EMANUEL LOPES PEREIRA ADVOGADO(A): BRUNA ISTEFANI DE SOUZA E SILVA (OAB MG192689) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da PORTARIA SJMG-MCL-2ª VARA 3/2023: 1. Intimem-se as partes acerca do retorno do feito do TRF6, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Nada a decidir, arquivem-se (nos termos da sentença proferida nos autos).

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 19:29

Recebimento

09/05/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RHAVY EMANUEL LOPES PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNA ISTEFANI DE SOUZA E SILVA (OAB MG192689) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (IMPETRADO) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO INSS MONTES CLAROS - INSS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 19 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Remessa Necessária Cível Nº 1014730-15.2023.4.06.3807/MG (Pauta: 324) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PARTE

30/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/11/2024, 15:37

Ato ordinatório

31/10/2024, 12:25

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1014730-15.2023.4.06.3807. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: R. E. L. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA ISTEFANI DE SOUZA E SILVA - MG192689 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO INSS MONTES CLAROS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por R. E. L. P., representado por sua genitora, contra pretenso ato ilegal do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MONTES CLAROS/MG, por meio do qual pleiteia, em sede de liminar, que “a autoridade coatora providencie a imediata análise conclusiva do recurso administrativo e envie o recurso administrativo interposto a uma das Juntas de Recursos da Previdência Social para sessão de julgamento”. Ao final, pede a ratificação da tutela liminar. Alega na inicial que requereu administrativamente, em 21/11/2022, a concessão de benefício assistencial ao deficiente, sendo indeferido. Recorreu da decisão em 13/04/2023. Contudo, passados mais de seis meses, o processo encontra-se paralisado sem “análise conclusiva de retratação, tampouco a distribuição a uma das Juntas de Recursos da Previdência Social para sessão de julgamento”. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. A Lei 12.016/2009, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de plausibilidade jurídica (fundamento relevante – fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida). No caso em apreço, em análise perfunctória, vislumbro a presença de tais requisitos. A teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CR/88, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Por sua vez, os arts. 48 e 49 da Lei 9.784/99, aplicável ao Processo Administrativo Previdenciário, dispõem que cabe a Administração emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, de maneira que, concluída a instrução de processo administrativo, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Nesse mesmo sentido o artigo art. 691 da IN 77/2015, do INSS, segundo a qual, conforme o § 4º, concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. A impetrante demonstrou documentalmente que apresentou recurso ordinário em 13/04/2023 (ID 1454811887 - Pág. 1) e, conforme alegado, não houve qualquer movimentação, até a data da impetração. Já assentou o Colendo STJ que "verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo." (STJ, REsp 1145692/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I - Esta Corte possui entendimento firme no sentido de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a forma abusiva demora do Poder Público em apreciar pleito administrativo em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. II - "Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo." (STJ, REsp 1145692/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010) III - Apelação a que se nega provimento. (AMS 0013571-13.2013.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/07/2019) No mais, malfere os princípios da razoabilidade e eficiência da administração pública a permanência do processo administrativo pelo prazo superior ao previsto nas normas de regência sem qualquer movimentação. Outrossim, está presente o periculum in mora, visto que o processo administrativo, cujo objeto é benefício de caráter alimentar, já se protrai há tempo considerável, impedindo possível recebimento das prestações (se concedido) e obstando manejo de outros meios para vindicar o direito (ajuizamento de ação etc). Em face do exposto, DEFIRO o pedido de liminar para determinar que o impetrado promova o andamento do recurso administrativo protocolado sob o n. 301183905 (ID 1454811887 - Pág. 1), no prazo máximo de 20 (vinte) dias, exercendo o juízo de retratação ou, sendo o caso, remetendo-o para a instância recursal, sob pena de multa diária em caso de recalcitrância. DEFIRO ao impetrante os benefícios da justiça gratuita. INTIME-SE para cumprimento e NOTIFIQUE-SE para prestar informações no decêndio legal. CIENTIFIQUE-SE o INSS para os fins do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009. Dê-se vista ao MPF. Ao final, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura. assinada digitalmente PEDRO PEREIRA PIMENTA Juiz Federal em Substituição

26/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

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