Execução Fiscal 0012708-08.2010.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0012708-08.2010.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012708-08.2010.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADOS: REFLETE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME, FLAVIO HUMBERTO SCARABUCCI TEODORO, JUSSARA TEREZINHA MENDES TEODORO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro em parte o pedido do(a) exequente (ID 1480393860). Expeça-se mandado para PENHORA, AVALIAÇÃO e o respectivo REGISTRO dos bens imóveis de propriedade do(s) executado(s), matriculados sob os números 27.188 e 59.590 do Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia, salvo se o(a) oficial(a) de justiça verificar que o bem é de família. Realizada a penhora, intime(m)-se o(s) executado(s) da(s) penhora(s) efetuada(s), nomeando-o(a)(s) depositário(a)(s) e intimando-o(a)(s) a não abrir(em) mão do depósito, sem prévia autorização do juízo, bem como de que, em caso de mudança de endereço, deverá(ão) comunicar o fato imediatamente, sob as penas da lei. Intime-se, ainda, o cônjuge do executado, se for o caso. Sendo o valor da avaliação do(s) bem(ns) suficiente para garantia da execução, intime(m)-se o(s) executado(s) para, querendo, opor(em) embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso contrário, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer(em) bens em reforço a penhora, a fim de possibilitar a apresentação de embargos à execução. Escoado o prazo sem a oposição de embargos ou reforço à penhora, ou não sendo encontrado(s) o(s) bem(s) a ser(em) penhorado(s) e/ou o(s) executado(s), abra-se vista à exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito. Transcorrido o prazo assinalado no parágrafo anterior sem manifestação do(a) exequente, arquivem-se provisoriamente os autos. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012708-08.2010.4.01.3803. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:REFLETE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO PACHECO - MG66858, FLAVIO LUCIO LOPES - MG68044 e ADILSON HUMBERTO SANTOS - MG71838 DECISÃO Em pedido feito nos autos a exequente requer que seja determinada a indisponibilidade dos bens junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A possibilidade do deferimento de indisponibilidade dos bens do devedor tributário encontra-se prevista no art. 185-A, §§ 1º e 2º, do CTN (acrescentados pela Lei Complementar n. 118, de 9.2.2005) e tem cabimento nos casos em que restem configurados os seguintes requisitos: a) citação do devedor devidamente efetuada; b) ausência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal pelo executado; c) frustração nas tentativas de localização de bens penhoráveis realizadas pelo exequente. No caso em apreço, constato que os requisitos elencados foram atendidos, vez que, apesar de devidamente citado(s) o(s) executado(s), não foi efetuado o pagamento da dívida, tampouco houve oferta de bens à penhora no prazo fixado em lei. Ademais, apesar dos comprovados esforços da parte exequente no sentido de localizar bens do(s) devedor(es), passíveis de penhora, as diligências realizadas restaram infrutíferas. Consequentemente, resta evidenciada a hipótese de determinação de indisponibilidade de bens e direitos eventualmente existentes em nome do devedor tributário, medida esta de caráter excepcional, que se justifica em razão da inércia do executado e da frustração das tentativas de constrição patrimonial. Por outro lado, com a criação e regulamentação da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a efetivação da ordem de indisponibilidade de bens imóveis deve ser realizada com a inclusão dos dados dos devedores no respectivo cadastro, que atinge a alienação e a oneração de bens imóveis e outros bens. DEFIRO, portanto, o requerimento do exequente e, com fulcro no art. 185-A do CTN, determino a indisponibilidade dos bens e direitos eventualmente existentes em nome do(s) executado(s), até o limite correspondente ao valor total exigível do débito. Proceda-se a comunicação desta decisão ao CNIB por meio eletrônico. Após, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover os atos indispensáveis ao prosseguimento ao feito, inclusive informando o valor atualizado do débito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento da execução nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 921 do CPC, independente de nova intimação. Decorrido o prazo acima sem manifestação da(s) parte(s) exequente(s), determino a suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior sem manifestação útil da parte exequente, os autos serão arquivados sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação (§ 2º do art. 921 do CPC), começando a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme previsão expressa no § 4º do art. 921 do CPC, podendo ser desarquivados, a requerimento da(s) parte(s) exequente(s), na hipótese prevista no § 3º do citado dispositivo legal. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

26/10/2023, 00:00

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