Apelação Cível 0030379-87.2009.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0030379-87.2009.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030379-87.2009.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0030379-87.2009.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BERNADETE DIAS GUIMARAES - MG35720 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0030379-87.2009.4.01.3800 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União em face de acórdão prolatado pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região, que deu provimento à apelação do Município de Belo Horizonte para reconhecer a responsabilidade da União pelo débito tributário da extinta RFFSA quando anteriores à sucessão instituída pela Lei n 11.483/07, considerando inaplicável a imunidade tributária recíproca de forma retroativa. Insiste a embargante no argumento de que a extinta RFFSA era beneficiária de imunidade tributária recíproca no tocante ao citado imposto, em natureza dos serviços por ela prestados. Prequestiona, ainda, todos os dispositivos legais destacados em sua insurgência. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0030379-87.2009.4.01.3800 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): O diploma processual civil em vigor admite a oposição de embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erros materiais. Não se admite que sejam manejados para veicular a irresignação da parte embargante contra decisão com a qual não concorda, no aspecto substancial, buscando novo julgamento do recurso. O julgamento embargado ancorou-se, em verdade, em voto que tratou, de forma adequada, de todos os pontos necessários ao convencimento dos julgadores. No corpo do voto da ilustre Relatora, Desembargadora Angela Catão, há menção de adoção do entendimento tomado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 599.176, sob a sistemática de repercussão geral, por meio do qual houve o reconhecimento de que a RFFSA, como sociedade de economia mista – pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Indireta, não gozava de nenhum privilégio fiscal. A reforma da decisão exige o manejo de recurso próprio, adequado à finalidade pretendida. Dou por prequestionados todos os dispositivos legais indicados pelo embargante nestes embargos, tal como solicitado. Lembro que o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, somente é possível diante de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no pronunciamento judicial a respeito de questão imprescindível ao deslinde da controvérsia, uma vez que “o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que o fundamento utilizado tenha sido suficiente para embasar a decisão” (STJ: EDcl no HC 280.294/PE, 6ª Turma, DJe 03/08/2015). Acrescente-se que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria suscitada, não sendo necessário, para tal fim, que a Corte se debruce sobre os dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais que as partes eventualmente intentem levar à apreciação das instâncias extraordinárias, o que a jurisprudência denominou de pré-questionamento ficto, positivado no art. 1.025 do CPC. Por fim, vale lembrar que o resultado do julgamento em sentido diverso ao interesse da parte não constitui omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que justifique a via dos aclaratórios. Cabe, se assim entender a parte, manejar os recursos próprios dirigidos às Cortes competentes, e não embargos de natureza declaratória que, ordinariamente, não tem a função de reexaminar a matéria decidida pelo órgão julgador. Dou por prequestionados todos os dispositivos legais indicados pelo embargante nestes embargos, tal como solicitado. Com essas considerações, rejeito estes embargos de declaração. É como voto. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0030379-87.2009.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030379-87.2009.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERNADETE DIAS GUIMARAES - MG35720 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OPOSIÇÃO PARA MERO PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material. 2. Não padece de fundamentação deficiente o julgado que veicula razão suficiente para a solução da lide, especialmente quando as questões suscitadas pela parte e não enfrentadas de forma direta sejam, insuficientes para infirmar a sua conclusão. 3. A mera oposição de embargos é suficiente para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), sendo despicienda a análise das matérias prequestionadas pelo órgão julgador. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 22 de novembro de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

01/12/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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