Apelação Cível 0022439-08.2008.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0022439-08.2008.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0022439-08.2008.4.01.3800/MG AUTOR: UBIRAJARA SILVANO DA CRUZ FILHO ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) ADVOGADO(A): LEANDRO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA (OAB MG103721) RÉU: BANCO INTER S.A ADVOGADO(A): ROMULO FERREIRA DINIZ (OAB MG051626) ADVOGADO(A): SUELI VILELA PARREIRAS (OAB MG083347) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br

28/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/05/2025, 17:09

Trânsito em julgado

06/05/2025, 15:04

Decurso de Prazo

11/04/2025, 01:01

Decurso de Prazo

05/04/2025, 01:01

Confirmada

20/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 14:31

Confirmada

14/03/2025, 10:48

Confirmada

13/03/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 15:45

Expedida/certificada

10/03/2025, 20:25

Remessa (outros motivos)

10/03/2025, 10:17

Desistência de Recurso

10/03/2025, 10:17

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 14:50

Remessa (outros motivos)

25/02/2025, 19:37

Documentos

Ato ordinatório

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0022439-08.2008.4.01.3800. APELANTE: UBIRAJARA SILVANO DA CRUZ FILHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO INTERMEDIUM SA ATO ORDINATÓRIO Conforme faculta a Portaria nº 002/NUCON/MG, DE 09/04/2014, Intimação - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS E CIDADANIA DESIGNO a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para Tipo: Conciliação Sala: VIRTUAL 03 Data: 06/02/2025 Hora: 10:00 que se realizará por meio de videoconferência. Para a participação, necessário que sejam realizadas as seguintes etapas: 1- Utilizar equipamento de informática ou celular, com microfone e webcam; 2- Caso o acesso se dê por celular, baixar o aplicativo/app gratuito "Microsoft Teams"; 3- Copiar o link abaixo e colar no seu navegador, para ingressar na videoaudiência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTk3OGRiZjYtYTY3YS00MzYwLWJjNDAtYzUwMWJkNTNhN2Vj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2227ce8cb6-cc8d-4b63-9431-a4249f2378c3%22%7d 4 - Importante acessar a reunião com antecedência de 5 (cinco) minutos do horário previsto. Ao ingressar, o interessado será encaminhado para o lobby/sala de espera, onde deverá aguardar para entrar na videoaudiência. Caso seja necessária a participação de preposto ou outro advogado, basta copiar o link de acesso à videoaudiência e enviá-lo ao interessado. Qualquer dúvida sobre acesso à videoaudiência ou necessidade de realização no modo semipresencial para a parte que encontrar alguma dificuldade, seja no manuseio do aplicativo ou pela falta de equipamento, encaminhar e-mail para o seguinte endereço eletrônico: [email protected], ou realize contato pelo telefone (31) 3501-1835. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIS CESAR SOARES DE CARVALHO Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania CEJUSC/SSJBH

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022439-08.2008.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0022439-08.2008.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UBIRAJARA SILVANO DA CRUZ FILHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEANDRO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA - MG103721-A e ALEXANDRE BARROS TAVARES - MG122676-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROMULO FERREIRA DINIZ - MG51626 RELATOR(A):LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0022439-08.2008.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOSÉ HUMBERTO FERREIRA (RELATOR): 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por UBIRAJARA SILVANO DA CRUZ FILHO (ID 18034984, p. 54) contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte/MG que, nos autos da ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos iniciais (ID 18034984, p. 44), que requeriam a anulação da execução extrajudicial e do leilão realizado, bem como a revisão de cláusulas do contrato de financiamento celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 2. A parte recorrente se insurge contra a sentença, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil que, segundo afirma, serviria para comprovar a iliquidez da dívida, conforme foi salientado no agravo retido (ID 18034984, p. 40). 3. Ainda em preliminar, argui nulidade de sentença por ausência de realização de audiência de conciliação e requer a designação de nova audiência nesse sentido. 4. No mérito, o apelante reitera os argumentos de iliquidez do débito, ilegalidade na execução e inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/1966. Por fim, pleiteia a anulação da sentença para que seja produzida a prova pericial e apreciados todos os pedidos autorais. Alternativamente, requer a anulação do leilão em que houve a arrematação do imóvel pela CEF. 5. Intimadas, as partes apeladas apresentaram suas contrarrazões, nas quais pugnaram pelo desprovimento do recurso (ID 18034984, p. 75/84 e p. 87/89). 6. O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (ID 18034989, p. 81/82). É o relatório. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal convocado VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0022439-08.2008.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOSÉ HUMBERTO FERREIRA (RELATOR): ADMISSIBILIDADE 1. De início, por se tratar de sentença exarada em 13/02/2012, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, é necessário destacar o enunciado administrativo n° 2, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. 2. Em harmonia com essa orientação e à luz do CPC de 1973, verifica-se que estão preenchidos os requisitos legais de admissibilidade do agravo retido e do recurso de apelação em apreço, razão pela qual deles conheço. PRELIMINARES 3. Nas preliminares, o apelante defende a necessidade de produção da prova pericial, que foi indeferida pelo juízo a quo por considerá-la irrelevante para a solução da controvérsia (ID 18034984, p 38). 4. A respeito desse tipo de prova, o CPC de 1973 estabelece que o juiz pode indeferir a perícia quando “for desnecessária em vista de outras provas produzidas” (art. 420, p. único, II). 5. Ademais, a mesma lei processual preceitua que o juiz está incumbido de “determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (art. 130, CPC/1973). 6. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa, mesmo porque as provas documentais juntadas aos autos permitem prescindir da análise pericial. 7. O apelante sustenta, ainda, que essa perícia seria necessária porque a dívida é ilíquida e incerta, o que teria decorrido da cobrança ilegal da taxa de risco de crédito, ensejando o dever de repetição do indébito, tal como defendido na inicial. 8. No entanto, não há ilegalidade nesse aspecto, pois a taxa de risco de crédito foi fixada pelo Conselho Curador do FGTS, dentro da sua prerrogativa de expedir atos normativos para regular a cobrança de remuneração dos agentes financeiros, consoante julgado seguinte: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE DE CRÉDITO. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI. 1. Ação ajuizada em 13/07/07. Recurso especial interposto em 08/05/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/18. 2. Ação civil pública ajuizada sob o fundamento de existir abusividade na cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito em todos os financiamentos habitacionais, na qual se requer a suspensão da cobrança e a devolução aos mutuários dos valores indevidamente pagos. 3. O propósito recursal consiste em definir sobre a legalidade da cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito do agente operador, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre mutuários e a Caixa Econômica Federal (CEF). 4. O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Já a gestão da aplicação do fundo é efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à CEF o papel de agente operador, nos termos do art. 4º, da Lei 8.036/90. 5. Por ordem de estrita legalidade foi atribuída a competência ao Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) de estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal. 6. Além de acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados, compete ao Conselho Curador fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros (art. 5º, I, II, VIII, da Lei 8.036/90). 7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp n. 1.568.368/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ªT, DJe de 13/12/2018). 9. Quanto ao pleito de realização da audiência de conciliação, foi feita a transação em 2ª instância (ID 18034989, p. 54), na qual se previa:... a) venda direta ao mutuário, por interesse social, mediante parcelamento através de contrato de promessa de compra e venda no valor de R$ 82.080,00 (oitenta e dois mil e oitenta reais), parcelado em 240 meses, com taxa de Juros de juros de 7% ao ano, e sistema de amortização SAC. b) além disso, em 30 dias o mutuário prestará caução no montante de R$4.104,00 (quatro mil cento e quatro reais), valor esse que, após os registros, será apropriado pela CEF a título de honorários advocatícios. c) pagará o mutuário, ainda, também em 30 dias, a quantia de R$ 556,41 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e um centavos) a título de IPTU e taxa de imissão.... 10. Entretanto, o apelante descumpriu esse acordo judicial, conforme noticiado pela apelada CEF (18034989, p. 53), o que demonstra objetivamente o desinteresse do recorrente em resolver a lide de forma consensual. 11. Sendo assim, rejeito as preliminares. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N° 70/1966 12. O apelante sustenta a inconstitucionalidade do DL 70/66, cujo Capítulo III regula o procedimento de execução extrajudicial dos contratos de empréstimo com garantia hipotecária. 13. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou expressamente, por diversas vezes, declarando a constitucionalidade do referido diploma, de modo que assentou o Tema 249 da Repercussão Geral, quando julgou o RE 627106, assim ementado: Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem estabelecido que as normas constantes do Decreto-lei nº 70/66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. 3. Recurso extraordinário não provido, propondo-se a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66”. (RE 627106, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 PUBLIC 14-06-2021 – destaques na transcrição). 14. Portanto, não há que se falar em ofensa à Constituição na aplicação do Decreto-Lei. Disso resulta que suas disposições devem incidir integralmente no caso em testilha. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS 15. No apelo, são apontadas irregularidades ocorridas na execução extrajudicial, concernentes à escolha do agente fiduciário e às notificações do devedor quanto ao débito e aos leilões. 17. Essas alegações já foram suficientemente infirmadas pelo juízo de origem, nos seguintes termos:... Relativamente aos dois avisos, informando o Autor da existência do débito, vê-se às fls. 81 que em 24.07.2002, no endereço do autor, foi recebido um aviso com AR, com a assinatura de Michelle C. Cruz. Posteriormente, no mesmo endereço, recebeu o Autor, pessoalmente, um segundo aviso, firmando ele próprio o AR respectivo, como se constata às fls. 82. … Não havendo o autor comparecido para quitar o débito, foram publicados os editais de leilão, como se constata às fls. 84/89, na forma determinada pelo Decreto-Lei 70/66. A carta de ciência dos leilões foi entregue ao devedor, como comprovam os documentos de fls. 90/91. … Quanto à escolha do agente fiduciário, a jurisprudência do Eg. STJ já assentou que "tratando-se de hipoteca constituída no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e atuando as instituições elencadas no inciso II do art. 30, do Decreto-Lei 70/66, como mandatárias do Banco Nacional da Habitação, fica dispensada a escolha do agente fiduciário de comum acordo entre o credor e o devedor, ainda que haja expressa previsão contratual" (REsp 867809-MT, DJ 05.03.2007, p. 265; Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido o Resp 485253, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJ 18.04.2005, p. 214). Não restou, portanto, demonstrada causa de nulidade do procedimento de execução extrajudicial.... 18. Com respeito ao argumento de que o imóvel teria sido leiloado a preço vil ante a falta de prévia avaliação, é necessário ter em conta que, para o Colendo STJ, “a caracterização de preço vil tem como parâmetro o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem” (AgRg no AREsp n. 690.974/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ªT, DJe de 22/9/2015). 19. Entretanto, o apelante não demonstrou indícios mínimos de que a arrematação foi por valor inferior à metade do que o imóvel realmente valeria. Pelo contrário, os documentos acostados aos autos apontam para a inocorrência de preço vil. 20. A esse propósito, o contrato de financiamento, firmado em agosto de 1999, previa que o valor de aquisição da unidade habitacional era de R$30.500,00, sendo o valor da garantia R$32.000,00 (ID 18034983 - Págs. 34/35). 21. Por outro lado, na carta de arrematação do segundo leilão ocorrido em 22/04/2004, a credora CEF se sagrou vencedora por ter ofertado o valor de R$28.000,00 (ID 18034983, p. 102). 22. Para que esse valor fosse considerado vil, seria necessário que, no transcorrer dos quase 5 anos entre a celebração do contrato e a arrematação, o imóvel passe a valer quase o dobro do valor inicial, o que não é razoável inferir. 23. Esses fatos, portanto, permitem descartar a hipótese de caracterização de preço vil e de nulidade por ausência de avaliação, mesmo porque o Decreto-Lei 70/66 não exige obrigatoriamente a avaliação prévia do bem. 24. Desse modo, não prospera a inconformidade do recorrente, devendo a sentença objurgada, em consequência, ser mantida na sua integralidade. 25. Deixo de fixar a majoração recursal dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC de 2015), por se tratar de sentença exarada na vigência do CPC de 1973. 26. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e ao agravo retido. É como voto. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal convocado DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022439-08.2008.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022439-08.2008.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UBIRAJARA SILVANO DA CRUZ FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA - MG103721-A e ALEXANDRE BARROS TAVARES - MG122676-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROMULO FERREIRA DINIZ - MG51626 E M E N T A DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CPC/1973. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. FINANCIAMENTO CEF. CONSTITUCIONALIDADE DO DL 70/1966. TAXA DE RISCO DE CRÉDITO. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Trata-se de apelação na ação em que se impugna o procedimento de execução extrajudicial do contrato de empréstimo com garantia hipotecária celebrado com a CEF. II – O CPC de 1973 estabelece que o juiz pode indeferir a prova pericial quando “for desnecessária em vista de outras provas produzidas” (art. 420, p. único, II), assim como o magistrado está incumbido de “determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (art. 130, CPC/1973). Ademais, as provas documentais juntadas aos autos permitem prescindir da análise pericial. III - É legal a instituição de taxa de risco de crédito fixada pelo Conselho Curador do FGTS, dentro da sua prerrogativa de expedir atos normativos para regular a cobrança de remuneração dos agentes financeiros, consoante entendimento do STJ, de modo que não se configura a alegada iliquidez e incerteza da dívida. IV – Conforme o Tema 249 da Repercussão Geral, “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66”. V – As provas colacionadas aos autos permitem descartar a hipótese de caracterização de preço vil e de nulidade por ausência de avaliação, mesmo porque o Decreto-Lei 70/66 não exige obrigatoriamente a avaliação prévia do bem. Igualmente, não se sustentam as demais ilegalidades apontadas pelo recorrente na execução extrajudicial. VI – Apelação e agravo retido desprovidos. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e ao agravo retido, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal convocado

30/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Desistência de Recurso

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

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