Agravo de Instrumento 1005162-47.2023.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 1005162-47.2023.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

31/01/2024, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 13:23

Decurso de Prazo

26/01/2024, 08:02

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 00:11

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE Advogados do(a) AGRAVANTE: JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO - RJ23959-A, RENATA SANTOS DE SOUZA - RJ167817-A AGRAVADO: DOMINGOS DOS SANTOS PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO PROGRAMADA DE PENHORA DE DINHEIRO VIA SISBAJUD. “TEIMOSINHA”. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. I – O dinheiro é o primeiro dos haveres sujeitos à constrição judicial na ordem estabelecida pelo legislador (Lei nº 6.830/80, art. 11; CPC, art. 835, I). II – Ainda, segundo os Tribunais Superiores, a penhora via sistemas eletrônicos é meio prioritário para a localização de bens e ativos financeiros do executado. Nesse sentido, as seguintes teses fixadas do STJ e do STF (Tema nº 219 do STJ – Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Tema nº 631 do STF – Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudicial de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominada sistema Bacen Jud, requerida após a Lei n. 11.382/2006). III – A anterior frustração de constrição/bloqueio de dinheiro não impede nova tentativa na busca da satisfação da execução, que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Atendendo ao princípio da razoabilidade, não demonstrando a parte executada qualquer onerosidade no procedimento, e não havendo notícias de outros bens passíveis de constrição, a reiteração programada do SISBAJUD (chamada de “teimosinha”) se mostra medida adequada para a tentativa de localização de bens hábeis saldar a dívida exequenda. IV – Agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal convocado Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1005162-47.2023.4.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

30/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 14:00

Entrega de Documento

29/11/2023, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 13:57

Provimento

29/11/2023, 08:53

Mérito

28/11/2023, 10:53

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE Advogados do(a) AGRAVANTE: JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO - RJ23959-A, RENATA SANTOS DE SOUZA - RJ167817-A AGRAVADO: DOMINGOS DOS SANTOS PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO PROGRAMADA DE PENHORA DE DINHEIRO VIA SISBAJUD. “TEIMOSINHA”. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. I – O dinheiro é o primeiro dos haveres sujeitos à constrição judicial na ordem estabelecida pelo legislador (Lei nº 6.830/80, art. 11; CPC, art. 835, I). II – Ainda, segundo os Tribunais Superiores, a penhora via sistemas eletrônicos é meio prioritário para a localização de bens e ativos financeiros do executado. Nesse sentido, as seguintes teses fixadas do STJ e do STF (Tema nº 219 do STJ – Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Tema nº 631 do STF – Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudicial de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominada sistema Bacen Jud, requerida após a Lei n. 11.382/2006). III – A anterior frustração de constrição/bloqueio de dinheiro não impede nova tentativa na busca da satisfação da execução, que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Atendendo ao princípio da razoabilidade, não demonstrando a parte executada qualquer onerosidade no procedimento, e não havendo notícias de outros bens passíveis de constrição, a reiteração programada do SISBAJUD (chamada de “teimosinha”) se mostra medida adequada para a tentativa de localização de bens hábeis saldar a dívida exequenda. IV – Agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal convocado Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1005162-47.2023.4.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

30/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Provimento

Mérito

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