Agravo de Instrumento 0067310-43.2009.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 0067310-43.2009.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0067310-43.2009.4.01.0000. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0067310-43.2009.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:POUSO ALTO ADMINISTRACAO E PROMOCOES S/A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS BATISTA DE SOUZA - MG48375 RELATOR(A):EVANDRO REIMAO DOS REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0067310-43.2009.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO DOS REIS: Trata-se de juízo de retratação determinado em decisão de admissibilidade de Recurso Extraordinário para adequar o julgamento ao Tema 444 do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.201.993/SP quanto à prescrição para direcionamento de execução aos sócios-gerentes. É o relatório. ZLPR-IVO VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0067310-43.2009.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO DOS REIS: O Superior Tribunal de Justiça, sob efeito vinculante em vista de ter sido formado o julgamento em recursos repetitivos, Tema 444/STJ, asseriu que: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". Por isso, impõe-se a necessária adequação do julgamento ao texto integral do mencionado Tema, conforme o artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, em juízo de retratação, dou provimento ao agravo para afastar a prescrição, conforme perfilhado no Tema 444/STJ. É como voto. Desembargador Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS Relator IVMGO DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0067310-43.2009.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0067310-43.2009.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:POUSO ALTO ADMINISTRACAO E PROMOCOES S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS BATISTA DE SOUZA - MG48375 E M E N T A TRIBUTÁRIO. TEMA 444/STJ. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO SEU CONTEÚDO. ORDEM PROCESSUAL. 1. Se o julgamento está em desacordo com a hipótese processual prevista no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, deve haver juízo de retratação conforme estabelece o seu artigo 1.030, inciso II. 2. Agravo de instrumento provido em julgamento de retratação na parte que dissentiu do Tema 444/STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, na parte que dissentiu do Tema 444/STJ. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS Relator IVMGO

10/10/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Negação de Seguimento

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(51)