Apelação Cível 0034240-59.2004.4.01.9199 - TRF6

Apelação Cível 0034240-59.2004.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/12/2024, 00:18

Decurso de Prazo

26/11/2024, 08:00

Publicação

19/11/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSTRUCOES CIVIS LTDA - CONCIL Advogado do(a) APELANTE: MASSANTONIO SEBASTIAO MARQUES - MG22535 APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Vista às partes sobre a certidão de remessa dos autos ao 1º grau. Prazo: 5 dias. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0034240-59.2004.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

15/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/11/2024, 11:31

Documento (Outros documentos)

14/11/2024, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 11:31

Expedida/Certificada

14/11/2024, 11:31

Documento (Outros documentos)

14/11/2024, 11:29

Documento (Outros documentos)

11/11/2024, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 17:04

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 09:53

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:00

Publicação

18/09/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSTRUCOES CIVIS LTDA - CONCIL Advogado do(a) APELANTE: MASSANTONIO SEBASTIAO MARQUES - MG22535 APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0034240-59.2004.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal (ID 44005546, Fls. 142/153) com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que julgou extinto o crédito tributário e decretou a extinção da execução fiscal, ficando prejudicada a apelação da parte autora. A recorrente alega a ocorrência de violação aos artigos 165, 458, II, e 535, II, todos do CPC/73, decorrente da negativa de prestação jurisdicional, baseado na ausência de exame das omissões apontadas em sede de embargos de declaração, que foram rejeitados pela Turma Julgadora. Sustenta, ainda, que houve violação ao artigo 172 do CTN c/c artigo 14,§ 1º, da Lei 11.941/2009. Foi determinado o sobrestamento do feito (ID 44005546, Fl. 159), até o pronunciamento, pelo STJ, nas Ap 2004.01.99.034203-0/MG, Ap 2008.01.99.023867-7/PA, Ap 2009.01.99.020240-6/MA, Ap 2009.01.99.013537-8/GO, Ap 2007.01.99.032520-0/MG. Após, determinou-se o retorno dos autos ao órgão julgador para o exercício do juízo de retratação, tendo em vista a questão decidida no REsp 1208935, pelo Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se que foi exercido o juízo de retratação, para retificar o acórdão e acolher os embargos de declaração opostos pela União para afastar a remissão dos créditos e, no mérito, negar provimento à apelação da parte autora dos presentes embargos do devedor, mantendo a validade da Certidão de Dívida Ativa. Assim sendo, julgo prejudicado o recurso especial do ID ID 44005546, Fls. 142/153. I. Na oportunidade, manifeste a Fazenda Nacional sobre a petição do ID 297197651 e documentos dos IDs seguintes. Após, com ou sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem.

17/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação polo ativo

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSTRUCOES CIVIS LTDA - CONCIL Advogado do(a) APELANTE: MASSANTONIO SEBASTIAO MARQUES - MG22535 APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0034240-59.2004.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal (ID 44005546, Fls. 142/153) com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que julgou extinto o crédito tributário e decretou a extinção da execução fiscal, ficando prejudicada a apelação da parte autora. A recorrente alega a ocorrência de violação aos artigos 165, 458, II, e 535, II, todos do CPC/73, decorrente da negativa de prestação jurisdicional, baseado na ausência de exame das omissões apontadas em sede de embargos de declaração, que foram rejeitados pela Turma Julgadora. Sustenta, ainda, que houve violação ao artigo 172 do CTN c/c artigo 14,§ 1º, da Lei 11.941/2009. Foi determinado o sobrestamento do feito (ID 44005546, Fl. 159), até o pronunciamento, pelo STJ, nas Ap 2004.01.99.034203-0/MG, Ap 2008.01.99.023867-7/PA, Ap 2009.01.99.020240-6/MA, Ap 2009.01.99.013537-8/GO, Ap 2007.01.99.032520-0/MG. Após, determinou-se o retorno dos autos ao órgão julgador para o exercício do juízo de retratação, tendo em vista a questão decidida no REsp 1208935, pelo Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se que foi exercido o juízo de retratação, para retificar o acórdão e acolher os embargos de declaração opostos pela União para afastar a remissão dos créditos e, no mérito, negar provimento à apelação da parte autora dos presentes embargos do devedor, mantendo a validade da Certidão de Dívida Ativa. Assim sendo, julgo prejudicado o recurso especial do ID ID 44005546, Fls. 142/153. I. Na oportunidade, manifeste a Fazenda Nacional sobre a petição do ID 297197651 e documentos dos IDs seguintes. Após, com ou sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034240-59.2004.4.01.9199. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0132559-09.2002.8.13.0261 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSTRUCOES CIVIS LTDA - CONCIL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MASSANTONIO SEBASTIAO MARQUES - MG22535 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0034240-59.2004.4.01.9199 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS (RELATOR(A)): Cuida-se de devolução de autos à turma julgadora, para juízo de retratação, nos termos do inciso II do § 7° do art. 543-C do CPC do Código de Processo Civil de 1973. Trata-se de embargos à execução fiscal, a qual objetivava a cobrança da COFINS, por meio dos quais requer a embargante a extinção da ação executiva, alegando que a petição inicial seria inepta, que a penhora estaria irregular porque dela não teriam sido intimados os diretores da executada; que a petição inicial não fora instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; que o débito exequendo não seria líquido e certo porque oriundo de notificação fiscal sem os requisitos de legalidade; e que já realizara o pagamento de parte do débito exequendo. Por sentença, proferida em 26.04.2004, foi julgado improcedente o pedido (ID 44005546 - Pág. 63). A Sétima Turma do Eg. Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou extinto o crédito tributário pela remissão prevista na Lei 11.491/09 (ID 44005546 - Pág. 107). Tal acórdão foi mantido, após a rejeição dos embargos de declaração opostos pela União, nos quais ela alegava a ocorrência de erro material, entendendo que os débitos que alude a Lei 11.491/09 deveriam ser analisados em conjunto com demais débitos com o fisco federal, de forma que a consolidação total seja menor que R$10.000,00 (ID 44005546 - Pág. 124). Interposto recurso especial pela União, o Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, constatando que o entendimento adotado no acórdão divergia da tese firmada em recurso representativo de controvérsia, pelo STJ, no REsp 1.208.935, encaminhou os autos ao órgão fracionário, para exercício do juízo de retratação, nos termos do inciso II do § 7° do art. 543-C do CPC do Código de Processo Civil de 1973 (ID 44005546 - Pág. 172). É o relatório. Des(a). Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0034240-59.2004.4.01.9199 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS (RELATOR(A)): A apelante, por meio de embargos à execução fiscal, requereu a extinção da ação executiva, alegando que a petição inicial seria inepta, que a penhora estaria irregular porque dela não teriam sido intimados os diretores da executada; que a petição inicial não fora instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; que o débito exequendo não seria líquido e certo porque oriundo de notificação fiscal sem os requisitos de legalidade; e que já realizara o pagamento de parte do débito exequendo. Por sentença, proferida em 26.04.2004, foi julgado improcedente o pedido (ID 44005546 - Pág. 63). A Sétima Turma do Eg. Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou extinto o crédito tributário pela remissão prevista na Lei 11.491/09 (ID 44005546 - Pág. 107). Tal acórdão foi mantido, após a rejeição dos embargos de declaração opostos pela União, nos quais ela alegava a ocorrência de erro material, entendendo que os débitos que alude a Lei 11.491/09 deveriam ser analisados em conjunto com demais débitos com o fisco federal, de forma que a consolidação total seja menor que R$10.000,00 (ID 44005546 - Pág. 124). Em 13.4.2011, a questão controvertida na presente demanda foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.208.935/AM, representativo da controvérsia. Eis a ementa do referido Recurso Especial: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, § 1º, DO CPC). ART. 14, DA LEI 11.941/09. REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. LIMITE DE R$ 10.000,00 CONSIDERADO POR SUJEITO PASSIVO, E NÃO POR DÉBITO ISOLADO. 1. A Lei 11.941/2008 remite os débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. 2. O valor-limite acima referido deve ser considerado por sujeito passivo, e separadamente apenas em relação à natureza dos créditos, nos termos dos incisos I a IV do art. 14. Traduzindo de forma didática, foram concedidas quatro remissões distintas que ficaram assim estabelecidas: 2.1 Remissão para todos os débitos de um mesmo sujeito passivo, vencidos há cinco anos ou mais em 31 de dezembro de 2007, somente quando o somatório de todos atinja valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando-se apenas os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, inscritos em Dívida Ativa da União no âmbito da PGFN; 2.2 Remissão para todos os débitos de um mesmo sujeito passivo, vencidos a cinco anos ou mais em 31 de dezembro de 2007, somente quando o somatório de todos atinja valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando-se apenas os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da PGFN que não aqueles elencados em "2.1"; 2.3 Remissão para todos os débitos de um mesmo sujeito passivo, vencidos a cinco anos ou mais em 31 de dezembro de 2007, somente quando o somatório de todos atinja valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando-se apenas os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; 2.4 Remissão para todos os débitos de um mesmo sujeito passivo, vencidos a cinco anos ou mais em 31 de dezembro de 2007, somente quando o somatório de todos atinja valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando-se apenas os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que não aqueles elencados em "2.3". 3. Não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos que somados impediriam o contribuinte de gozar do benefício. Precedente: REsp. Nº 1.207.095 - MG, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.11.2010. 4. Superado o precedente em sentido contrário REsp 1.179.872/MT, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 22.6.2010. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (Ministro Teori Zavaski, 13.4.2011) No caso em questão, como dito, Sétima Turma do Eg. Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou extinto o crédito tributário pela remissão prevista na Lei 11.491/09 (ID 44005546 - Pág. 107). E manteve tal posicionamento após a rejeição dos embargos de declaração opostos pela União, nos quais ela alegava a ocorrência de erro material, entendendo que os débitos que alude a Lei 11.491/09 deveriam ser analisados em conjunto com demais débitos com o fisco federal, de forma que a consolidação total seja menor que R$10.000,00 (ID 44005546 - Pág. 124). Verifico que o acórdão impugnado se encontra em desconformidade com a decisão do e. STJ, supratranscrita, eis que não levou em conta aa somatória dos débitos da empresa com o fisco federal. Segundo o documento de ID 44005546 - Pág. 115/116, tais débitos ultrapassavam em muito o montante de dez mil reais, eis que atingia a casa dos R$ 66.074,41. Sendo assim, deve ser o acórdão adequado à decisão do e STJ, que declarou que a remissão seria para apenas todos os débitos de um mesmo sujeito passivo, vencidos há cinco anos ou mais em 31 de dezembro de 2007, somente quando o somatório de todos atinja valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando-se os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Uma vez incabível a remissão dos créditos, passo a analisar as razões de apelação. Aduz a apelante em suma, que houve cerceamento de defesa, eis que obstada a prova no sentido de que seria a CDA inepta e de que pagara parte dos débitos (ID 44005546 - Pág. 68/72). Ora, instada a se manifestar acerca da necessidade de produção de provas, quando da instrução do feito em primeiro grau, a apelante quedou-se inerte, não tendo comprovado, destarte, em que consistiria a nulidade da CDA ou qual valor teria sido por ela amortizado, conforme documento de ID 44005546 - Pág. 30. Demais disso, instada a se manifestar acerca do PTA juntado pela União quando da instrução do feito, da mesma forma, quedou-se a apelante silente (ID 44005546 - Pág. 58). Como bem salientou o juiz a quo na sentença apelada (ID 44005546 - Pág. 63): “A petição inicial da ação executiva não é inepta. Satisfez todos os requisitos elencados no artigo 282 do Código de Processo Civil e nela não vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou confusão. Trata-se de ação executiva, que tem por fundamento a existência de titulo, não lhe cabendo a discussão dos fatos que ensejaram a emissão do mesmo. De outra face, o único documento indispensável à propositura da ação executiva fiscal é a Certidão de Divida Ativa que, in casu, acompanhou a petição inicial. Portanto, nenhuma irregularidade há neste sentido. Como bem salientou a embargada, restou suprida qualquer irregularidade que, porventura, se pudesse vislumbrar no ato de intimação da penhora, considerando que foram opostos e recebidos os presentes embargos, com os quais a executada apresentou a defesa que tinha. A embargante alegou, de forma genérica, que houve irregularidade na notificação judicial. Deixou, no entanto, de esclarecer qual a irregularidade que vislumbrou no ato em questão. Pois bem. Foi determinada a juntada do Processo Tributário Administrativo e, posteriormente, foi intimada a embargada para se manifestar sobre ele. Era de se esperar, no mínimo, que ela viesse aos autos para apontar as irregularidades que alegou existirem. Contudo, se manteve silente. Mesmo assim analisei os autos do Processo Tributário Administrativo, mas neles não vislumbrei qualquer irregularidade. A embargante também alegou que pagou parcialmente o débito exequendo. Contudo, o único documento capaz de comprovar pagamento é o recibo, no caso especifico, o DARF. Na realidade, a embargante sequer afirmou o valor do pagamento parcial que teria feito nem apresentou qualquer recibo nos autos. Assim, não há como ser acatada tal alegação.” Ante o exposto, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do inciso II do art. 1.040 do Código de Processo Civil, adoto o entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial 1.208.935/AM, representativo da controvérsia, acolho os embargos de declaração opostos pela União, afasto a remissão dos créditos e, julgando o mérito, nego provimento à apelação da autora. É o voto. Des(a). Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0034240-59.2004.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0132559-09.2002.8.13.0261 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSTRUCOES CIVIS LTDA - CONCIL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MASSANTONIO SEBASTIAO MARQUES - MG22535 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC. STJ RECURSO ESPECIAL N. 1.208.935/AM. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, § 1º, DO CPC DE 1973). ART. 14, DA LEI 11.941/09. REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. LIMITE DE R$ 10.000,00 CONSIDERADO POR SUJEITO PASSIVO, E NÃO POR DÉBITO ISOLADO. 1. O egrégio STJ, em 13.4.2011, no julgamento do Recurso Especial 1.208.935/AM, representativo da controvérsia, declarou que a remissão seria para apenas todos os débitos de um mesmo sujeito passivo, vencidos há cinco anos ou mais em 31 de dezembro de 2007, somente quando o somatório de todos atinja valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando-se os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2. Constatando-se que o acórdão prolatado está em divergência com a orientação do STJ, necessária a retratação para adequação à jurisprudência, nos termos do art. 1.040, II do CPC. 3. Em juízo de retratação acolho os embargos de declaração opostos pela União, afasta-se a remissão dos créditos e, julgando o mérito, nega-se provimento à apelação da autora. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, promover juízo de retratação do julgado, acolhendo os embargos de declaração da União e negando provimento à apelação da autora, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte,23.02.2024 Desembargador(a) Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a)

28/02/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(144)