Procedimento Comum Cível 1098739-28.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1098739-28.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1098739-28.2023.4.06.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 10ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EPLM MIRANDA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA SOUZA CARMO DE MIRANDA - MG74796 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum cível objetivando que a autora possa, imediatamente, passar a apurar e recolher a base de cálculo do IRPJ (8%) e da CSLL (12%), de forma minorada, em relação aos serviços tipicamente hospitalares por ela prestados. Narra a inicial, em síntese, que a autora presta serviços hospitalares de atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; que faz jus ao benefício fiscal trazido pela Lei 9.245/95, ratificado pela Lei 11.727/08, de redução da base de cálculo IRPJ e da CSLL incidente sobre a receita bruta auferida pelos prestadores de serviços hospitalares de redução das bases de cálculo do IRPJ e CSLL de 32% para 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, para os prestadores de serviços hospitalares. As custas foram recolhidas. É o relatório. Decido. Para deferimento do pedido de tutela de urgência, indispensável a presença simultânea dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil. Entendo que, no caso, está configurada, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado. A Lei nº 11.727/2008, acrescentou como requisito a forma de sociedade para fins de gozar da redução das alíquotas: Art. 29. A alínea a do inciso III do parágrafo 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. (...) Parágrafo 1º. (...) III - (...) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; A alteração normativa deve ser considerada, no sentido de que, somente as prestadoras de serviços hospitalares, além de outros previstos no dispositivo, constituídas sob a forma de sociedades empresárias, é que farão jus à aplicação da alíquota de 8% para IRPJ e 12% para a CSLL. Registro que as Instruções Normativas RFB nº 1.556/2015 e nº 1700/2017 inovaram a ordem jurídica ao impor exigências não contempladas pela legislação que regulamenta a matéria e excluíram do benefício fiscal as empresas, que prestam serviços com utilização de ambiente de terceiro, todavia, não consta da lei tal restrição, conforme se constata acima. Eis o texto da norma (IN RFB 1.700/2017): Art. 33. A base de cálculo do IRPJ, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 26, auferida na atividade, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. § 1º Nas seguintes atividades o percentual de determinação da base de cálculo do IRPJ de que trata o caput será de: (...) II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida: na prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia, patologia clínica, imagenologia, radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e oxigenoterapia hiperbárica, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); (...) § 4º O disposto na alínea “a” do inciso II do § 1º não se aplica: I - à pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade simples; II - aos serviços prestados com utilização de ambiente de terceiro; e III - à pessoa jurídica prestadora de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares e serviços médicos prestados em residência, sejam eles coletivos ou particulares (home care). Não tendo a Lei 9.249/1995, bem como aquelas que alteraram o texto original contemplado a restrição que veio a ser imposta ao contribuinte por força de Instrução Normativa, é de concluir, num exame perfunctório, de que houve invasão da esfera legal, ou mesmo constitucional, e consequente lesão ao princípio da legalidade por parte do Administrador, devendo a Instrução Normativa 1.700, de 14 de março de 2017, que revogou as Instruções Normativas RFB nº 1556/2015 e nº 1.515/2014, ser reconduzida à posição que lhe é conferida no âmbito da legislação tributária, o que implica em decotar-se dela, por ilegal ou inconstitucional, aquilo que importar em inovação de obrigações. Em exame inicial, verifica-se que a autora está organizada sob a forma de sociedade empresária, conforme consta do documento de f. 36/38, alteração ocorrida em 17/04/2023. Está demonstrado nos autos que a autora se dedica à atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, conforme documentos de f. 75, 58 e 41. O STJ, no julgamento de recurso representativo de controvérsia, definiu a expressão serviços hospitalares como: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010) (NEGRITEI) Com efeito, entendo que está demonstrado que a atividade desenvolvida pela impetrante enquadra-se como serviços hospitalares, portanto, se enquadra na exceção legal para aplicação das alíquotas reduzidas de 8% e 12%. Diante do exposto, não evidenciados os requisitos necessários, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para que a autora possa, de imediato, apurar e recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPS e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL com determinação da base de cálculo mediante a aplicação do percentual de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida mensalmente, exclusivamente em relação aos serviços hospitalares por ela prestados, excluídas as consultas médicas. Não será designada, previamente, data para realização de audiência de conciliação ou mediação nesta ação, diante do manifesto desinteresse já informado pelos entes públicos. Intime-se a parte autora da presente decisão. Cite-se e intime-se a União para ciência da presente decisão e para contestar no prazo de 30 dias. Na oportunidade deverá dizer, motivadamente, se e quais provas pretende produzir. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Apresentada(s) a(s) contestação(ões), caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte autora para que se manifeste, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, se e quais provas pretende produzir, ficando indeferido, desde logo, o requerimento genérico, sem a devida fundamentação. Belo Horizonte, data do registro. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

26/10/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(35)