Apelação Criminal 0007086-69.2015.4.01.3803 - TRF6

Apelação Criminal 0007086-69.2015.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0007086-69.2015.4.01.3803/MG RÉU: JULIO CESAR DA CRUZ SEGER ADVOGADO(A): ALCIONE DONIZETE MARQUES (OAB MG126582) ADVOGADO(A): HONORIO MENDES RIBEIRO NETO (OAB MG097719) ADVOGADO(A): ANTONIO CAIXETA RIBEIRO (OAB MG019620) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes acerca do comprovante de transferência referente à restituição da fiança paga por Júlio César da Cruz Seger, constante no Evento 218. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia (MG), data da assinatura eletrônica.

10/07/2025, 00:00

Sem descrição

11/11/2024, 14:22

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/05/2024, 21:38

Documento (Outros documentos)

06/05/2024, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 13:03

Outras Decisões

29/04/2024, 18:59

Conclusão (para decisão)

11/10/2023, 14:14

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 14:02

Expedida/Certificada

09/10/2023, 18:18

Mero expediente

09/10/2023, 17:57

Conclusão (para decisão)

27/04/2023, 13:46

Decurso de Prazo

27/04/2023, 13:43

Decurso de Prazo

27/04/2023, 00:02

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2023, 00:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007086-69.2015.4.01.3803. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0007086-69.2015.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: GRACIELE DE ARAUJO RODRIGUES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GRACIELE DE ARAUJO RODRIGUES - MG116246-A e ALCIONE DONIZETE MARQUES - MG126582-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):KLAUS KUSCHEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0007086-69.2015.4.01.3803 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra JULIO CESAR DA CRUZ SEGER e GRACIELE DE ARAUJO RODRIGUES, imputando-lhes as práticas dos crimes previstos no artigo 273, § 1°-B, I do Código Penal, por três vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), artigo 334-A, §1°, II e IV do Código Penal e artigo 33 da Lei 11.343/2006, todos em concurso formal (art. 70 do CP). A inicial acusatória narra que, “em 22/07/2014, JÚLIO CÉSAR DA CRUZ SEGER ("JÚLIO") foi preso em flagrante delito, porque (a) "importou", por três vezes, e "tinha em depósito para vender" produtos destinados a fins medicinais, sem o registro exigido no órgão de vigilância sanitária competente substâncias anabolizantes relacionadas na Lista C5 do anexo I da Portaria SVS/MS 344/98 e outros medicamentos (artigo 273, § 1°-B, I do Código Penal); (b) "importou" e "manteve em depósito", no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida pela lei brasileira, o produto fish oil (óleo de peixe), classificado no Brasil na categoria "novos alimentos e novos ingredientes", depende de registro sanitário, conforme Resolução RDC Anvisa 27/2010, anexo II (artigo 334-A, §1°, 11 e IV do Código Penal) e; (c) "ofereceu", "tinha em 'depósito" e "guardou" drogas, sem autorização legal ou regulamentar - o produto Diminex contém a substância psicotrópica anorexígena Mazindol, relacionada na Lista 82 do anexo I da Portaria SVS/MS 344/98 e capaz de causar dependência física e/ou psíquica aos seus usuários (art. 33 da Lei 11.343/2006)”. Consta também que “GRACIELE DE ARAÚJO RODRIGUES ("GRACIELE"), namorada de JÚLIO, tinha pleno conhecimento das atividades ilícitas realizadas por ele e prestou-lhe auxílio material na empreitada criminosa, efetuando dois depósitos na conta bancária indicada pelo fornecedor dos produtos ("DARIU") e acompanhando JÚLIO, em seu próprio veículo, à empresa transportadora para recebimento da encomenda contendo os produtos que seriam comercializados, razão pela qual também lhe devem ser estendidas as penas aplicadas a JÚLIO, na forma do artigo 29 do Código Penal, com a diminuição prevista no §1°”. A denúncia foi recebida em 11/06/2015 (ID 180396046). Proferida sentença em 25/02/2019 (ID 180396049), o MM Juiz o quo julgou improcedente a denúncia para absolver os acusados JÚLIO CÉSAR DA CRUZ SEGER e GRACIELE DE ARAÚJO RODRIGUES dos crimes previstos nos 334-A, §1°, II e IV, do CP e art. 33 da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 386, inc. II do CPP e procedente a denúncia para condenar os réus JÚLIO CÉSAR DA CRUZ SEGER e GRACIELE DE ARAÚJO RODRIGUES pela prática do delito previsto no art. 273, § 1°-B, I, do Código Penal, com aplicação dos preceitos secundários contidos no art. 33 da Lei 11.343/06, concretizando as penas de Julio Cesar em 7 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 700 dias-multa e as de Graciele de Araújo em 2 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 200 dias-multa. Inconformado, Julio Cesar recorreu da sentença para pleitear o decote da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências do crime. Pediu também a aplicação da minorante prevista no § 4° do artigo 33 da Lei 11.343/2006, no seu patamar máximo de 2/3. Como consequência, pleiteou pelo redimensionamento da pena de multa. Graciele também apresentou apelação para pedir sua absolvição por ausência de provas. Pela eventualidade, pugnou pelo reconhecimento da participação de menor importância prevista no art. 29, §1º do CP e pela redução da pena de multa e da prestação pecuniária substitutiva. Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos ao TRF da 1ª Região, ocasião em que a Procuradora Regional da República manifestou-se pelo improvimento do recurso de Graciele de Araújo Rodrigues e provimento parcial da apelação de Julio Cesar da Cruz Seger, devendo ser afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e consequências do crime. Os autos foram redistribuídos ao TRF 6ª Região em 16/09/2022. A defesa de Julio Cesar da Cruz Seger apresentou memoriais em 30/01/2023, aduzindo a necessidade de aplicação do preceito secundário, em relação ao art. 273, §1º-B, I do Código Penal, nos parâmetros definidos pelo STF no Recurso Extraordinário 979962, em que a Corte restabeleceu a redação anterior do aludido dispositivo, na parte que prevê pena de 1 a 3 anos de reclusão nos crimes de importação de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Reiterou, ainda, o pedido de decote da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias, personalidade e consequências do crime, com o consequente redimensionamento da pena de multa. Dada vista à Procuradoria Regional da República, esta se manifestou em 16/02/2023. É o relatório. Ao eminente Revisor. Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0007086-69.2015.4.01.3803 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): Trata-se de apelação criminal interposta pelos réus JULIO CESAR DA CRUZ SEGER e GRACIELE DE ARAUJO RODRIGUES contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Uberlândia/MG, que os condenou pela prática do delito previsto no art. 273, § 1°-B, I, do Código Penal, com aplicação dos preceitos secundários contidos no art. 33 da Lei 11.343/06, concretizando as penas de Julio Cesar em 7 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 700 dias-multa e as de Graciele de Araújo em 2 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 200 dias-multa. A) DO RECURSO DE GRACIELE DE ARAÚJO RODRIGUES: De início, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena in concreto, em relação à ré GRACIELE DE ARAÚJO RODRIGUES. Com efeito, tendo a sentença (já transitada em julgado para a acusação) sido publicada em 25/02/2019 (fl. 01 do ID 180396050) e imposta uma pena de 2 anos de reclusão, resulta evidenciado que entre o referido marco interruptivo e a presente data decorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos (artigo 109, inciso V, c/c art. 110 do Código Penal), o qual se consumou em 24/02/2023. B) DO RECURSO DE JULIO CESAR DA CRUZ SEGER: Pleiteia a defesa de Julio Cesar da Cruz Seger o decote da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências do crime. Pediu, ainda, a aplicação da minorante prevista no § 4° do artigo 33 da Lei 11.343/2006, no seu patamar máximo de 2/3, com o consequente redimensionamento da pena de multa. Em memoriais, aduziu a necessidade de aplicação do preceito secundário, em relação ao art. 273, §1º-B, I do Código Penal, nos parâmetros definidos pelo STF no Recurso Extraordinário 979962. Inicialmente, quanto à necessidade de aplicação do preceito secundário do art. 273, §1º-B, I do Código Penal, nos termos da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário 979962, assiste razão à defesa. De fato, no referido julgamento realizado em 24/03/2021, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa)". Posto isso, considerando que o juízo de primeiro grau aplicou o entendimento até então vigente do STJ, que autorizava a aplicação analógica das penas previstas para o crime de tráfico de drogas em relação ao delito do art.273,§ 1º-B, do Código Penal (Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus n. 239.363/PR), faz-se necessária a readequação das penas aos novos patamares determinados pela Suprema Corte. Segundo o juízo de primeiro grau: […] “As circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal não são totalmente favoráveis ao réu, pois a culpabilidade deve ser considerada intensa, eis que é possuidor de graduação superior em Educação Física, cuja escolaridade infelizmente é um privilégio que não pode ser desprezada, mormente quando utilizado justamente em prol da conduta criminosa. É primário e possuidor de bons antecedentes. A conduta social é inadequada, pois não obstante ter declarado perante a autoridade policial perceber em torno de 5 a 8 mil reais mensais, não os declara perante a Secretaria da Receita Federal, possuindo rendimento para aquisição de bens, os quais não são transferidos para seu nome, a fim de não pagar pensão alimentícia para a própria filha, segundo declarações da corré Graciele, confirmadas em juízo (mídia fls. 428)... QUE apesar da moto KAWAZAKIIZ1000 estar em nome da mãe de JULIO, quem utiliza exclusivamente a mesma é JULIO; QUE JULIO também utiliza uma HONDAIBIS que está em nome de sua ex-mulher; QUE sabe dizer que JULIO não coloca bens em seu nome porque o mesmo possui contra si um processo por pensão alimentícia movido por sua exmulher para pagamento de verbas alimentícias a sua filha... (sic, fi. 49). Quanto à personalidade do réu, tem-se que é voltada para a prática criminosa reiterada, diante da oferta reiterada das substâncias antes descritas, consciente de sua ilicitude. No que respeita aos motivos do crime, mostram-se comuns à espécie. As circunstâncias do crime destoam da normalidade, uma vez que se vale da formação profissional (personal trainer) e do ambiente de trabalho para comercialização dos anabolizantes (venda aos alunos), segundo se viu das análises das mensagens trocadas na rede social Whatsapp (fls. 153/203), devendo ser acrescentado que, segundo declarado pelo próprio denunciado, utiliza os documentos da irmã menor para dificultar os trabalhos dos órgãos da segurança pública e do Poder Judiciário, objetivando a perpetuação de seus fins escusos. A propósito, confira-se:... efetuou a compra em nome de sua irmã menor de idade JÉSSICA DA CRUZ SANTOS, pois caso os remédios e anabolizantes fossem apreendidos não daria ''problema" para o interrogado com a polícia e justiça... (sic, fi. 09). As consequências são graves, pois o comparsa "Dariu" - responsável pela remessa dos anabolizantes apreendidos nos autos, acompanhados da nota fiscal da empresa brasileira Comercial Primax Ltda (fi. 95) - sequer foi investigado, uma vez que, segundo informações policiais contidas às fls. 110, necessitaria de uma Ordem de Missão Internacional, pelo fato de trabalhar em uma farmácia na cidade de Pedro Juan Caballero, Paraguai. Referido comparsa se vale da empresa brasileira Comercial Primax Ltda, cadastrada na rua Ismael, 1694, Ponta Porã/MS (nota fiscal de fi. 95), mas que, na realidade, desenvolve suas atividades na Rua Coronel Santana, n° 115, Vila Aquidabã, em Ponta Porã/MS, situado a 300m da linha internacional de fronteira com o Paraguai, para envio de anabolizantes ao acusado Júlio César. Cabe destacar também, que "Dariu" utiliza conta corrente de terceiros, Teresa Dantas Silva, no Brasil para recebimento de valores, o que dificultou/frustrou as investigações, segundo informações constantes às fls. 111/112. Não há que se falar em comportamento da vítima a ser considerado em razão da natureza do delito praticado. Assim, em consideração ao conjunto das circunstâncias judiciais acima analisadas e havendo circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 9 (nove) anos, da qual mitigo 2 (dois) anos, em razão da confissão, que resulta em 7 (sete) anos de reclusão e diante da ausência de outras circunstâncias agravantes e/ou atenuantes e de causa de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva, cujo cumprimento deverá se iniciar no regime semiaberto. Na fixação da pena de multa serão levados em conta todos os elementos considerados para mensurar, de forma definitiva, a pena privativa de liberdade. Assim, aplicando a pena de multa de forma proporcional à privativa de liberdade acima aplicada, fixo-a em 700 (setecentos) dias-multa. Quanto ao valor do dia-multa, atendendo à sua situação econômica, fixo cada dia-multa em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (22/07/2014), devendo o valor ser atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, de acordo com o artigo 49, § 2°, do Código Penal. Deixo de aplicar os arts. 44 e 77, ambos do Código Penal, uma vez que a pena final ficou acima do permitido para a concessão dos respectivos benefícios”. Quanto à culpabilidade, o STJ entende que o exame da referida circunstância judicial demanda a averiguação da "maior ou menor censurabilidade da conduta delituosa praticada, não apenas em razão das condições pessoais do agente, como também em vista da situação em que ocorrida a prática criminosa" (STJ, AgRg no HC 612.171/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020). Dessa feita, o juízo de primeiro valeu-se de motivação idônea para exasperar a pena-base no ponto ("culpabilidade deve ser considerada intensa, eis que é possuidor de graduação superior em Educação Física, cuja escolaridade infelizmente é um privilégio que não pode ser desprezada, mormente quando utilizado justamente em prol da conduta criminosa"), porquanto o acusado tinha pleno conhecimento da nocividade dos produtos adquiridos. Em relação à conduta social do agente, o conceito tem por fim “examinar a interação do agente em seu meio, ante familiares, trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental” (STJ, AgRg no AREsp 2096050 / SE, DJe 10/10/2022). Deste modo, a decisão de primeiro grau também se encontra devidamente fundamentada ("é inadequada, pois não obstante ter declarado perante a autoridade policial perceber em torno de 5 a 8 mil reais mensais, não os declara perante a Secretaria da Receita Federal, possuindo rendimento para aquisição de bens, os quais não são transferidos para seu nome, a fim de não pagar pensão alimentícia para a própria filha, segundo declarações da corré Graciele, confirmadas em juízo"), não havendo nada a ser reparado. Na análise das circunstâncias do crime, é imperioso ao julgador apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta, conforme entendimento do STJ no HC 751984 / RJ, no DJe 29/11/2022. Assim, os argumentos usados pelo juízo sentenciante ("destoam da normalidade, uma vez que se vale da formação profissional (personal trainer) e do ambiente de trabalho para comercialização dos anabolizantes (venda aos alunos), segundo se viu das análises das mensagens trocadas na rede social Whatsapp (fls. 153/203), devendo ser acrescentado que, segundo declarado pelo próprio denunciado, utiliza os documentos da irmã menor para dificultar os trabalhos dos órgãos da segurança pública e do Poder Judiciário, objetivando a perpetuação de seus fins escusos") estão de acordo com o entendimento jurisprudencial, merecendo maior censura a conduta praticada. Já no tocante à personalidade ("tem-se que é voltada para a prática criminosa reiterada, diante da oferta reiterada das substâncias antes descritas, consciente de sua ilicitude"), a fundamentação de primeiro grau não encontra respaldo na jurisprudência, haja vista que o tipo penal em questão, na modalidade “vender”, pressupõe condutas reiteradas do agente, como bem mencionado pela Procuradoria Regional da República. Também os argumentos utilizados pelo juízo sentenciante para valorar negativamente as consequências do crime ("são graves, pois o comparsa "Dariu" - responsável pela remessa dos anabolizantes apreendidos nos autos, acompanhados da nota fiscal da empresa brasileira Comercial Primax Ltda - sequer foi investigado, uma vez que, segundo informações policiais contidas às fls. 110, necessitaria de uma Ordem de Missão Internacional, pelo fato de trabalhar em uma farmácia na cidade de Pedro Juan Caballero, Paraguai") não encontram respaldo na jurisprudência pátria, pois a ausência de investigação do comparsa não pode ser imputada negativamente ao apelante. Deste modo, observa-se que a valoração negativa da personalidade e consequências não foi concretamente fundamentada, devendo tais circunstâncias serem consideradas favoráveis ao acusado. Feitas as considerações acima, passo à nova dosimetria: Consideração a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base acima do mínimo legal (aumento de 1/6 para cada), definindo-a em 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Na segunda fase, reduzo a pena em 1/6 (um sexto) em razão da confissão, passando para 1 (um) ano e 3 (três) meses anos de reclusão. Na terceira fase, inexistem causas de aumento e de diminuição da pena, razão pela qual concretizo a reprimenda em 1 (um) ano e 3 (três) meses anos de reclusão. Ressalta-se, neste ponto, que o pedido de aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei n 11.343/06 formulado pela defesa restou prejudicado, ante o entendimento do STF no julgamento mencionado, que afastou a anterior aplicação analógica das penas previstas para o crime de tráfico de drogas. Quanto à pena de multa, fixo a pena base em 15 (quinze) dias-multa, após o aumento de 1/6 para cada circunstância judicial negativa. Na segunda fase, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), passando para 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição da pena, concretizo a pena de multa em 12 (doze) dias-multa. Quanto ao valor do dia-multa, atendendo à sua situação econômica, fixo cada dia-multa em 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (22/07/2014), devendo o valor ser atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, de acordo com o artigo 49, § 2°, do Código Penal. Em atendimento ao art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, a serem definidas pelo juízo da execução. Altero o regime prisional para o aberto, a teor do art. 33, §2º, "c" do Código Penal. Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição e declaro extinta a punibilidade de GRACIELE DE ARAÚJO RODRIGUES, nos termos dos artigos 109, inciso V, c/c art. 110 e 107, inciso IV, todos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal, ficando prejudicada sua apelação e, quanto a JULIO CESAR DA CRUZ SEGER, dou parcial provimento ao apelo para reduzir suas penas para 1 (um) ano e 3 (três) meses anos de reclusão e pagamento 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (22/07/2014), alterar o regime prisional para o aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, a serem definidas pelo juízo da execução. É como voto. Desembargador Federal Klaus Kuschel Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA APELAÇÃO CRIMINAL (417) n.0007086-69.2015.4.01.3803 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA: Acompanho o voto do eminente Relator, que analisou criteriosamente os recursos de apelação. É o Voto Revisor. Belo Horizonte, data da assinatura. Desembargadora Federal LUCIANO PINHEIRO COSTA Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007086-69.2015.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007086-69.2015.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: GRACIELE DE ARAUJO RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACIELE DE ARAUJO RODRIGUES - MG116246-A e ALCIONE DONIZETE MARQUES - MG126582-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. Art. 273, §1º-B, I DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. NOVA DOSIMETRIA. REPRISTINAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Tendo a sentença (já transitada em julgado para a acusação) sido publicada em 25/02/2019 e imposta uma pena de 2 anos de reclusão, resulta evidenciado que entre o referido marco interruptivo e a presente data decorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos (artigo 109, inciso V, c/c art. 110 do Código Penal), o qual se consumou em 24/02/2023. Reconhecida de ofício a prescrição e declarada extinta a punibilidade da apelante Graciele de Araújo Rodrigues. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Recurso Extraordinário 979962: "É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa)". Considerando que o juízo de primeiro grau aplicou o entendimento até então vigente do STJ, que autorizava a aplicação analógica das penas previstas para o crime de tráfico de drogas em relação ao delito do art.273,§ 1º-B, do Código Penal, faz-se necessária a readequação das penas aos novos patamares determinados pela Suprema Corte. 3. A valoração negativa da personalidade e consequências não foi concretamente fundamentada, devendo tais circunstâncias serem consideradas favoráveis ao acusado. 4. Reconhecida de ofício a prescrição e declarada a extinção da punibilidade da apelante Graciele de Araújo Rodrigues. Recurso do apelante Julio Cesar da Cruz Seger parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do TRF da 6ª Região, por unanimidade, declarar, de ofício, a extinção da punibilidade da apelante Graciele de Araújo Rodrigues e dar parcial provimento ao recurso do acusado Julio Cesar da Cruz Seger, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal Klaus Kuschel Relator

31/03/2023, 00:00

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Sem descrição

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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