Agravo de Instrumento 1008999-27.2018.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 1008999-27.2018.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVADO: DORIVAL APARECIDO BISCAIMO O processo nº 1008999-27.2018.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04-03-2024 Horário: 08:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 04/03/2024 e fim às 23:59 de 08/03/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 1 de fevereiro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e Ministério Público Federal

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: DORIVAL APARECIDO BISCAIMO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1008999-27.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão pelo qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao agravo interno (interposto contra decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento), ao entender ser descabida a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes pelo juízo da execução extrajudicial, diante da possibilidade de realização da diligência por meio da via administrativa. O IBAMA defende, nas suas razões recursais, a possibilidade de o juízo da execução ordenar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, diante da previsão contida no art. 782, §3º, do CPC e a celebração de Termo de Cooperação Técnica entre o CNJ e a SERASA. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o recurso especial interposto (ID 260972584), e, ao julgar referido recurso, o Superior Tribunal de Justiça ordenou a devolução do feito para observância dos art. 1.030 e 1.040 do CPC (ID 260972590, pp. 12/13), aplicando-se a tese fixada no julgamento do Tema 1026, a saber: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." À luz desse novel entendimento, verifica-se, pois, que o acórdão recorrido, no ponto objeto do recurso, encontra-se em dissonância com o entendimento emanado do Tema 1026/STJ, devendo o Órgão Fracionário competente, no âmbito deste TRF/6ª Região, promover juízo de adequação do respectivo fundamento do acórdão recorrido à tese jurídica adotada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. Com essas considerações, com fundamento art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Órgão Fracionário competente, no âmbito deste TRF/6ª Região, para as providências cabíveis. I. Cumpra-se. Belo Horizonte – MG, data do registro. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

27/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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