Execução Fiscal 0007154-27.2012.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0007154-27.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007154-27.2012.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:POLO COMERCIO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra POLO COMERCIO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA e ANTONIO CESAR MENDES RIBEIRO, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1450884885). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Levante(m)-se a(s) restrição(ões) lançada(s) via Renajud (página 63 e 104 do ID 273357432), independentemente do trânsito em julgado. Oficie-se ao CRI do município de Santana/BA para requisitar o levantamento do registro de penhora/averbação de indisponibilidade que recaiu sobre os imóveis de matrículas nos. 6.887, 6.888 e 6.889 (página 193, 218/219 do ID 273357432 e ID 687464951 e seguintes), independentemente do trânsito em julgado. Torno sem efeito a carta precatória expedida (ID 1391348362) devolvida sem distribuição pelo Juízo Deprecado (ID 1454135856 e 1450077879). Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

27/10/2023, 00:00

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