Execução Fiscal 0003071-72.2006.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Criminal e JEF Adjunto de Uberlandia

Partes do Processo

LOURIVAL FLAVIO DAS CHAGAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

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Movimentações

Definitivo

21/03/2024, 08:50

Documento (Certidão)

21/03/2024, 08:50

Decurso de Prazo

16/03/2024, 00:14

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 17:26

Mandado (entregue ao destinatário)

07/03/2024, 17:15

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 17:15

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 14:20

Mandado

29/02/2024, 14:34

Mandado (entregue ao destinatário)

27/02/2024, 15:05

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 15:05

Mandado

21/02/2024, 15:43

Expedição de documento (Mandado)

21/02/2024, 10:48

Expedição de documento (Mandado)

21/02/2024, 10:46

Expedição de documento (Mandado)

21/02/2024, 10:33

Todas as movimentações(125)

Definitivo

21/03/2024, 08:50

Documento (Certidão)

21/03/2024, 08:50

Decurso de Prazo

16/03/2024, 00:14

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 17:26

Documentos

Sentença Tipo B

•27/10/2023, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

07/03/2024, 17:15

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 17:15

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 14:20

Mandado

29/02/2024, 14:34

Mandado (entregue ao destinatário)

27/02/2024, 15:05

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 15:05

Mandado

21/02/2024, 15:43

Expedição de documento (Mandado)

21/02/2024, 10:48

Expedição de documento (Mandado)

21/02/2024, 10:46

Expedição de documento (Mandado)

21/02/2024, 10:33

Documento (Certidão)

28/11/2023, 14:18

Decurso de Prazo

25/11/2023, 00:10

Decurso de Prazo

25/11/2023, 00:10

Documento (Certidão)

10/11/2023, 16:56

Publicação

30/10/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003071-72.2006.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CASA DE CARNES VACA MANSA LTDA, LOURIVAL FLAVIO DAS CHAGAS SENTENÇA A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ajuizou está execução fiscal contra o(s) executado(s) acima epigrafado(s), objetivando receber seus créditos inscritos em dívida pública. Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n. 1/2023, celebrado entre a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região e a Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, constante do processo SEI n. 0008047- 07.2023.4.06.8001, a exequente pleiteou a extinção do feito, em virtude do advento da prescrição intercorrente. Por tais razões, e mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 487, II, e 924, V, do CPC c/c artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, pronuncio a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. Ficam desconstituídas eventuais restrições, constrições e penhoras existentes nos autos. A parte ou terceiro interessado que identificar, a qualquer tempo, a existência de bem ou valor bloqueado ou penhorado, ou inscrição em órgão de restrição de crédito ou indisponibilidade, requererá a reativação do processo sentenciado, por simples petição, que tramitará com prioridade na Varas respectiva. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se via e-mail ou ofício eletrônico (art. 5º, inciso III, do Acordo de Cooperação Técnica n. 1/2023). Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

27/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

26/10/2023, 11:22

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/10/2023, 11:22

Conclusão (para julgamento)

02/10/2023, 16:18

Documento (Certidão)

28/09/2023, 14:28

Documento (Outros documentos)

28/09/2023, 14:28

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

16/08/2023, 17:25

Ato ordinatório

26/06/2023, 15:29

Remessa (outros motivos)

13/03/2023, 13:20

Ato ordinatório

13/03/2023, 13:20

deferimento

13/03/2023, 13:19

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

08/06/2016, 10:05

Outras Decisões

08/06/2016, 10:04

Conclusão (para decisão)

07/06/2016, 10:04

Documento (Outros documentos)

14/04/2016, 17:38

Recebimento

26/02/2016, 18:30

Entrega em carga/vista

08/01/2016, 09:31

Recebimento

18/12/2015, 16:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/11/2015, 10:22

Mandado

05/10/2015, 11:03

Expedição de documento (Mandado)

24/09/2015, 11:40

Mandado

12/05/2015, 11:17

Outras Decisões

27/04/2015, 13:40

Conclusão (para decisão)

22/04/2015, 13:38

Recebimento

23/07/2014, 17:07

Entrega em carga/vista

18/07/2014, 08:18

Em Secretaria

18/07/2014, 08:18

Intimação

16/07/2014, 08:35

Mero expediente

15/07/2014, 16:34

Conclusão (para despacho)

11/07/2014, 11:16

Documento (Outros documentos)

11/07/2014, 11:15

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

25/10/2013, 07:00

Mandado

10/07/2013, 15:38

Mero expediente

10/07/2013, 15:37

Conclusão (para despacho)

08/07/2013, 16:45

Documento (Outros documentos)

22/04/2013, 16:29

Recebimento

18/04/2013, 19:00

Entrega em carga/vista

05/04/2013, 07:50

Em Secretaria

05/04/2013, 07:49

Recebimento

15/03/2013, 15:44

Documento (Outros documentos)

21/01/2013, 15:01

Ato ordinatório

07/12/2012, 17:47

Documento (Outros documentos)

07/12/2012, 17:40

Ato ordinatório

03/12/2012, 17:59

Remessa (outros motivos)

19/11/2012, 13:04

Remessa (outros motivos)

19/11/2012, 13:04

Expedição de documento (Ofício)

29/10/2012, 15:40

Expedição de documento (Ofício)

29/10/2012, 15:39

Recebimento

24/09/2012, 18:20

Entrega em carga/vista

14/09/2012, 10:49

Em Secretaria

14/09/2012, 10:49

Intimação

13/09/2012, 17:06

Outras Decisões

13/09/2012, 17:06

Conclusão (para despacho)

30/08/2012, 13:24

Recebimento

19/06/2012, 18:54

Recebimento

18/06/2012, 12:54

Entrega em carga/vista

25/05/2012, 12:23

Em Secretaria

25/05/2012, 12:23

Recebimento

08/05/2012, 19:06

Recebimento

29/03/2012, 15:31

Ato ordinatório

20/10/2011, 14:54

Remessa (outros motivos)

12/09/2011, 08:34

Outras Decisões

27/05/2011, 16:02

Conclusão (para despacho)

24/05/2011, 14:30

Recebimento

23/03/2011, 14:41

Recebimento

24/02/2011, 18:53

Entrega em carga/vista

28/01/2011, 09:52

Recebimento

17/01/2011, 14:19

Recebimento

18/10/2010, 18:09

Recebimento

18/10/2010, 18:08

Outras Decisões

28/09/2010, 13:40

Conclusão (para despacho)

28/09/2010, 13:40

Recebimento

05/08/2010, 18:52

Recebimento

19/07/2010, 17:12

Entrega em carga/vista

02/07/2010, 11:30

Recebimento

26/04/2010, 14:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/12/2009, 16:50

Mandado

15/10/2009, 15:45

Mero expediente

29/04/2009, 18:45

Conclusão (para despacho)

27/04/2009, 17:43

Recebimento

14/01/2009, 14:31

Recebimento

04/12/2008, 13:22

Entrega em carga/vista

24/10/2008, 14:42

Recebimento

28/08/2008, 15:12

Recebimento

03/07/2008, 16:50

Recebimento

13/06/2008, 16:53

Outras Decisões

30/04/2008, 18:40

Conclusão (para despacho)

30/04/2008, 11:25

Ato ordinatório

22/01/2008, 15:39

Citação

23/10/2007, 18:01

Citação

05/10/2007, 17:32

Outras Decisões

20/04/2007, 18:50

Conclusão (para despacho)

20/04/2007, 15:50

Recebimento

08/02/2007, 15:01

Recebimento

09/01/2007, 16:15

Entrega em carga/vista

30/10/2006, 15:25

Citação

28/07/2006, 15:37

Citação

05/06/2006, 17:00

Mero expediente

05/06/2006, 17:00

Conclusão (para despacho)

05/06/2006, 16:59

Recebimento

04/05/2006, 14:55

Remessa (outros motivos)

28/04/2006, 11:22

Distribuição (competência exclusiva)

25/04/2006, 17:25