Apelação / Remessa Necessária 0011492-13.2016.4.01.9199 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0011492-13.2016.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/10/2023, 08:26

Documento (Informações)

11/10/2023, 08:26

Decurso de Prazo

11/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

10/10/2023, 00:08

Publicação

03/10/2023, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANDRESSA KELLE CUSTODIO SILVA - MG142890 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA Vista às partes sobre a certidão de remessa dos autos à Justiça Estadual. Prazo: 5 dias. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0011492-13.2016.4.01.9199 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

02/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 10:17

Expedida/Certificada

21/09/2023, 15:23

Documento (Certidão)

21/09/2023, 15:22

Documento (Certidão)

14/09/2023, 15:27

Decurso de Prazo

14/09/2023, 00:00

Decurso de Prazo

15/08/2023, 00:07

Publicação

21/07/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011492-13.2016.4.01.9199. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLO PASSIVO:APELADO: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS FINALIDADE: Intimar o pólo passivo acerca da decisão/despacho proferido(a). OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Belo Horizonte, 19 de julho de 2023. (assinado digitalmente) Secretaria Processual Unificada Intimação polo passivo - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Secretaria Processual Unificada - ASRET INTIMAÇÃO - VIA SISTEMA CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO:

20/07/2023, 00:00

Documentos

Intimação polo passivo

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011492-13.2016.4.01.9199. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0014474-70.2013.8.13.0393 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSE RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRESSA KELLE CUSTODIO SILVA - MG142890 RELATOR(A):LUCIANA PINHEIRO COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0011492-13.2016.4.01.9199 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATOR(A)): Em juízo de admissibilidade de Recurso Especial/Extraordinário interposto do acórdão, a Vice-Presidência do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o retorno dos autos ao Relator, para os fins do art. 1030, inciso II, ou 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015 (juízo de retratação). No que tange ao objeto do Resp/RE, o acórdão recorrido foi lavrado nos seguintes termos: 3. Ausência de omissão, contradição ou quaisquer dos vícios processuais, que, em tese, poderiam ensejar o acolhimento do presente recurso, porquanto o acórdão adotou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que são irrepetíveis os valores recebidos a título de beneficio previdenciário, na hipótese de tutela antecipada, posteriormente revogada, haja vista a natureza alimentar do beneficio. É o relatório. Des(a). Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0011492-13.2016.4.01.9199 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATOR(A)): Recebo os autos para exercer juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/15. Conforme se depreende dos autos, o autor recebeu de boa-fé as verbas decorrentes de cumprimento de decisão judicial nos presentes autos por motivo diverso de desaposentação. Em juízo de retratação (STJ, Tema 692), reconheço a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos pela parte autora a título de decisão judicial provisória – distinta da desaposentação – posteriormente revogada, ressalvando, para que sejam preservados os princípios constitucionais do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a observância de que os descontos efetuados pelo INSS não reduzam eventual benefício ainda recebido pela parte autora aquém do salário-mínimo (art. 201, §2º, da Constituição da República); que o total de desconto no benefício, se nele já houver descontos de outra natureza, não exceda o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o que estiver sendo pago e que sejam observadas as regras gerais de impenhorabilidade previstas na legislação processual, se for o caso de penhora. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação para garantir ao INSS a possibilidade de repetição dos valores recebidos a título de antecipação de tutela, nos termos do tema 692/STJ e das ressalvas constitucionais e legais à cobrança, conforme fundamentação. Honorários mantidos na forma do acórdão recorrido. É o voto. Des(a). Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011492-13.2016.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014474-70.2013.8.13.0393 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSE RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRESSA KELLE CUSTODIO SILVA - MG142890 E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. VERBA ALIMENTAR. BOA-FÉ. APLICAÇÃO DO TEMA 692/STJ. RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Conforme se depreende dos autos, o autor recebeu de boa-fé as verbas decorrentes de cumprimento de decisão judicial nos presentes autos por motivo diverso de desaposentação. 2. Em juízo de retratação (STJ, Tema 692), reconheço a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos pela parte autora a título de decisão judicial provisória – distinta da desaposentação – posteriormente revogada, ressalvando, para que sejam preservados os princípios constitucionais do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a observância de que os descontos efetuados pelo INSS não reduzam eventual benefício ainda recebido pela parte autora aquém do salário-mínimo (art. 201, §2º, da Constituição da República); que o total de desconto no benefício, se nele já houver descontos de outra natureza, não exceda o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o que estiver sendo pago e que sejam observadas as regras gerais de impenhorabilidade previstas na legislação processual, se for o caso de penhora. 3. Honorários mantidos na forma do acórdão embargado. 4. Embargos de declaração do INSS acolhidos. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento aos embargos de declaração para assegurar ao INSS a possibilidade de repetição dos valores recebidos em atraso a título de antecipação de tutela, nos termos do tema 692/STJ. 2a. Turma do TRF da 6a. Região Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2023. Desembargador(a) Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a)

16/02/2023, 00:00

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