Monitória 1005164-57.2023.4.06.3802 - TRF6

Monitória 1005164-57.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1005164-57.2023.4.06.3802. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA - ES12071 POLO PASSIVO:FERNANDO EVANGELISTA DOS SANTOS SENTENÇA Classificada como tipo C para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de FERNANDO EVANGELISTA DOS SANTOS, objetivando o recebimento de dívida no importe de R$ 61.345,81 (sessenta e um mil e trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos), em razão de dívidas oriundas dos contratos de nº 0000000221070006 e 2494001000409619. Deferida a expedição de mandado de pagamento, para citação da parte ré (ID 1386337864). Embora citado (ID 1400917369), o réu não opôs embargos. Manifestação da parte autora informando a quitação do contrato nº 2494001000409619 objeto destes autos, requerendo o prosseguimento em relação ao outro (ID 1416911357). Logo após, informou a negociação da dívida referente ao contrato nº 0000000221070006, pugnando pela extinção do processo com fulcro no art. 487, III, "b" do CPC (ID 1499792390). II – FUNDAMENTOS Conforme aduzido pela própria requerente, o débito foi pago e renegociado na via administrativa, constatando-se, assim, a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade, em razão da perda superveniente do objeto, com relação ao prosseguimento da demanda, a ensejar a extinção do feito. A propósito, relevante ressaltar que o interesse processual, para ser verificado, como requisito imprescindível, pressupõe que a prestação jurisdicional solicitada seja necessária, adequada e útil. Nesta esteira de pensamento lecionam os doutrinadores, vejamos: O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, vol 1, 110 ed. São Paulo: Saraiva. 1995, p. 81). Interesse de Agir - Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada (CINTRA, Antônio Carlos Araújo et al. Teoria Geral do Processo, 130 ed. São Paulo: Malheiros Editores S/A, 1997, p. 260). O interesse processual traduz-se, conforme as lições insuperáveis de NELSON NERY JÚNIOR, “quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 5ª edição, p. 711). Verifica-se, portanto, o interesse processual quando se encontram presentes os elementos “necessidade” e “utilidade” da prestação jurisdicional para que a parte possa obter a tutela de seu direito. Logo, conforme informações constantes nos autos, evidencia-se que a requerente não detém interesse processual na demanda, já que o provimento jurisdicional não lhe será mais útil nem necessário. Por se tratar de matéria de ordem pública, o Julgador pode reconhecê-la de ofício, em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, a teor do art. 485, §3º, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto. Custas finais pela autora. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade, eis que o inadimplemento contratual por parte do réu deu azo ao ajuizamento desta ação. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

07/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Remessa

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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