Execução Fiscal 0005841-77.2002.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2002

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

EDILAINE MARTINS NEIVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO PARREIRA DE ARAUJO ALVES

OAB/MG 162914

·

CPF

·

Representa: Réu

LIOPINO LOURENCO ARAUJO NETO

OAB/MG 44989·CPF·Representa: Réu

MARLUCIA CESAR RODRIGUES

OAB/MG 47267·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:02

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:17

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:32

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:10

Confirmada

19/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:12

Publicação

11/03/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0005841-77.2002.4.01.3803/MG EXECUTADO: EDILAINE MARTINS NEIVA ADVOGADO(A): MARLUCIA CESAR RODRIGUES (OAB MG047267) ADVOGADO(A): FERNANDO PARREIRA DE ARAUJO ALVES (OAB MG162914) ADVOGADO(A): LIOPINO LOURENCO ARAUJO NETO (OAB MG044989) SENTENÇA DISPOSITIVO Por todo o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente dos créditos consubstanciados nas CDAs exequendas, declarando-os extintos nos termos do art. 156, V, do CTN, e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, c/c art. 487, II, do CPC/2015. Sem custas, em razão do disposto no art. 921, §5º, do CPC. Deixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em vista da expressa previsão do art. 26 da LEF e demais fundamentos acima elencados.

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 16:22

Expedida/certificada

09/03/2026, 16:22

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/03/2026, 16:22

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 01:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 19:14

Todas as movimentações(210)

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:02

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:17

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:32

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:10

Confirmada

19/03/2026, 23:59

Documentos

•10/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:12

Publicação

11/03/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0005841-77.2002.4.01.3803/MG EXECUTADO: EDILAINE MARTINS NEIVA ADVOGADO(A): MARLUCIA CESAR RODRIGUES (OAB MG047267) ADVOGADO(A): FERNANDO PARREIRA DE ARAUJO ALVES (OAB MG162914) ADVOGADO(A): LIOPINO LOURENCO ARAUJO NETO (OAB MG044989) SENTENÇA DISPOSITIVO Por todo o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente dos créditos consubstanciados nas CDAs exequendas, declarando-os extintos nos termos do art. 156, V, do CTN, e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, c/c art. 487, II, do CPC/2015. Sem custas, em razão do disposto no art. 921, §5º, do CPC. Deixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em vista da expressa previsão do art. 26 da LEF e demais fundamentos acima elencados.

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 16:22

Expedida/certificada

09/03/2026, 16:22

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/03/2026, 16:22

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 01:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 19:14

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

11/12/2025, 16:50

Decurso de Prazo

27/11/2024, 01:04

Confirmada

25/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 14:06

Execução frustrada

14/11/2024, 14:56

Expedida/certificada

14/11/2024, 14:56

Ato ordinatório

14/11/2024, 14:53

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2024, 15:48

Conclusão (para decisão)

30/08/2024, 12:34

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 19:26

Decurso de Prazo

23/01/2024, 01:24

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 23:27

Decurso de Prazo

19/12/2023, 08:00

Decurso de Prazo

19/12/2023, 00:18

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 06:19

Publicação

30/10/2023, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2023, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005841-77.2002.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOAO BATISTA BORGES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIA CESAR RODRIGUES - MG47267, FERNANDO PARREIRA DE ARAUJO ALVES - MG162914 e LIOPINO LOURENCO ARAUJO NETO - MG44989 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PROTEFORTE COMERCIO REPRESENTACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 26 de outubro de 2023. (assinado eletronicamente)

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005841-77.2002.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOAO BATISTA BORGES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIA CESAR RODRIGUES - MG47267, FERNANDO PARREIRA DE ARAUJO ALVES - MG162914 e LIOPINO LOURENCO ARAUJO NETO - MG44989 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NORA NEY LEMES OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 26 de outubro de 2023. (assinado eletronicamente)

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005841-77.2002.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOAO BATISTA BORGES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIA CESAR RODRIGUES - MG47267, FERNANDO PARREIRA DE ARAUJO ALVES - MG162914 e LIOPINO LOURENCO ARAUJO NETO - MG44989 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO BATISTA BORGES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 26 de outubro de 2023. (assinado eletronicamente)

27/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 17:05

Documento (Certidão)

26/10/2023, 17:03

Documento (Outros documentos)

26/10/2023, 17:02

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

16/08/2023, 16:53

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

21/07/2023, 13:27

Ato ordinatório

14/07/2023, 15:58

Remessa (outros motivos)

29/03/2023, 15:46

Ato ordinatório

29/03/2023, 15:46

deferimento

29/03/2023, 15:46

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

22/12/2021, 14:37

Documento (Outros documentos)

22/12/2021, 14:37

Recebimento

22/12/2021, 14:37

Entrega em carga/vista

27/10/2021, 13:31

Intimação

26/10/2021, 14:27

Recebimento

26/10/2021, 14:27

Documento (Outros documentos)

25/10/2021, 14:22

Por decisão judicial

21/09/2017, 09:48

Outras Decisões

21/09/2017, 09:47

Conclusão (para despacho)

15/09/2017, 16:41

Documento (Outros documentos)

13/09/2017, 14:48

Recebimento

11/09/2017, 14:58

Entrega em carga/vista

01/09/2017, 08:31

Intimação

25/08/2017, 18:30

Publicação

12/07/2017, 13:58

Intimação

29/06/2017, 17:26

Intimação

04/04/2017, 17:31

Outras Decisões

24/02/2017, 16:06

Conclusão (para decisão)

07/06/2016, 13:05

Ato ordinatório

06/05/2016, 18:47

Documento (Outros documentos)

06/05/2016, 18:47

Recebimento

22/04/2016, 14:38

Entrega em carga/vista

18/03/2016, 09:55

Intimação

15/03/2016, 13:47

Recebimento

15/03/2016, 13:47

Documento (Outros documentos)

17/02/2016, 17:23

Documento (Outros documentos)

17/02/2016, 17:23

Recebimento

04/02/2016, 14:34

Entrega em carga/vista

21/10/2015, 16:02

Recebimento

21/10/2015, 16:02

Ato ordinatório

20/10/2015, 18:15

Citação

14/09/2015, 16:20

Citação

17/03/2015, 11:41

Citação

04/02/2015, 15:41

Citação

04/02/2015, 15:41

Mero expediente

04/02/2015, 15:41

Conclusão (para despacho)

04/02/2015, 15:41

Documento (Outros documentos)

03/06/2014, 13:34

Recebimento

09/04/2014, 08:32

Entrega em carga/vista

28/03/2014, 07:59

Intimação

24/03/2014, 17:29

Mero expediente

24/03/2014, 17:29

Conclusão (para despacho)

12/03/2014, 14:54

Devolvidos os autos

11/03/2014, 13:44

Expedição de documento (Carta precatória)

20/02/2014, 14:57

Documento (Outros documentos)

25/10/2013, 07:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

25/10/2013, 07:00

Recebimento

08/07/2013, 16:51

Entrega em carga/vista

28/06/2013, 09:32

Em Secretaria

28/06/2013, 09:32

Intimação

19/06/2013, 10:57

Recebimento

19/06/2013, 10:57

Documento (Outros documentos)

17/04/2013, 14:40

Recebimento

17/04/2013, 14:40

Documento (Outros documentos)

02/04/2013, 13:00

Recebimento

02/04/2013, 13:00

Documento (Outros documentos)

27/02/2013, 16:28

Recebimento

27/02/2013, 16:28

Ato ordinatório

21/01/2013, 15:00

deferimento

22/10/2012, 18:20

Mero expediente

22/10/2012, 18:20

Conclusão (para despacho)

08/10/2012, 17:12

deferimento

06/07/2012, 14:02

Mero expediente

07/05/2012, 15:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2012, 15:05

Recebimento

03/02/2012, 08:41

Entrega em carga/vista

27/01/2012, 09:34

Intimação

24/10/2011, 16:46

Mero expediente

24/10/2011, 16:46

Conclusão (para despacho)

20/10/2011, 13:38

Recebimento

19/10/2011, 08:28

Recebimento

24/08/2011, 17:08

Recebimento

02/08/2011, 12:33

Entrega em carga/vista

08/07/2011, 10:22

Intimação

09/05/2011, 17:36

Recebimento

09/05/2011, 17:36

Citação

07/01/2011, 15:52

Citação

07/01/2011, 15:52

Citação

25/11/2010, 12:40

Citação

25/11/2010, 12:39

Citação

24/11/2010, 18:07

Citação

08/09/2010, 18:39

Citação

08/09/2010, 18:39

Citação

08/09/2010, 18:39

Mero expediente

03/09/2010, 12:59

Conclusão (para despacho)

02/08/2010, 15:31

Recebimento

18/05/2010, 15:19

Recebimento

18/05/2010, 15:19

Recebimento

12/05/2010, 14:06

Entrega em carga/vista

07/05/2010, 13:23

Em Secretaria

07/05/2010, 13:22

Intimação

19/02/2010, 15:27

Recebimento

19/02/2010, 15:26

Citação

17/11/2009, 18:25

Citação

17/09/2009, 13:15

Citação

29/06/2009, 17:00

Citação

29/06/2009, 17:00

Mero expediente

29/06/2009, 11:42

Conclusão (para despacho)

25/05/2009, 18:30

Recebimento

25/03/2009, 17:05

Recebimento

04/12/2008, 11:26

Entrega em carga/vista

01/08/2008, 09:08

Em Secretaria

01/08/2008, 09:08

Intimação

09/06/2008, 15:00

Mero expediente

09/06/2008, 15:00

Conclusão (para despacho)

04/06/2008, 12:48

Recebimento

05/05/2008, 18:40

Entrega em carga/vista

17/12/2007, 15:28

Em Secretaria

17/12/2007, 15:06

Intimação

02/10/2007, 08:43

Mero expediente

02/10/2007, 08:43

Conclusão (para despacho)

19/09/2007, 18:40

Recebimento

26/06/2007, 15:59

Mero expediente

20/06/2007, 17:50

Conclusão (para despacho)

14/06/2007, 12:02

Recebimento

08/06/2007, 18:24

Entrega em carga/vista

14/02/2007, 13:37

Em Secretaria

14/02/2007, 13:33

Intimação

23/11/2006, 12:52

Mero expediente

04/10/2006, 16:20

Conclusão (para despacho)

29/09/2006, 12:19

Ato ordinatório

06/07/2006, 10:43

Mero expediente

25/11/2005, 13:42

Conclusão (para despacho)

22/11/2005, 13:42

Recebimento

27/09/2005, 17:36

Entrega em carga/vista

03/06/2005, 13:47

Em Secretaria

03/06/2005, 13:44

Intimação

31/05/2005, 16:59

Mero expediente

31/05/2005, 16:58

Conclusão (para despacho)

19/05/2005, 17:39

Recebimento

10/01/2005, 15:40

Recebimento

19/11/2004, 14:27

Recebimento

18/11/2004, 15:36

Entrega em carga/vista

30/09/2004, 12:33

Em Secretaria

30/09/2004, 12:26

Intimação

02/08/2004, 13:45

Mero expediente

02/08/2004, 13:45

Conclusão (para despacho)

26/07/2004, 11:32

Ato ordinatório

26/07/2004, 11:32

Citação

28/05/2004, 10:59

Citação

16/03/2004, 17:01

Citação

25/11/2003, 13:44

Citação

25/11/2003, 13:44

Mero expediente

25/11/2003, 13:43

Conclusão (para despacho)

20/11/2003, 13:43

Recebimento

08/09/2003, 17:59

Recebimento

18/08/2003, 15:24

Entrega em carga/vista

23/06/2003, 10:50

Em Secretaria

23/06/2003, 10:35

Intimação

05/05/2003, 16:05

Mero expediente

05/05/2003, 16:04

Conclusão (para despacho)

30/04/2003, 14:46

Citação

28/03/2003, 10:49

Citação

24/02/2003, 15:25

Citação

19/02/2003, 15:25

Citação

10/12/2002, 17:20

Citação

10/12/2002, 17:20

Mero expediente

10/12/2002, 17:19

Conclusão (para despacho)

02/12/2002, 09:12

Recebimento

29/11/2002, 13:52

Distribuição (competência exclusiva)

22/11/2002, 10:54

Intimação - Usuário do Sistema

•27/10/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•27/10/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•27/10/2023, 00:00