Execução Fiscal 0000197-56.2002.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0000197-56.2002.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/07/2024, 17:37

Documento (Certidão)

12/07/2024, 17:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/06/2024, 17:38

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 17:38

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 15:33

Documento (Outros documentos)

22/05/2024, 13:15

Documento (Outros documentos)

21/05/2024, 13:40

Ato ordinatório

17/05/2024, 17:12

Mandado

05/02/2024, 15:41

Expedição de documento (Mandado)

17/01/2024, 17:08

Documento (Certidão)

17/01/2024, 17:02

Decurso de Prazo

28/11/2023, 00:18

Publicação

31/10/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000197-56.2002.4.01.3803. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: DROGADERMUS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de DROGADERMUS LTDA. - ME, objetivando o recebimento do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) anexada(s) à inicial. No ID 1338866895, o exequente manifestou-se no feito requerendo a aplicação do art. 26 da LEF, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito em execução. É o breve relatório. Decido. Embora o exequente tenha requerido a extinção do feito nos moldes do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, por cancelamento da inscrição em dívida ativa do débito, verifico que também reconheceu expressamente a ocorrência de prescrição intercorrente, sendo esse o instituto que deve fundamentar referida extinção. Assim, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Custas pelo exequente. Sem honorários. Levante-se a penhora de fls. 40/41 dos autos físicos. Autorizo a Secretaria a pesquisar, via Sisbajud, os dados bancários da parte executada. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Uberlândia/MG. José Alexandre Essado Juiz Federal

30/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2023, 13:55

Documentos

Intimação

•30/10/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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