Ação Civil Pública 1003839-24.2019.4.01.3803 - TRF6

Ação Civil Pública 1003839-24.2019.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2026, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2026, 14:30

Definitivo

14/09/2024, 09:55

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 13:54

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 15:42

Petição (Petição (outras))

25/08/2024, 11:43

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 08:36

Documento (Certidão)

19/08/2024, 16:49

Expedida/Certificada

19/08/2024, 16:49

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros (2) APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES....DECIDO. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 566.471, Tema 6, pendente de julgamento, no qual se discute, à luz dos arts. 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, do Estado Fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. Com efeito, a pendência desse julgamento, em sede de repercussão geral, prejudica, por ora, o exame de admissibilidade do recurso extraordinário interposto, sem prejuízo da análise das demais questões suscitadas após a manifestação da Suprema Corte. Com essas considerações, determino o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário até o pronunciamento definitivo sobre o Tema 6 pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 1.030, III, do CPC. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO DESTINADA AO APELADO ALIRIO COROMOTO DABOIN MALDONADO 1003839-24.2019.4.01.3803 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE UBERLANDIA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ALIRIO COROMOTO DABOIN MALDONADO O processo nº 1003839-24.2019.4.01.3803 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 06-12-2022 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 3ª TURMA - DES MIGUEL ÂNGELO - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 25 de novembro de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL, Ministério Público Federal (Procuradoria), ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE UBERLANDIA e Ministério Público Federal

28/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/02/2020, 17:13

Documento (Certidão)

10/02/2020, 16:52

Petição (Parecer)

09/01/2020, 17:59

Documentos

Intimação polo passivo

•31/10/2023, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Parecer)

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