Execução Fiscal 1002446-44.2022.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 1002446-44.2022.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1002446-44.2022.4.01.3808. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:AUTO SOCORRO BONFIM LTDA DECISÃO Cuida-se de execução fiscal proposta pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra AUTO SOCORRO BONFIM LTDA. A exequente requereu (ID 1290577377) o redirecionamento da execução para os sócios administradores da executada, juntando documentação complementar. Vieram os autos conclusos. Decido. De acordo com a certidão ID 1282497895, de setembro de 2022, a empresa executada deixou de funcionar em seu domicílio fiscal, com baixa junto ao CNPJ em 25/08/2022, por “extinção para liquidação voluntária”. Desse fato decorre a presunção de dissolução irregular da empresa, a ensejar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ou administrador, consoante o que enuncia a Súmula 435 do E. STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente") O pedido de redirecionamento, por sua vez, foi juntado em 04/10/2022. Não transcorreu, portanto, lapso temporal superior a cinco anos entre o momento da ciência da dissolução irregular e o requerimento de redirecionamento. Nessas razões, DEFIRO O REDIRECIONAMENTO desta execução para MAXIMILIAN VICTOR BOMFIM, com qualificação e endereço constantes da petição ID 1290577377 RETIFIQUE-SE a autuação, incluindo no polo passivo os referidos corresponsáveis. Após, cite-se a parte executada, nos termos da Lei nº 6.830/80, art. 7º e 8º, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida objeto da execução em epígrafe, devidamente atualizada, acrescida de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor do débito, como previsto no art.1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969, montante já agregado ao valor do total do débito, em face da determinação contida no art.37-A, § 1º, da Lei 10.522/02, mais custas e despesas processuais, ou nomear bens à penhora (Lei nº 6.830/80, art. 8º e 9º), bem como a intime, na mesma oportunidade, de todos os termos da presente decisão. Conforme a indicação de localização do(s) endereço(s) do(s) executado(s) e/ou de seus bens, deverá a secretaria expedir Mandado de Citação, Penhora e Avaliação ou Carta Precatória/Carta de Citação com AR. Decorrido o prazo sem o pagamento ou nomeação de bens, proceda-se à penhora e avaliação, na forma da Lei nº 6.830/80, arts. 10 a 14, intimando-se a parte executada do prazo de 30 (trinta) dias para eventual oposição de embargos, nomeando-se depositário fiel e intimando-o das advertências de praxe, conforme o caso. Autorizo o Oficial de Justiça a proceder de acordo com o previsto no art. 212, §§ 1º e 2º, art. 252, também com relação à intimação da penhora, e art. 782, §2º, todos do Código de Processo Civil. Recaindo a constrição sobre imóvel, intime-se o cônjuge da parte executada, se casada, e, ainda, o Oficial do Registro de Imóveis competente para proceder ao registro (Lei nº 6.830/80 art. 7º, IV, e art. 14, I), ou, na impossibilidade, à averbação, a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou auto de penhora. Concomitantemente à citação, os oficiais de justiça procederão também à pesquisa no sistema Renajud. Encontrando-se veículos livres de quaisquer ônus, procederão ao lançamento de restrição de transferência. Não deverão sofrer constrição veículos gravados, alienados fiduciariamente ou furtados/roubados. Localizado(s) o(s) veículo(s), deverão os oficiais de justiça lavrar o Auto de Penhora, lançar a restrição de penhora no Sistema Renajud e intimar a parte executada para eventual oposição de embargos. Não localizado(s) o(s) veículo(s), deverão certificar o ocorrido, mantendo-se a restrição de transferência no Sistema Renajud. Se houver suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça proceder à citação com hora certa, nos termos dos arts. 252 e 253 do CPC. Após, expeça-se carta de ciência (art. 254 do CPC). Sendo infrutífera a tentativa de citação da parte executada e tendo sido localizado novo endereço, expeça-se novamente o mandado de citação, penhora e avaliação. Em caso de pedido de suspensão por motivo de parcelamento, suspenda-se a execução “sine die”, devendo o exequente informar o cumprimento do acordo de parcelamento ou sua desconstituição. Na hipótese de haver pagamento do débito e nomeação de bens à penhora, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias e apresentada exceção de pré-executividade, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Indicados bens pelo exequente e verificada a propriedade, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro ou carta precatória, se for o caso. Não encontrados ou indicados bens aptos à satisfação do débito, após o esgotamento das diligências legalmente permitidas e cabíveis para o caso em apreço, suspenda-se o curso da execução, nos termos do art. 40 da Lei nº. 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano ou até nova manifestação do(a) exequente, se ocorrer primeiro. Findo o prazo de suspensão sem indicação de bens penhoráveis do(s) devedor(es), arquive-se a execução provisoriamente, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei nº. 6.830/80, independentemente de nova intimação. Juízo 100% digital Por fim, como se sabe, no regime do “Juízo 100% digital”, instituído pela Resolução CNJ 345/2020, todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, devem ser realizados exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, conforme estipulam os seus arts. 1º, §§1º e 5º. Esse regime procedimental exclusivamente virtual foi implementado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região pela Resolução Presi 24/2021 e se encontra atualmente em vigor também no âmbito do e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ante a não edição, ainda, de ato normativo específico sobre o juízo 100% digital. Nos termos do art. 2º desta resolução “o “Juízo 100% Digital” é a forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se a rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem necessidade de comparecimento presencial das partes, dos advogados ou dos procuradores”. Não obstante a falta de regulamentação do juízo 100% digital por parte da e. Corte Federal Mineira, em 02/02/2023, o TRF da 6ª Região expediu a Resolução Conjunta Presi/Coger 1/2023, cujo art. 8º prevê que “as audiências e sessões do juízo 100% digital ocorrerão exclusivamente por videoconferência, na forma da Resolução CNJ n. 345/2020”. Assim, com base no art. 3º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020, no art. 3º, §8º, Resolução TRF1 Presi 24/2021 e no art. 8º da Resolução Conjunta TRF6 Presi/Coger 1/2023, salvo manifestação expressa de qualquer das partes, externada no prazo de 30 dias, contados da data de ciência desta decisão, fica instituído o “Juízo 100% digital” como regime de tramitação deste feito, devendo a Secretaria da vara incluí-lo na rotina específica. À Secretaria para as providências e anotações necessárias. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data de registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

31/10/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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