Execução Fiscal 0004301-46.2015.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0004301-46.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 11:10

Confirmada

21/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

11/12/2025, 00:27

Ato ordinatório

11/12/2025, 00:27

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 17:16

Publicação

03/11/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0004301-46.2015.4.01.3800/MG EXECUTADO: WALTER FERREIRA ADVOGADO(A): CLARA GARCIA FARIA (OAB MG202874) ADVOGADO(A): MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS (OAB MG122230) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE GALVAO (OAB MG128863) ADVOGADO(A): UBIRAJARA LIMA NETO (OAB MG124635) DESPACHO/DECISÃO 1. Inexistindo notícia de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 1002587-66.2023.4.06.0000, interposto em face da decisão do evento 82, DOC1, dou prosseguimento ao feito. 2. 2. Diante da insuficiência da documentação fiscal apresentada pelo executado WALTER FERREIRA para prova da impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 4.684 no CRI de Vespasiano, já que ele sequer aparece em sua relação de bens e direitos informados ao Fisco, por outro lado reforço a inutilidade da juntada de certidões negativas dos CRI desta Capital requerida pela exequente. Isso porque, como decidido no último despacho, tanto aquele imóvel quanto o outro indicado à penhora no evento 99, DOC1 se situam em Vespasiano. Todavia, chamo a atenção para o teor da certidão do evento 107, DOC4, a qual informa que antes de 10/02/1994, o registro dos imóveis situados em Vespasiano era feito nos CRI de Lagoa Santa e de Santa Luzia. Assim, intime-se o executado para, no prazo razoável de trinta dias, juntar aos autos a matrícula atualizada dos imóveis de nº 3.112 e 4.684 no CRI de Vespasiano, bem como certidões negativas de propriedade de imóveis obtidas junto aos CRI de Lagoa Santa e de Santa Luzia. Desde já advirto que não serão considerados pedidos de dilação de prazo, pois a busca de informações junto aos CRI pode ser feita inclusive por meio eletrônico, e os atos executivos não podem seguir obstados até definição da impenhorabilidade arguida pelo codevedor, e cuja prova lhe incumbe. 3. Apresentadas as certidões, dê-se vista à Fazenda Nacional para manifestação sobre elas e aquiescência ou recusa à liberação do bem matriculado sob o nº 4.684 no CRI de Vespasiano. 4. Após a manifestação da exequente, ou transcorrido o prazo sem resposta do coobrigado, venham-me os autos conclusos para decisão sobre a impenhorabilidade do bem. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2025, 07:48

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 01:47

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:44

Expedida/certificada

16/05/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 19:28

Documento (Certidão)

24/04/2025, 16:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0004301-46.2015.4.01.3800/MG EXECUTADO: WALTER FERREIRA ADVOGADO(A): CLARA GARCIA FARIA (OAB MG202874) ADVOGADO(A): MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS (OAB MG122230) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE GALVAO (OAB MG128863) ADVOGADO(A): UBIRAJARA LIMA NETO (OAB MG124635) DESPACHO/DECISÃO 1. Inexistindo notícia de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 1002587-66.2023.4.06.0000, interposto em face da decisão do evento 82, DOC1, dou prosseguimento ao feito. 2. 2. Diante da insuficiência da documentação fiscal apresentada pelo executado WALTER FERREIRA para prova da impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 4.684 no CRI de Vespasiano, já que ele sequer aparece em sua relação de bens e direitos informados ao Fisco, por outro lado reforço a inutilidade da juntada de certidões negativas dos CRI desta Capital requerida pela exequente. Isso porque, como decidido no último despacho, tanto aquele imóvel quanto o outro indicado à penhora no evento 99, DOC1 se situam em Vespasiano. Todavia, chamo a atenção para o teor da certidão do evento 107, DOC4, a qual informa que antes de 10/02/1994, o registro dos imóveis situados em Vespasiano era feito nos CRI de Lagoa Santa e de Santa Luzia. Assim, intime-se o executado para, no prazo razoável de trinta dias, juntar aos autos a matrícula atualizada dos imóveis de nº 3.112 e 4.684 no CRI de Vespasiano, bem como certidões negativas de propriedade de imóveis obtidas junto aos CRI de Lagoa Santa e de Santa Luzia. Desde já advirto que não serão considerados pedidos de dilação de prazo, pois a busca de informações junto aos CRI pode ser feita inclusive por meio eletrônico, e os atos executivos não podem seguir obstados até definição da impenhorabilidade arguida pelo codevedor, e cuja prova lhe incumbe. 3. Apresentadas as certidões, dê-se vista à Fazenda Nacional para manifestação sobre elas e aquiescência ou recusa à liberação do bem matriculado sob o nº 4.684 no CRI de Vespasiano. 4. Após a manifestação da exequente, ou transcorrido o prazo sem resposta do coobrigado, venham-me os autos conclusos para decisão sobre a impenhorabilidade do bem. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004301-46.2015.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:W. F. FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS LIMITADA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO HENRIQUE GALVAO - MG128863 e CLARA GARCIA FARIA - MG202874 DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo coobrigado ALESSANDRO DE LIMA FERREIRA, arguindo, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta execução face à inexistência do encerramento das atividades da empresa executada no endereço informado às autoridades fiscais, o que elidiria a presunção de dissolução irregular (Súmula STJ nº 435) que fundamentou o redirecionamento da execução para o excipiente. Para amparar suas alegações, o excipiente trouxe documentação comprobatória da citação da pessoa jurídica devedora no endereço em que se frustrou a citação nestes autos, que seria corroborada pelo fato da outra pessoa física devedora ter sido encontrada e citada no endereço da empresa. Por fim, em sede de tutela de urgência, o excipiente requereu a suspensão de quaisquer atos de constrição sobre seu patrimônio. Em resposta, a Fazenda Nacional aduziu a impropriedade da exceção, pois seu pedido de inclusão do excipiente no polo passivo teria decorrido da inatividade empresarial certificada por Oficial de Justiça, e que demonstração em sentido contrário exigiria ampla dilação probatória, vedada nas exceções de pré-executividade. Além disso, a excepta sustentou que documentação anexa a sua resposta comprovaria a ausência de funcionamento da devedora principal, e que a omissão na entrega das declarações à autoridade fiscal caracterizaria a gestão irregular apta à incidência do art. 135 do CTN. Eventualmente, se acolhidas as razões do excipiente, a excepta defendeu a fixação de honorários em parâmetros razoáveis, de modo a coibir enriquecimento sem causa que adviria da aplicação da regra do art. 85, § 3º, do CPC. Decido Há consenso das partes de que a inclusão do excipiente na lide se deu em consequência da tentativa frustrada de citação da pessoa jurídica executada no mês de julho de 2016 (p. 09 do Volume nº 393294412), e consequente aplicação do entendimento consubstanciado pelo STJ na Súmula nº 435. Com isso, esclareço que a aplicação do art. 135 do CTN, defendida pela excepta, lastreada na ausência de entrega de declarações não será por ora examinada. A divergência reside na "dissolução irregular" a que faz menção o enunciado da súmula, defendendo o excipiente a continuidade das atividades da empresa e a excepta defende que os elementos de prova trazidos aos autos não atestam essa circunstância fática. Dito isso, quanto à documentação anexada pelo excipiente, observo que são posteriores à tentativa de citação da empresa executada neste feito somente as certidões exaradas pelos oficiais de justiça nos autos das execuções fiscais nº 0035231 -42.2018.4.01.3800 ( 01/02/2019 - p. 05 do Doc. nº 858236593) e 1015273-48.2021.4.01.3800 (05/11/2021 - p. 02 do Doc. nº 858236595). O aviso de recebimento juntado aos autos da execução nº 5005444-94.2020.8.13.0290 apenas informa o recebimento da citação em 12/03/2021. Naquelas duas certidões lavradas após a tentativa de citação neste processo, foi descrita, na mais antiga, somente a presença de máquinas no endereço da empresa executada, e na mais recente, além de ser informado o estado de quase paralisação das atividades da empresa, não foi constatada a presença de máquinas e equipamentos. Logo, não houve constatação de efetiva atividade na sede da empresa. Quanto aos demais documentos que instruíram a petição de exceção, a alteração contratual mais recente data de 30/09/2010 (5ª alteração contratual - Doc. nº 858153108). As contas emitidas pela COPASA e pela CEMIG dão conta, pelo elevado consumo de água e energia elétrica, o desempenho de alguma espécie de atividade, mas sem comprovação de que teria correlação com aquelas a cargo da empresa executada. Há também cópias de recibos de pagamentos a empregados e notas fiscais expedidas por fornecedores de insumos adquiridos pela devedora principal. Porém, e dentro da necessidade de dilação probatória suficiente para aferição de plano da veracidade das afirmações apresentadas em sede de exceção de pré-executividade, entendo que faltou a apresentação de documentação que demonstrasse a movimentação financeira da empresa executada, pois existem situações, constatadas por este Juízo, de funcionamento apenas em sentido formal de empresas, visando justamente à subtração da responsabilidade tributária resultante da extinção de pessoa jurídica sem observância das formalidades legais. Há também situações em que outra empresa, de mesmo objeto social, é constituída e estabelecida no mesmo endereço de outra detentora de elevado passivo tributário, objetivando a continuidade da atividade lucrativa, sem a contrapartida do pagamento de tributos. Por óbvio, e em homenagem à presunção de boa-fé que milita a favor do excipiente, este magistrado não está afirmando que as irregularidades acima descritas se observam no presente caso. Mas diante da ausência de suficiente demonstração da continuidade das atividades da empresa devedora, prevalece a presunção de certeza e liquidez dos títulos executivos (CDA) que instruem esta execução. A essa ausência de comprovação da subsistência da atividade empresária soma-se o teor dos documentos trazidos pela excepta, dando conta de que a pessoa jurídica encontra-se em situação irregular junto às autoridades fiscais estadual e federal (Doc. nº 1013693788 e 1013693789), e com as cotas dos sócios-administradores, dentre os quais o ora excipiente, indisponibilizadas por decisão judicial (Doc. nº 1013693790). Portanto, ainda que a ilegitimidade passiva seja matéria cognoscível de ofício, por dizer respeito às condições da ação, entendo que não há nos autos prova pré-constituída suficiente para a confirmação ou não das alegações do excipiente quanto à regular continuidade das atividades da empresa apta a desconstituir a fé pública da certidão do oficial de justiça. Resta assim desatendido requisito estipulado em jurisprudência vinculante pelo STJ na Súmula nº 393 para análise meritória da exceção de pré-executividade ("A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória"). Sob tais considerações, NÃO CONHEÇO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Deixo de condenar o excipiente em honorários, tendo em vista serem incabíveis em exceção rejeitada (STJ – REsp 1.721.193/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27/02/2018), raciocínio extensível àquelas não conhecidas. 2. Dando prosseguimento à execução, e antes da intimação do excipiente acerca desta decisão, considerando que o processo executivo se processa no interesse da parte exequente e que o devedor responde com a integralidade de seu acervo patrimonial pela satisfação do crédito regularmente constituído (art. 10 da Lei nº 6.830/80 e art. 789 do CPC), defiro, com urgência, a utilização do sistema SISBAJUD para a pesquisa de valores em nome dos executados e respectivo bloqueio até o limite do débito informado pela exequente – art. 11, I, da Lei 6.830/80 e art. 854 do CPC. a.1) indefiro, contudo, a reiteração da tentativa de bloqueio mediante a utilização da sistemática que se denominou "teimosinha", já que o sistema não possui um mecanismo automático de informação em caso de realização de bloqueio, o que obrigaria a este juízo verificar todos os dias em cada um dos processos em que a medida fosse deferida para que fosse possível cumprir a determinação prevista no art.854, §1º, do CPC, que determina o desbloqueio de eventual constrição excessiva no prazo de 24 horas. a.2) se positivo o bloqueio, sendo o mesmo de valor irrisório, determino o desbloqueio da quantia, com fulcro no art. 836 do CPC, observando-se a Portaria PRESI/TRF-6 nº 32/2022 (que dispõe sobre o valor das custas judiciais devidas à Justiça Federal da 6ª Região. Saliento, todavia, que os bloqueios do montante de R$ 0,01 (um centavo) deverão ser mantidos diante da possibilidade, apontada pela exequente, de que se tratem de aplicações em renda fixa ou variável; a.3) havendo excesso no valor constrito, proceda-se ao cancelamento da restrição excedente, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC, observando-se a ordem inversa da concretização dos bloqueios. a.4) no caso de constrição de valor nos parâmetros da presente execução, intimem-se os executados para os fins previstos no art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como para ciência desta decisão; a.5) na hipótese do item anterior, o executado que teve valores bloqueados, bem como eventual(is) outros(s) executado(s), deverá(ão) também ser(em) intimado(s) para interposição de embargos, no prazo de trinta dias contados do término do prazo do art. 854, § 3º, do CPC; a.6) não havendo impugnação à constrição no prazo legal, transfira-se a quantia para conta à disposição do Juízo; 3. Cumpridas as determinações acima intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, tomarem ciência desta decisão (caso não verificada a hipótese do item 2.a.4 acima),, bem como para requererem o que de direito. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura. LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

31/01/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(130)