Apelação Cível 0037651-95.2013.4.01.9199 - TRF6

Apelação Cível 0037651-95.2013.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037651-95.2013.4.01.9199. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0037651-95.2013.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BENILDES BARBOSA RODRIGUES POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):KLAUS KUSCHEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0037651-95.2013.4.01.9199 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido, declarando a decadência do direito da parte autora à pretensão revisional. Em suas razões recursais, alega a apelante em síntese que não há que se falar em decadência já que o benefício foi concedido em data anterior a Lei 9528/97 e, portanto, não se aplicaria o disposto no art. 103 da Lei 8.213/91. Apresentadas contrarrazões foram os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e posteriormente redistribuídos a esta Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em virtude da sua instalação em 19/08/2022. É o relatório. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0037651-95.2013.4.01.9199 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): Da admissibilidade do recurso Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Caso Concreto No caso dos autos foi reconhecida a decadência do direito da parte autora em pleitear a revisão do seu benefício previdenciário. A Lei n. 8.213/91, em sua redação original, não previa qualquer prazo para eventuais requerimentos referentes à concessão ou à revisão de benefício. Entretanto, Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, inseriu o art. 103 no bojo da Lei nº 8.213/91, instituindo o prazo decadencial de 10 anos para revisão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando fosse o caso, do dia em que o interessado tomasse conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que: “TEMA 313 STF, I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997.” Importante consignar ainda que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de mérito do Tema 966 dos recursos repetitivos REsp 1631021/PR e REsp 1612818/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 13/03/2019), reconheceu a incidência do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. Destaca-se ainda que o STF ao analisar o tema 334 firmou o entendimento de que “Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.” Registre-se que no julgamento do Tema 975, com trânsito em julgado em 27/08/2020, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Na discussão do tema, o relator do recurso, ministro Herman Benjamin fez a diferenciação entre prescrição e decadência, in verbis: “A prescrição tem como alvo um direito violado, ou seja, para que ela incida deve haver controvérsia sobre o objeto de direito consubstanciada na resistência manifestada pelo sujeito passivo, sendo essa a essência do princípio da actio nata (o direito de ação nasce com a violação ao direito). Essa disciplina é consubstanciada pelo art. 189 do CC: ‘art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.’ Por subtender a violação do direito, o regime prescricional admite causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo prescricional, e, assim como já frisado, a ação só nasce ao titular do direito violado. Já a decadência incide sobre os direitos exercidos independentemente da manifestação de vontade do sujeito passivo do direito, os quais são conhecidos na doutrina como potestativos. Dessarte, para o exercício do direito potestativo e a consequente incidência da decadência, desnecessário haver afronta a esse direito ou expressa manifestação do sujeito passivo para configurar resistência, pois o titular pode exercer o direito independentemente da manifestação de vontade de terceiros. Não há falar, portanto, em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (art. 207 do CC).” O julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (Tema 975), pela sistemática prevista no art. 1.036 e ss, do CPC, é definitivo e de observância obrigatória, porquanto já decidido pelo Supremo Tribunal Federal que “Tema 1023 - É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa às situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 fundada na interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal.” Por fim, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para revisão do benefício originário da pensão por morte é a data de concessão daquele, não a da pensão por morte, nos termos do caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela MP n. 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997. Nesse sentido os seguintes julgados: AgInt no REsp 1841747/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020 e AREsp 1540155/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019. Neste passo, compulsando os autos, observa-se que o benefício originário foi concedido em 10/1997 com DIB em 27/10/1993 e a pensão por morte foi concedido em 01/1998 com DIB em 13/12/1997, pelo que só tendo ajuizado a presente ação em 19/04/2012, ultrapassado o prazo previsto na norma. Portanto a pretensão de revisar o ato de concessão, já havia sido consumada pela decadência quando do ajuizamento da ação. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Publicada a sentença na vigência do atual CPC e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art.85, §11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade acaso deferida a gratuidade de justiça. É como voto. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0037651-95.2013.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037651-95.2013.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BENILDES BARBOSA RODRIGUES POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. TEMA 313 STF. TEMA 975 STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que: “TEMA 313 STF, I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997.” 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de mérito do Tema 966 dos recursos repetitivos REsp 1631021/PR e REsp 1612818/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 13/03/2019), reconheceu a incidência do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. 3. No julgamento do Tema 975, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” 4. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (Tema 975), pela sistemática prevista no art. 1.036 e ss, do CPC, é definitivo e de observância obrigatória, porquanto já decidido pelo Supremo Tribunal Federal que “Tema 1023 - É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa às situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 fundada na interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal.” 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para revisão do benefício originário da pensão por morte é a data de concessão daquele, não a da pensão por morte, nos termos do caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela MP n. 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997. 6. Neste passo, compulsando os autos, observa-se que o benefício originário foi concedido em 10/1997 com DIB em 27/10/1993 e a pensão por morte foi concedido em 01/1998 com DIB em 13/12/1997, pelo que, só tendo ajuizado a presente ação em 19/04/2012, ultrapassado o prazo previsto na norma. Portanto a pretensão de revisar o ato de concessão, já havia sido consumada pela decadência quando do ajuizamento da ação. 7. Apelação da parte autora não provida. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade acaso deferida a gratuidade de justiça. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do TRF da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator

10/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Todas as movimentações(42)