Apelação Cível 0009017-78.2013.4.01.3803 - TRF6

Apelação Cível 0009017-78.2013.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/10/2024, 10:45

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/04/2024, 11:42

Documento (Outros documentos)

17/04/2024, 11:41

Documento (Outros documentos)

17/04/2024, 11:40

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:01

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:00

Publicação

21/02/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: VICENTINA MARQUES RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: JOSE MAERCIO PEREIRA - DF12393-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Considerando o exercício do juízo de retratação pelo Órgão Fracionário competente e nada mais remanescendo que reclame providências por parte desta Presidência, nego seguimento ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) apresentado(s) no processo, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, c/c o art. 17, XIII, do Regimento Interno desta Corte. Intimem-se as partes da presente decisão, devendo a autora manifestar-se sobre os documentos juntados pelo INSS (id. 294896619 e seguintes). Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO - DESCONSIDERAR A PUBLICAÇÃO ANTERIOR, ID 297237127 0009017-78.2013.4.01.3803 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009017-78.2013.4.01.3803. APELANTE: VICENTINA MARQUES RODRIGUES POLO PASSIVO:APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do(s) ato(s) judicial(ais) proferido(s). OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2024. (assinado digitalmente) Secretaria Processual Unificada Intimação polo ativo - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Secretaria Processual Unificada - ASRET INTIMAÇÃO - VIA SISTEMA POLO ATIVO:

20/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 10:05

Expedida/Certificada

19/02/2024, 10:04

Negação de Seguimento

15/02/2024, 18:32

Documentos

Intimação polo ativo

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009017-78.2013.4.01.3803. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0009017-78.2013.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VICENTINA MARQUES RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE MAERCIO PEREIRA - DF12393-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 0009017-78.2013.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009017-78.2013.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VICENTINA MARQUES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MAERCIO PEREIRA - DF12393-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS (RELATOR): 1. A Vice-Presidência do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1ª Região), em análise do juízo de admissibilidade de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), determinou o retorno dos autos ao órgão julgador que proferiu o acórdão recorrido para os fins do artigo 1030, inciso II, ou 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e a necessária observância do quanto disposto no Tema n. 503 do Supremo Tribunal Federal (STF) - Id 180487935. 2. No caso, a parte autora impetrou mandado de segurança para obter a renúncia de sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e a concessão de novo benefício, majorado pelo cômputo de período de trabalho exercido após a aposentadoria, sem devolução de valores percebidos àquele título. 3. A sentença de primeiro grau denegou a segurança. 4. O acórdão em reexame deu parcial provimento à apelação para condenar o impetrado a reconhecer o direito da impetrante de abdicar do beneficio já concedido e em manutenção, concedendo prestação previdenciária mais vantajosa, com o cancelamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedida, sem necessidade de devolução de valores percebidos a este título, desde a data do requerimento administrativo, com efeitos patrimoniais da sentença a partir do ajuizamento da ação. É o relatório. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS Relator VOTO - VENCEDOR Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 0009017-78.2013.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009017-78.2013.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VICENTINA MARQUES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MAERCIO PEREIRA - DF12393-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS (RELATOR): 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n. 661.256/SC, em 26/10/2016, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento em sentido contrário à possibilidade de desaposentação (Tema n. 503/STF). 2. Em 06/02/2020, no julgamento dos segundos embargos de declaração, aquela Corte ampliou e modulou a tese de repercussão geral, de forma a preservar o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data daquele julgamento e declarar a desnecessidade de repetição dos valores recebidos a título de desaposentação até então nas ações ainda em curso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 503 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTENSÃO AO INSTITUTO DA REAPOSENTAÇÃO. AMPLIAÇÃO DA TESE, UNICAMENTE PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES ALIMENTARES RECEBIDOS DE BOA-FÉ, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, ATÉ A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO, PARA PRESERVAR AS HIPÓTESES RELATIVAS ÀS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ A DATA DESTE JULGADO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que tratou do Tema 503 da repercussão geral: “Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação”. 2. A parte embargante alega omissão no julgado, que teria deixado de abordar o instituto conhecido como “reaposentação”. 3. Embora o resultado final do julgamento não tenha sido favorável à recorrente, a “reaposentação” foi, sim, tratada no acórdão embargado. 4. Para fins de esclarecimento, sem alteração no que foi decidido, recomenda-se ampliar a tese de repercussão geral, incluindo-se o termo “reaposentação”. 5. Diante da boa-fé dos beneficiários, bem como da natureza alimentar da aposentadoria, reputa-se desnecessária a devolução dos valores recebidos, até a proclamação do resultado do julgamento destes embargos de declaração. 6. Em relação aos segurados que usufruem da desaposentação em razão de decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento destes embargos declaratórios, considera-se legítima a modulação dos efeitos, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Vencido, em parte, o Ministro Redator para o Acórdão, unicamente quanto ao marco temporal. 7. Embargos de Declaração conhecidos para dar-lhes provimento parcial, para: a) acompanhar a proposta de alteração da tese de repercussão geral apresentada pelo Ilustre Ministro Relator, nos seguintes termos: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à reaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”; b) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar a desaposentação aos segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; c) declarar a desnecessidade de repetição dos valores recebidos a título de desaposentação até a data deste julgamento.” (RE 827833 ED, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. Dias Tofffoli, Redator(a) do acórdão: Min. Alexandre de Moraes, julgamento: 06/02/2020, publicação: 08/07/2020 — destaquei). 3. Verifica-se, portanto, que, de fato, a decisão recorrida diverge da jurisprudência do STF, pois reconheceu à parte impetrante o direito à desaposentação, devendo ser reformada. 4. Entretanto, conforme decidido pelo STF, deve ser afastado o dever de restituir os valores a maior indevidamente recebidos pela parte impetrante até 06/02/2020, por força da decisão ora retratada. 5. Ante as razões expostas, em juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, reformo a decisão recorrida para dar provimento à apelação do INSS e denegar a segurança. É como voto. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS Relator DEMAIS VOTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 0009017-78.2013.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009017-78.2013.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VICENTINA MARQUES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MAERCIO PEREIRA - DF12393-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ARTS. 1.030, II, E 1.040, II). DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO PRECÁRIA POSTERIORMENTE REFORMADA. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 661256/SC (TEMA 503). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Em juízo de admissibilidade do recurso especial e/ou extraordinário interposto em face de acórdão do TRF/1ª Região que concedeu a segurança, retornaram os autos ao relator para o fim previsto nos artigos 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015. 2. O STF, em repercussão geral, no julgamento do recurso extraordinário n. 661.256/SC, em 26/10/2016, consolidou entendimento em sentido contrário à possibilidade de desaposentação (Tema n. 503). 3. Em 06/02/2020, no julgamento dos segundos embargos de declaração, aquela Corte ampliou e modulou a tese de repercussão geral, de forma a preservar o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data daquele julgamento e também declarar a desnecessidade de repetição dos valores recebidos a título de desaposentação até então nas ações ainda em curso. 4. A decisão recorrida diverge da jurisprudência do STF (Tema n. 503), pois reconheceu à parte impetrante o direito à desaposentação, devendo ser reformada. 5. Entretanto, conforme decidido pelo STF, deve ser afastado o dever de restituir os valores a maior indevidamente recebidos pela parte impetrante até 06/02/2020, por força da decisão ora retratada. 6. Juízo de retratação exercido para reformar a decisão recorrida, dar provimento à apelação do INSS e denegar a segurança. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do TRF da 6ª. Região, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para dar provimento à apelação do INSS e denegar a segurança, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte/MG, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS Relator

13/12/2023, 00:00