Apelação / Remessa Necessária 1024640-21.2019.4.01.0000 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1024640-21.2019.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1024640-21.2019.4.01.0000. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0023489-29.2017.8.13.0456 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VANDERLEI ALEXANDRE BORGES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ESTELA MARIS RIBEIRO DE FREITAS BARROS - MG73634 RELATOR(A):GREGORE MOREIRA DE MOURA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1024640-21.2019.4.01.0000 RELATÓRIO Proferida sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para lhe conceder o benefício de pensão por morte da genitora, o INSS interpôs apelação (fls. 128/130 – id 20788439), alegando que a invalidez do filho deve preexistir à data em que o filho completou 21 anos. Realça que, na esfera administrativa, a perícia médica concluiu que o autor não é inválido. Destaca que o autor atingiu a idade de 21 anos em 08.07.1996, tendo celebrado vários vínculos empregatícios após tal data, sendo que um dos vínculos foi celebrado após a declaração de interdição (07.02.2006), no período de 26.04.2010 a 21.06.2010. O autor apresentou contrarrazões (fls. 143/147 – id 20788439). O Ministério Público Federal – MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação (fls. 150/151 – id 21689929). É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1024640-21.2019.4.01.0000 VOTO 1 – Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso (cabimento – artigo 994, I, e 1.009 do CPC/2015; legitimidade para recorrer e interesse em recorrer - artigo 996 do CPC/2015; tempestividade, regularidade formal – 1.010 do CPC/2015, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo, que não é exigido em casos como este), admito o recurso e passo a analisar o seu mérito. 2 – Mérito da apelação. Trata-se de apelação em que INSS pretende a reforma da sentença que concedeu à parte autora o benefício de pensão por morte, a fim de que o pedido dela, em fase recursal, seja julgado improcedente. O autor, maior inválido, está sendo representado pela sua atual curadora. O direito ao benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do instituidor da pensão, sendo aplicável o princípio tempus regit actum, a teor da Súmula 340 do STJ. Para se conceder a pensão por morte, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte do instituidor da pensão, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito (art. 74 da Lei 8.213/91). Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei 8.213/1991 (em sua redação original e atual), o referido benefício independe de carência. Os dependentes são o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A dependência econômica deles é presumida (art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91). No caso concreto, o óbito da genitora do autor ocorreu em 28.08.2016, conforme certidão de fls. 25 (id – 20788438). Por ocasião do óbito, a instituidora da pensão era segurada, visto que recebia benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 07.06.1995 (fls. 21 – id 20788438). O único óbice à concessão do benefício de pensão por morte alegado pelo INSS é a ausência de incapacidade para o trabalho. Sem razão, todavia. A história narrada nos autos e confirmada pelas provas evidencia que o autor foi acometido pela meningite, quando somava 05 anos de idade. A doença deixou sequelas, pois o autor passou a ser surdo e mudo, além de ter problemas de natureza mental (documentos médicos de fls. 80/86 – id 20788439), tanto que não completou sequer o ensino fundamental (fls. 72 – id 20788438). Em 07.02.2006, quando ele já era maior de 21 anos, a sua genitora requereu a sua interdição, o que foi declarado pelo Juízo Estadual, depois de realizada a perícia médica, a qual esclareceu ser a deficiência mental incurável. Na decisão de interdição, a Juíza constatou que o autor era absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curadora a sua genitora (fls. 18/19 – id 20788438). Conquanto a interdição tenha sido decretada em 2006, a deficiência incapacitante do autor surgiu quando ele contava 05 anos de idade; o Juízo Estadual apenas declarou a incapacidade datada de muitos anos atrás. Ademais, ainda que a incapacidade fosse posterior ao atingimento dos 21 anos, para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, não importa se a invalidez é anterior ou posterior à data em que o postulante ao benefício completou 21 anos de idade. O requisito essencial é a invalidez do benefíciário da pensão, ante do falecimento do seu genitor. Confira: Confira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO E POSTERIOR À SUA MAIORIDADE. IRRELEVANTE O FATO DE A INVALIDEZ TER SIDO APÓS A MAIORIDADE DO POSTULANTE. PRECEDENTES. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, contudo, no que tange à invalidez do recorrido, é no sentido de que é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos do art. 16, III c/c § 4º da Lei n. 8.213/91, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.984.209/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) De fato, conforme alega o INSS, o autor “celebrou” três vínculos empregatícios: de 05.07.2004 a 30.09.2004; 01.06.2005 a 26.10.2005 e 26.04.2010 a 21.06.2010 (fls. 71 – 20788438). Não obstante, isso não permite concluir que o autor é capaz. Primeiro, porque, à época em que os vínculos empregatícios foram celebrados (antes de sancionada a Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência), o artigo 3º, II, do CC/2002, estabelecia que o autor era absolutamente incapaz para exercer pessoal e diretamente os atos da vida civil, o que permite concluir que os referidos contratos de trabalho são nulos de pleno direito e não podem ser considerados em desfavor do autor. Segundo, porque os vínculos empregatícios foram brevíssimos, o que exterioriza uma ação esforçada de uma pessoa incapaz para tentar se inserir no mercado de trabalho. Portanto, a sentença deve ser mantida. Quanto aos honorários advocatícios recursais, tem-se que, no presente caso, houve apresentação de contrarrazões pela parte autora. Tendo havido “trabalho adicional” realizado pela parte autora após a prolação da sentença, é a hipótese de majorar o percentual de honorários advocatícios (outrora fixado em 10%), em 1%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, segundo o qual o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Acerca dos juros e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal - STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 870947/SE (Tema 810), sob a sistemática da repercussão geral, nele estabelecendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, oriundas de relação jurídica não-tributária, que é o caso dos autos, os juros moratórios e a correção monetária incidirão da seguinte maneira: a) Juros moratórios: a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, observado o enunciado da Súmula Vinculante nº 17-STF. Portanto, os juros moratórios, que antes observavam o patamar de 1% (um por cento) ao mês nesse tipo de lide, com o advento da Lei 11.960/09 passaram a ser calculados conforme o mesmo índice aplicável às cadernetas de poupança; b) Atualização monetária: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Ressalte-se que no julgamento que deu origem à tese do Tema n. 810, o Supremo Tribunal Federal - STF tratou de correção de benefício assistencial e aplicou o índice IPCA-E, a partir da cada parcela vencida. Entretanto, o benefício aqui em questão é o previdenciário, razão pela qual soa prudente aplicar o INPC, em conformidade com a tese fixada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, bem como no Manual de Cálculo do Conselho da Justiça Federal - CJF, vigente hoje. Ante a todo o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024640-21.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023489-29.2017.8.13.0456 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: VANDERLEI ALEXANDRE BORGES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTELA MARIS RIBEIRO DE FREITAS BARROS - MG73634 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. PROVA MATERIAL. INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONTRARRAZÕES. TRABALHO ADICIONAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS CABÍVEL. 1. Para se conceder a pensão por morte, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte do instituidor da pensão, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito (art. 74 da Lei 8.213/91). Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei 8.213/1991 (em sua redação original e atual), o referido benefício independe de carência. Os dependentes são o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A dependência econômica deles é presumida (art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Caso em que a autor, maior de 21 anos e incapaz, devidamente assistido por sua curadora, pretende a concessão da pensão por morte da genitora, outrora segurada do INSS, dado que recebia aposentadoria por idade. 3. A história narrada nos autos e confirmada pelas provas evidencia que o autor foi acometido de meningite, quando somava 05 anos de idade. A doença deixou sequelas, pois o autor passou a ser surdo e mudo, além de ter problemas de natureza mental, tanto que não completou sequer o ensino fundamental. Em 07.02.2006, quando ele já era maior de 21 anos, a sua genitora requereu a sua interdição, o que foi declarado pelo Juízo Estadual, depois de realizada a perícia médica, a qual foi esclarecedora quanto à deficiência mental incurável do autor. Na decisão de interdição, a Juíza constatou que o autor era absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curadora a sua genitora. 4. Conquanto a interdição tenha sido declarada em 2006, a deficiência incapacitante do autor surgiu quando ele contava 05 anos de idade. 5. Ainda que a incapacidade fosse posterior ao atingimento dos 21 anos, para o Superior Tribunal de Justiça – STJ, não importa se a invalidez é anterior ou posterior à data em que o postulante ao benefício completou 21 anos de idade. O requisito essencial é a invalidez do beneficiário da pensão, antes do falecimento do seu genitor. 6. O autor “celebrou” três vínculos empregatícios: de 05.07.2004 a 30.09.2004; 01.06.2005 a 26.10.2005 e 26.04.2010 a 21.06.2010. Não obstante, isso não permite concluir que o autor é capaz. Primeiro, porque, à época em que os vínculos empregatícios foram celebrados (antes de sancionado a Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência), o artigo 3º, II, do CC/2002, estabelecia que o autor era absolutamente incapaz para exercer pessoal e diretamente os atos da vida civil, o que permite concluir que os referidos contratos de trabalho são nulos de pleno direito e não podem ser considerados em desfavor do autor. Segundo, porque os vínculos empregatícios tiveram duração brevíssima, o que exterioriza uma ação esforçada de uma pessoa incapaz para tentar se inserir no mercado de trabalho. 7. Sentença mantida. Os juros, correção monetária e honorários advocatícios constam da fundamentação. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, data do sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

23/02/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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