Monitória 1009623-14.2021.4.01.3802 - TRF6

Monitória 1009623-14.2021.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória (Vara Cível) Nº 1009623-14.2021.4.01.3802/MG RÉU: KAREM ELIDIANY VIEIRA MACHADO ADVOGADO(A): SUELLEN SILVA SOARES (OAB MG211419) DESPACHO/DECISÃO Trata-se da ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de KAREM ELIDIANY VIEIRA MACHADO, visando o recebimento do débito no valor de R$38.282,66 (Trinta e oito mil e duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Opostos embargos monitórios. Na fase de especificação de provas, a parte autora nada requereu (evento 147, DOC1). A parte ré requereu a produção de prova pericial grafotécnica (evento 149, DOC1). Na oportunidade, requereu os benefícios da justiça gratuita (evento 136, DOC4). É o relatório. Decido. Da justiça gratuita. Em que pese este Juízo tenha adotado o critério objetivo de apresentação da Declaração Anual de Imposto de Renda ou declaração de próprio punho da parte, no sentido de se tratar de contribuinte isento, como requisito para a concessão da gratuidade judiciária, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos, firmou a tese de adoção deste critério apenas em caráter suplementar. Nestes termos, à vista da declaração apresentada pela parte ré (evento 136, DOC4), venho me curvar ao entendimento daquela Corte Superior e, considerando o teor do art. 98, §§ 2º, 4º e 5º, do CPC, DEFIRO a gratuidade judiciária pleiteada. Anote-se. Das provas. Defiro a produção da prova pericial. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Além dos quesitos formulados pela parte, o(a) perito(a) deverá responder, fundamentadamente, aos quesitos do Juízo abaixo relacionados: 1) A assinatura constante do contrato nº 0000993349835805 foi lançada pelo punho de ANTONIO DA CRUZ VIEIRA? Indique o grau de certeza e os elementos técnicos que sustentam a conclusão. 2) Há indícios de simulação ou disfarce da assinatura? Quais indicadores técnicos foram observados (lentificação, pausas, sobrecargas, decalque, padrões estereotipados)? 3) O documento apresenta rasuras, montagens, enxertos, lavagens ou diferenças de tintas/instrumentos que interfiram na interpretação da assinatura? Onde e com qual impacto? 4) Os padrões de confronto utilizados são suficientes e representativos? Se insuficientes, especifique quais padrões adicionais são necessários (época, quantidade, contexto). 5) É possível estabelecer a ordem de sobreposição entre a assinatura e outros elementos (carimbos, preenchimentos, rubricas)? Qual a cronologia relativa encontrada? 6) Existem circunstâncias materiais (suporte, tinta, instrumento) incompatíveis com o período ou com o uso habitual do signatário? 7) Quais são as limitações do exame no caso concreto e como elas afetam o resultado? 8) Recomenda-se a realização de exames complementares (não destrutivos ou destrutivos)? Em caso positivo, justifique tecnicamente e informe os riscos/impactos. Fixo os honorários periciais em R$270,00 (duzentos e setenta reais), conforme estabelecido na tabela do Conselho da Justiça Federal. Decorrido o prazo concedido acima, encaminhem-se os autos à Central de Perícias desta Subseção para designação de profissional e marcação de data para a perícia. Intimem-se, inclusive a Caixa Econômica Federal para que deposite em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, a via original do contrato a ser periciado. Uberaba-MG, data infra.

03/12/2025, 00:00

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: ANTONIO DA CRUZ VIEIRA FINALIDADE: CITAR o réu ANTONIO DA CRUZ VIEIRA dos termos da ação e intimar para pagar a quantia de R$ 38.282,66 (Trinta e oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos), acrescida de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor cobrado, com o prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de cumprimento, os réus ficarão isentos da quitação de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). ADVERTÊNCIA: O réu poderá oferecer embargos, sendo que, se não cumprir a obrigação ou não oferecer os embargos, aplicar-se-á o disposto no §2° do artigo 701, do CPC (Lei n° 13.105/15), ou seja, converter-se-á o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma disposta no Título II, do Livro I, da Parte Especial. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf6.jus.br/portaltrf6/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. ANEXOS: Petição inicial ID 844659595, decisão ID 845100063 e despacho ID 1412580848 CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** PETIÇÃO INICIAL Petição inicial 21112615455400000000836801769 Decisão Decisão 22011813595424500000837211793 Despacho Despacho 23072411503332900001400297531 SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, 30, Vila Olímpica, UBERABA - MG - CEP: 38065-320 E para que chegue ao conhecimento de todos, o presente instrumento será publicado nos termos do artigo 257 do CPC. Uberaba, data infra. Assinado Digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE JUÍZA FEDERAL Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS A JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS, DOUTORA CLÁUDIA APARECIDA SALGE, NA FORMA DA LEI, ETC, FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA: AUTOS N.: 1009623-14.2021.4.01.3802 CLASSE/AÇÃO: MONITÓRIA REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES

01/11/2023, 00:00

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