Mandado de Segurança Cível 1001274-67.2017.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1001274-67.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1001274-67.2017.4.01.3800. APELANTE: TEXTIL BARRO PRETO LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA DO CARMO ALVES DA SILVA - MG86994-A, GUILHERME SANTOS AGUIDO - MG125634-A, JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO - MG80950-A APELADO: AROLDO TEODORO CAMPOS, TEXTIL BARRO PRETO LTDA - EPP, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINA DO CARMO ALVES DA SILVA - MG86994-A, GUILHERME SANTOS AGUIDO - MG125634-A, JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO - MG80950-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO PASSOS BOTELHO - MG54422-A Advogado do(a) APELADO: MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS - DF12533-A E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. VERBAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS E LICENÇA PATERNIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. 1. Incide a contribuição previdenciária patronal sobre verba salarial paga a título de férias gozadas, dada a sua natureza remuneratória. Precedentes dos Tribunais Superiores (Recl 38041/STF e AgRg no AREsp n. 655.512/RO/STJ). 2. A contribuição previdenciária incide sobre o décimo terceiro salário, a teor das Súmulas nº 207 (“As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário”) e 688 (“É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário”) Precedente do STJ: AgInt no REsp n. 1.829.495/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020. 3. No recente julgamento do Tema 985, de repercussão geral, o STF fixou a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas”. 4. “Em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade” (Tema Repetitivo 740 - REsp nº 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 18/3/2014). 5. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, pela sistemática de repercussão geral, a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (Tema 72 - RE 576967/STF). 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, pelo regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), reconheceu que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado (Tema 478). 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 738, deixou assentada a tese de que, “sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória” (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/03/2014). 8. No julgamento do Tema Repetitivo 737 (REsp 1.230.957/RS), o STJ fixou a tese de que “no que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97)”. No mesmo sentido: Tema 985/STF - RE 1072485. 9. Apelações e remessa necessária providas em parte. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e às apelações, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1001274-67.2017.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUILHERME SANTOS AGUIDO - MG125634-A, JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO - MG80950-A e ANA CAROLINA DO CARMO ALVES DA SILVA - MG86994-A POLO PASSIVO:AROLDO TEODORO CAMPOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA CAROLINA DO CARMO ALVES DA SILVA - MG86994-A, GUILHERME SANTOS AGUIDO - MG125634-A, JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO - MG80950-A, ROBERTO PASSOS BOTELHO - MG54422-A e MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS - DF12533-A RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001274-67.2017.4.01.3800 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuida-se de remessa necessária e apelações interpostas por TÊXTIL BARRO PRETO LTDA. e a UNIÃO, em face da sentença que concedeu em parte a ordem, em mandado de segurança objetivando ver declarado o direito à exclusão de verbas salariais (férias gozadas, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e seus reflexos, terço constitucional de férias gozadas e indenizadas, primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador, por motivo de doença ou acidente, e salário- maternidade e licença paternidade) da base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como à compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos. Nas razões do recurso (ID 5407977), a impetrante alega, em síntese, que as verbas pagas a título de 13º salário, férias gozadas e indenizadas, salário-maternidade e licença paternidade não são destinadas à retribuição pelo trabalho de seus empregados, razão pela qual não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, GILRAT e as destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE etc.). A União alega em seu apelo (ID 5407981) a exigibilidade da exação sobre todas as verbas discutidas na impetração. Contrarrazões da impetrante juntadas no ID 5407985; da União, no ID 5407995; e do SEBRAE, no ID 5407997. O Ministério Público Federal manifestou-se no ID 8339931 pela desnecessidade de sua intervenção no feito. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001274-67.2017.4.01.3800 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações e da remessa necessária. No mérito recursal, trata-se de perquirir sobre a natureza jurídica das verbas salariais questionadas nos autos, a fim de se definir se integram ou não a base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo da empresa. O art. 195, I, “a”, da Constituição Federal dispõe que as contribuições previdenciárias incidem sobre os rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a qualquer título ao empregado: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” Também o art. 201, § 11, da Constituição Federal preceitua que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. A Lei nº 8.212/91 delimitou a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, dispondo que incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa Do mesmo modo, esse diploma legal também definiu o conceito do salário de contribuição em seu art. 29. Inciso I, como sendo a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...]” E o § 9º do referido dispositivo legal elenca as parcelas que não integram o salário de contribuição. No entanto, a ausência da verba no rol legal de exclusões do salário de contribuição, previsto no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991, não afasta a necessidade de análise da sua natureza, para fins de verificar a legitimidade ou não da exigência do tributo. No julgamento do RE 565.160, pelo regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.” (Tema 20). Como se vê, a legislação regente da matéria (Lei nº 8.212/91) prevê a incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa tão somente sobre as verbas destinadas a retribuir o trabalho, ou seja, que são pagas de forma habitual, como contraprestação pelo trabalho realizado, ostentando, assim, natureza remuneratória, e não sobre as verbas de caráter indenizatório, cujo pagamento visa a retribuir um dano ou prejuízo sofrido pelo trabalhador. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária ‘as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador' (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição” (REsp n. 1.358.281/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/4/2014, DJe de 5/12/2014) Por outro lado, considerando que as contribuições destinadas ao SAT/RAT e a terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE etc.) possuem a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, aplica-se-lhes o mesmo critério de exigibilidade desta última exação, de acordo com a natureza remuneratória ou indenizatória da verba salarial paga (REsp 1858489/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 21/08/2020) Estabelecidas tais premissas, passo à análise de cada uma das parcelas salariais impugnadas na via recursal. I – Verbas que INTEGRAM a base de cálculo da contribuição previdenciária: 1 - Férias gozadas: No julgamento da Rcl 38041, a Suprema Corte firmou entendimento de que nas "controvérsias atinentes à incidência da contribuição social a cargo do empregador sobre as férias gozadas, a aplicação da sistemática da repercussão geral deverá ocorrer com base nos Temas 20 (RE 565.160/SC) e 985 (RE 1.072.485-RG/PR)", que fixaram as seguintes teses: - "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998" (RE 565.160/SC-RG - Tema 20) - "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (RE 1.072.485-RG/PR - Tema 985). No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 04/08/2015; AgRg no AREsp n. 655.512/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 1/4/2016.) 2- Décimo terceiro salário: A contribuição previdenciária incide sobre o décimo terceiro salário, a teor das Súmulas nº 207 (“As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário”) e 688 (“É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário”), ambas do STF, no que tem sido perfilado pelo eg. STJ (AgInt no REsp n. 1.829.495/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020). Ademais, o art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.620/1993 disciplina os critérios para o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. 3- Terço constitucional de férias gozadas: No recente julgamento do Tema 985, de repercussão geral, o STF fixou a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas”. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça possuísse jurisprudência consolidada em sentido contrário, ou seja, de que referida verba ostenta natureza indenizatória/compensatória (Tema Repetitivo 479 - REsp 1230957/RS), a Corte Superior tem adequado seus julgados à nova orientação vinculante do STF (AgInt no REsp n. 1.983.084/PI, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). 4- Licença paternidade: A incidência da contribuição previdenciária sobre a verba salarial referente a licença paternidade encontra-se assentada na jurisprudência do STJ, no Tema Repetitivo nº 740, objeto do REsp nº 1.230.957/RS (relator Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 18/3/2014), in verbis: “O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário-maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade. Ressalte-se que ‘o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários’ (AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9.11.2009)”. II – Verbas que NÃO INTEGRAM a base de cálculo da contribuição previdenciária: 1- Salário-maternidade: Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, fixando a seguinte tese em regime de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.” (Tema 72) (RE 576967, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 05/08/2020). Restou assentado na ementa do referido julgado que, “por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, §4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, § 2º, e da parte final da alínea a, do § 9º, da Lei nº 8.212/91”. 2- Aviso prévio indenizado: O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, pelo regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), reconheceu que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado (Tema 478): “(...) o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei nº 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano” (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/03/2014). 3- Primeiros quinze dias que antecedem o auxílio doença e o auxílio acidente: O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 738, deixou assentada a tese de que, “no que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória” (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/03/2014). 4- Terço constitucional de férias indenizadas: No julgamento do Tema 985, de repercussão geral, cujo objeto é o terço constitucional de férias gozadas na base de cálculo da contribuição previdenciária (RE 1072485), o voto condutor do Min. Relator Marco Aurélio deixou consignado que: “A exceção corre à conta do adicional relativo às férias indenizadas. Nesse sentido, presente a natureza indenizatória, há disposição legal expressa na primeira parte da alínea “d” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.” No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada no STJ sob o Tema Repetitivo n. 737, assim firmado: “No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97)”. Portanto, é caso de reforma parcial da sentença, para reconhecer a ausência de relação jurídica apta a autorizar a exigência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, bem como declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias gozadas. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e às apelações da União e da impetrante, para, reformando a sentença, reconhecer a exigibilidade da contribuição previdenciária também sobre o terço constitucional de férias gozadas, bem como a inexigibilidade da contribuição previdenciária também sobre o salário-maternidade, mantida a sentença quanto ao mais. Em face da sucumbência recíproca, custas pro rata, devendo a União reembolsar metade da verba adiantada pela impetrante (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96). Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É o voto. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001274-67.2017.4.01.3800 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE S LEMOS

24/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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