Execução Fiscal 0003436-45.2014.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003436-45.2014.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

27/01/2025, 11:52

Documento (Certidão)

27/01/2025, 11:52

Decurso de Prazo

25/01/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 08:49

Publicação

11/11/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003436-45.2014.4.01.3804. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS EXECUTADO: CARLOS DONIZETI DE ANDRADE SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada com vista ao recebimento dos créditos expressos na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Após o transcurso de 5 anos do arquivamento da execução, regularmente intimada, a exequente informou a inexistência de causas de suspensivas ou interruptivas da prescrição. ANTE O EXPOSTO, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 c/c art. 487, inciso II, e art. 924, inciso V, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento destes valores, caso tenham sido transferidos para conta judicial. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

08/11/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

07/11/2024, 09:20

Documento (Certidão)

07/11/2024, 09:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2024, 09:20

Conclusão (para julgamento)

11/09/2024, 10:51

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 15:53

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 16:54

Processo devolvido à Secretaria

03/04/2024, 15:22