Execução Fiscal 6004067-49.2024.4.06.3818 - TRF6

Execução Fiscal 6004067-49.2024.4.06.3818 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: RAMON LUCAS ROMUALDO DESPACHO/DECISÃO Defiro a penhora de dinheiro, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, conforme requerido. No entanto, o pedido de utilização da modalidade "teimosinha" deve ser indeferido, pois tal modalidade, por sua própria característica de reiteração da ordem de bloqueio, eleva potencialmente a probabilidade de constrição de valores impenhoráveis, como salários, aposentadorias e pensões, o que poderia importar em uma demanda adicional ao Juízo da execução, atrasando o andamento processual, na medida em que haveria necessidade de nova ordem de desbloqueio dos valores considerados impenhoráveis. Nesse sentido, leia-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. "TEIMOSINHA". EFETIVIDADE. SÚMULA 81 DO TRF4. LAPSO TEMPORAL DE 1 ANO. 1. Não há óbice à renovação do pedido de penhora on-line via SISBAJUD, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. Segue a mesma linha a possibilidade de utilização da penhora on-line na modalidade "teimosinha", ou seja, com a reiteração automática de ordens de bloqueio. 2. No entanto, é necessário a análise da efetividade da medida, eis que a utilização dessa modalidade eleva sobremaneira o potencial lesivo de bloqueio de numerários salvaguardados da penhora, cuja reversão representaria demanda adicional ao juízo da execução. Ademais, a orientação deste Tribunal, consubstanciada no enunciado da Súmula nº 81, vem de encontro à medida requerida, pois exige o transcurso do lapso de 1 (um) ano entre uma pesquisa de ativos financeiros e outra. 3. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5013701-85.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 09/05/2023). Assim, a utilização da modalidade "teimosinha" não deve ser admitida, ante sua baixa efetividade para a execução. Desta feita, solicitem-se informações, via SISBAJUD, acerca de eventuais ativos financeiros em nome de MEDICINA RAMON LUCAS ROMUALDO LTDA - 20.482.487/0001-01 e RAMON LUCAS ROMUALDO - 086.533.426-99 citados eventos 08/09, até o valor de R$71.978,55, valor do débito fornecido pela parte exequente, liberando-se, nos termos do § 1º do art. 854 do CPC, eventual valor excedente que seja bloqueado. Havendo resposta positiva por parte das instituições bancárias, intime-se a parte executada para apresentar as alegações de que trata o § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste Juízo. Sendo negativas as respostas ou na eventualidade de penhora de valor ínfimo, cujo desbloqueio determino desde já, proceda-se à consulta sobre a titularidade de veículos em nome da executada, através do sistema RENAJUD. Sendo localizado veículo livre de gravames, registre-se a restrição para transferência do bem e expeça-se mandado para sua penhora e avaliação, nomeando-se depositário e intimando-se a parte executada da constrição e, caso a avaliação seja suficiente para garantia do Juízo, do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à presente execução. Efetuada a penhora, proceda-se ao seu imediato registro no sistema RENAJUD. Não sendo localizados bens, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que entender de direito. Nada requerido, suspenda-se o curso da execução, nos termos do art. 40, caput e §1º, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, sem que haja impulso útil por parte da credora, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até nova manifestação da exequente, nos termos do art. 40, §2º, do diploma legal supramencionado. Unaí/MG, data infra. (assinado digitalmente)

24/03/2025, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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