Cumprimento de sentença 1000519-16.2017.4.01.3809 - TRF6

Cumprimento de sentença 1000519-16.2017.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Baixa Definitiva

09/10/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 18:39

Publicação

16/09/2025, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1000519-16.2017.4.01.3809/MG EXECUTADO: LATICINIO FAZENDA BOA VISTA LTDA ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO DE FARIA RODRIGUES (OAB MG233392) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação à parte executada para que proceda ao recolhimento das custas processuais, conforme determinado no evento 225, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis, incluindo inscrição em dívida ativa da União, protesto e cobrança, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/1996. Intime-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2025, 17:24

Mero expediente

09/09/2025, 17:24

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 12:02

Decurso de Prazo

05/09/2025, 01:28

Publicação

28/08/2025, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1000519-16.2017.4.01.3809/MG EXECUTADO: LATICINIO FAZENDA BOA VISTA LTDA ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO DE FARIA RODRIGUES (OAB MG233392) DESPACHO/DECISÃO Nada a prover quanto ao requerimento formulado pela executada na petição de evento 241, visto que a guia pode ser emitida no próprio sistema eproc ou no site do TRF-6ª Região. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a executada recolher as custas processuais, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Cumprida a ordem, arquivem-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

27/08/2025, 00:00

Mero expediente

26/08/2025, 17:45

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 16:42

Trânsito em julgado

13/08/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000519-16.2017.401.3809. Requerente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Requerido: LATICINIO FAZENDA BOA VISTA EIRELI - ME. FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, JUCEMG 445, Leiloeiro Público Oficial, nomeado pelo M.M. Juiz desta Comarca faz ciência aos interessados e, principalmente, aos executados/devedores, que no processo indicado venderá os bens discriminados, pelo maior lance, em LEILÃO PÚBLICO a ser realizado por meio eletrônico (online). Em 1º leilão, no dia 22/11/2023 às 10:00 e em 2º leilão 22/11/2023 às 10:15 ambas realizadas através da plataforma eletrônica www.mgl.com.br. Em primeiro leilão os bens não poderão ser vendidos por valor inferior ao da avaliação. Caso o bem não seja arrematado, em primeiro leilão, por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado segundo leilão, na data indicada, quando serão aceitos lances em valor inferior ao da avaliação, desprezando-se o preço vil (conforme art. 891, parágrafo único, da Lei13.105/2015). Se não houver expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. Bem(ns): (01) – 1 Veículo Motocicleta XTZ250 Lander, marca Yamaha, ano de fabricação/modelo 2017 / 2018, na cor azul, combustível Flex; em bom estado de conservação, odômetro 45.000, de acordo com o auto de penhora ID9443253899. Ônus: Possui restrição de transferência e penhora, não possui multas ou autuações, documentos de 2023 pagos. Consulta realizada no dia 30/10/2023. Lance mínimo em primeiro leilão 100% da avaliação: R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais); Lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação: R$ 9.500,00 (Nove mil e quinhentos reais); (02) – 1 Veículo Caminhonete S10 2.2 S, marca Chevrolet, ano de fabricação/modelo 1997 / 1997, na cor preta, combustível gasolina, recém reformada em perfeito estado de funcionamento, odômetro estragado; tudo segundo auto de penhora ID9443253899. Ônus: Veículo com restrição de transferência e penhora; impostos, taxas e multas somam o montante de R$ 2.428,65. Consulta realizada no dia 30/10/2023. Lance mínimo em primeiro leilão 100% da avaliação: R$ 15.800,00 (Quinze mil e oitocentos reais); Lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação: R$ 7.900,00 (Sete mil e novecentos reais); ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: Rua Padre Pedro Ribeiro de Castro, 01, Centro, São Tomé das Letras/MG. DEPOSITÁRIO(A): JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Será sempre considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance independente da forma ou condição de pagamento que o arrematante venha a optar. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado, desde que o lance seja no mesmo valor. A) À vista: Ao optar pelo pagamento à vista do valor do lance, o arrematante deverá efetuar mediante depósito judicial, no prazo de 1(um) dia, contado da data do leilão, o pagamento da integralidade do valor do lance, mediante depósito judicial, em conta a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, agência 0163, operação 005. Alternativamente, poderá o arrematante pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação, devendo quitar o valor remanescente no prazo máximo de 15 dias através de depósito judicial, cujo montante deverá ser garantido, por fiança/caução bancária em valor equivalente ou maior que o montante a ser garantido. Deixando o arrematante de depositar o valor remanescente no prazo de 15 dias será imposta a penalidade prevista no art. 897 da Lei 13.105/2015, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei ou no presente edital. B) Parcelado: A proposta para aquisição do bem em prestações deverá ser apresentada, por escrito, até o início do primeiro leilão, por valor não inferior a avaliação, e até o início do segundo leilão, por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. A proposta indicará o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo (artigo 895, § 2º do CPC). Ao optar pelo pagamento parcelado, o arrematante deverá pagar, mediante depósito judicial, pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) parcelas mensais (art. 895, §1º da Lei 13.105/2015) vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O valor das parcelas deverá ser atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, conforme indexador previamente estabelecido na proposta, devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculada ao presente feito. Na arrematação de bem móvel mediante pagamento parcelado, o juízo poderá condicionar a entrega do bem à quitação de todas as parcelas ou à apresentação de garantia. Na hipótese de inadimplemento, o exequente poderá optar pela resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. Caso seja pleiteada a resolução da arrematação, o arrematante, sem prejuízo das demais sanções previstas na lei e/ou neste edital, assim como sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos, perderá o sinal de negócio já pago. Caso seja pleiteada a execução, todas as parcelas vincendas vencerão antecipadamente à data da parcela inadimplida, incidindo sobre o montante devido a multa prevista no art. 895 §4º do da Lei 13.105/2015, além das demais sanções eventualmente previstas neste edital e/ou na legislação em vigor, arcando o arrematante inadimplente com as custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da execução, tudo isso sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos. C): Uma vez efetuados os pagamentos, o arrematante, dentro do prazo de 01 (um) dia acima previsto, deverá enviar os comprovantes para o leiloeiro, via e-mail [email protected], ou qualquer outro meio hábil e inequívoco, para que o leiloeiro possa fazer a juntada dos comprovantes aos autos. Na arrematação mediante lance online, o auto de arrematação será assinado pelo Exmo. Juiz apenas após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação (ou da entrada/sinal, ser for o caso) e da taxa de comissão do leiloeiro, ficando dispensada, nesta hipótese, a assinatura do arrematante no referido auto. Caso a arrematação seja efetuada mediante o pagamento parcelado de parte do valor, ficando o bem como garantia de pagamento, o arrematante fica obrigado a realizar todo e qualquer ato, bem como a arcar com os custos, que se fizerem necessários (principalmente assinar eventuais documentos) para a anotação/registro da garantia. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas no edital, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e no edital. Na hipótese de o arrematante não honrar o pagamento, serão sucessivamente chamados os demais arrematantes, pela ordem dos lances ofertados (do maior para o menor), os quais terão o mesmo prazo e condições acima para honrar o valor do lance ofertado, sendo descartados todos os lances em valor inferior ao mínimo previsto no edital. LANCES PELA INTERNET: Os interessados em participar do leilão poderão dar lances pela internet, através da plataforma eletrônica www.fernandoleiloeiro.com.br/ www.mgl.com.br, para tanto deverão ser observadas e cumpridas as regras indicadas no referido site, não podendo, posteriormente, sob qualquer hipótese, alegar desconhecimento. Na modalidade Internet (online) o interessado deve efetuar cadastro prévio no referido site para anuência às regras de participação dispostas e obtenção de “login” e “senha”, os quais possibilitarão a realização de lances em conformidade com as disposições neste edital. Os lances oferecidos pela internet não garantem direitos ao participante em recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. TAXA DE LEILÃO: Em caso de arrematação, 5% sobre o valor da arrematação. Caso haja adjudicação antes da hasta pública, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão será de 2% do débito exequendo ou da avaliação do bem, o que for inferior, respeitando o valor mínimo de ½ salário mínimo e máximo de 2 salários mínimos, a ser paga por quem lhe der causa. INFORMAÇÕES: através da plataforma eletrônica www.fernandoleiloeiro.com.br/ www.mgl.com.br ou pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (37) 3242-2218, (37) 9-9862-5653. CONDIÇÕES GERAIS: Aperfeiçoada a arrematação será expedida a ordem de entrega, ficando a cargo do arrematante a retirada e transporte dos bens do local onde se encontram. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. A venda dos bens imóveis será sempre considerada ad corpus, sendo que eventuais medidas constantes neste edital serão meramente enunciativas. Em caso de arrematação de bem móvel, fica ao encargo do arrematante a retirada e transporte do bem do local onde o mesmo se encontra. Em caso de arrematação ou adjudicação de bem imóvel, caberá ao arrematante tomar as providências e arcar com os custos da desocupação do bem, caso o mesmo esteja ocupado. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos para eventual regularização do bem arrematado. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos da arrematação, inclusive para a expedição da respectiva carta de arrematação, se houver. Caberá ao arrematante tomar todas as providências e arcar com todos os custos para a transferência do bem junto aos órgãos competentes. Caberá ao arrematante arcar com todos os tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ICMS, ITBI, IRPF ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a prevista para o auto de arrematação. Se houver desistência após a arrematação, caberá à arrematante multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do lance, em favor do exequente. O executado não poderá impedir o leiloeiro e ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (Art.330 do Código Penal). O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. Requerente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Advogado do autor: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO. Requerido: LATICINIO FAZENDA BOA VISTA EIRELI - ME. Depositário: JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA. Outro: ADV - Autor RICARDO LOPES GODOY - OAB:77167. Outro: Executado JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA. Caso o exequente e/ou executada não sejam notificados, cientificados e/ou intimados por qualquer razão, da data do leilão e, das datas pré-marcadas em que poderão ser realizados novos leilões, caso não haja licitantes, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme Art. 889§ Único Novo CPC. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. 30 de outubro 2023. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL Intimação polo passivo - EDITAL DE 1º e 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (CONFORME LEI Nº 13.105/2015) - 1ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG. Advogado do

07/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(240)

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