Mandado de Segurança Cível 1012208-91.2023.4.06.3814 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1012208-91.2023.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1012208-91.2023.4.06.3814. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SUPER VALE SERVICOS E INTERMEDIACOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CARLOS DE PAIVA - MG47822 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL GOVERNADOR VALADARES/MG e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SUPER VALE SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÕES LTDA., devidamente qualificada na inicial, contra ato coator do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES/MG, objetivando a declaração de “inexistência de relação jurídica que obrigue a Impetrante a recolher as Contribuições Parafiscais (Salário Educação, INCRA, ao SEBRAE, ao Fundo Aeroviário e ao chamado “sistema S” – SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SESCOOP, etc.) sobre a folha de pagamentos, restabelecendo o parágrafo único do art. 4° da Lei 6.950/1981, que preconiza o teto de 20 (vinte) salários mínimos para as Contribuições Parafiscais em comento”. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido liminar. Decido. De plano deve ser dito que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os feitos em que se discute se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 (tema 1.079). Desta forma, os presentes autos devem ser suspensos, por expressa determinação do STJ. Antes, contudo, determino que seja notificada a autoridade impetrada, para que preste informações, no prazo legal. Prestadas as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal (art. 12, Lei 12016/09). Notifique-se ainda a União (Fazenda Nacional) para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Por fim, suspenda-se o andamento processual, até posterior pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça em relação ao processamento da matéria objeto dos presentes autos. Após a apreciação da matéria pelo STJ, venham os autos conclusos, ocasião em que será apreciado o pedido liminar. Intimem-se. Ipatinga/MG, data do registro. (Assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL ASSINANTE

08/11/2023, 00:00

—

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Todas as movimentações(28)