Cumprimento de sentença 1003613-85.2020.4.01.3802 - TRF6

Cumprimento de sentença 1003613-85.2020.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AMANDA GABRIELA GOMES SOUSA e outros Advogados do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO - MG94924, MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO - MG199279 REU: CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA e outros Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 O Exmo. Sr. Juiz exarou: III – DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, arredada a preliminar, julga-se parcialmente procedente o pedido inicial, para, relativamente ao contrato de financiamento 8.7877.0221263-0, condenar as rés, solidariamente: 3.1) à obrigação de fazer, consistente na finalização da obra de edificação da unidade residencial dos autores, nos moldes contratados, no prazo de até 12 (doze) meses, a contar da publicação da sentença; 3.2) a pagarem aos autores, a título de prejuízo presumido – danos materiais –, indenização no montante correspondente ao valor suportado com dispêndio de aluguel, a partir de 01-05-2020 (termo final previsto para a conclusão da obra: 29 meses), até a entrega da unidade residencial contratada, no importe mensal de R$600,00 (seiscentos reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento, acrescido de correção monetária, mais juros moratórios, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, incidentes a partir da condenação11; 3.3) em ocorrendo o descumprimento da obrigação de fazer, descrita no item “3.1” retro, no prazo assinalado, ao pagamento de multa diária no valor correspondente a R$100,00 (cem reais) [CPC, art. 497], a contar do primeiro dia útil subsequente ao vencimento do prazo apontado (12 meses: item “3.1”), acrescido de correção monetária, mais juros moratórios, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; 3.4) a operar a compensação dos valores comprovadamente pagos pelos autores a título de juros de obra, a partir de 01-05-2020, mediante readequação do saldo devedor; 3.5) decaindo os autores em parte mínima do pedido, ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor total da condenação (CPC, art. 85, § 2º)12, assegurada atualização plena, e ao pagamento das custas processuais; 3.6) em sede de antecipação parcial de tutela, à suspensão da cobrança de “juros de obra”, a partir de 1º-05-2020 (termo final previsto para a conclusão da obra: 29 meses), além da cessação de incidência de correção monetária sobre o saldo devedor, a ser substituído pelo IPCA, salvo se for mais gravoso ao autor (STJ/REsp 1.729.593/SP: Tema 996), até a efetiva entrega do imóvel contratado, com os consectários respectivos (vedação à inscrição em órgãos restritivos de crédito, etc). Para cumprimento, assinala-se o prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oficie-se. A tempo e modo, arquivem-se os autos. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberaba-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Juiz Titular: ELCIO ARRUDA Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: ROBERTO RIBEIRO CAMELO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003613-85.2020.4.01.3802 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

09/11/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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