Execução Fiscal 1003516-70.2020.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 1003516-70.2020.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS APELADO: PAULO MARTINS MAGALHAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 5º, XIII, DA CF. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. DL 9.295/46, ART. 21. INSCRIÇÃO. FATO GERADOR. LEI 12.514/2011. 1. Não padece de nulidade a sentença por ausência de fundamentação se o Magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, apreciando de forma motivada as questões postas a exame e dando suficiente solução à lide. 2. Dispõe a Constituição, em seu art. 5º, inciso XIII, que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelece. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1003516-70.2020.4.01.3807 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de norma de eficácia contida que, não obstante tenha aplicabilidade imediata, pode ter o âmbito de sua atuação limitado por lei que estabeleça critérios para o desempenho de determinada atividade profissional. 3. Prescreve o art. 21 do Decreto-lei 9.295/46 que “Os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade são obrigados ao pagamento da anuidade.” 4. A partir da entrada em vigor da Lei 12.514/2011, estando o executado inscrito junto ao conselho profissional, é devido o pagamento de anuidade independentemente do efetivo exercício da atividade profissional fiscalizada. A inscrição espontânea no Conselho Regional constitui fato gerador da obrigação, sujeitando o profissional ao pagamento das anuidades até o pedido de cancelamento. 5. No caso dos autos, não há comprovação, sequer notícia, de que o executado tenha requerido o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho Regional de Contabilidade. Tendo permanecido voluntariamente inscrito na autarquia, são devidas as anuidades cobradas na presente execução fiscal dos anos de 2015 a 2018, não se configurando inexigibilidade da CDA. 6. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. TRF da 6ª Região, data da assinatura. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator

08/12/2023, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(68)