Execução Fiscal 0000210-17.2009.4.01.3801 - TRF6

Execução Fiscal 0000210-17.2009.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/12/2023, 22:36

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:28

Documento (Certidão)

14/11/2023, 12:56

Publicação

10/11/2023, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000210-17.2009.4.01.3801. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOAQUIM MESSIAS DOS REIS, JOAQUIM MESSIAS DOS REIS SENTENÇA (b) O juízo firmou com a PFN o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 05/2022, que estabelece procedimentos simplificados para a extinção de execuções fiscais, nos termos do PA/SEI/TRF1 0006094-59.2022.4.01.8008. Estes processos estão incluídos na listagem enviada pela PFN, relativa àqueles em que houve reconhecimento da prescrição intercorrente e cancelamento do crédito inscrito em Dívida Ativa, razão pela qual julgo extinta a execução nos termos do art. 924, V, do novo Código de Processo Civil c/c art. 26 da Lei 6.830/1980. Homologo, ainda, a renúncia do credor ao prazo recursal. Cancelo as penhoras e demais constrições eventualmente realizadas. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, pois a extinção dos créditos foi realizada administrativamente, independentemente de deliberação judicial. Sem custas finais, conforme art. 4º, I, da Lei 9.289/1996 c/c art. 26 da Lei 6.830/1980. Realizo o registro da sentença no PJ-e. Não há necessidade de intimação da União, que apresentou sua ciência antecipadamente, nos termos do referido ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 05/2022. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o executado pelo Pje, acaso tenha constituído advogado. Oportunamente, arquivem-se em definitivo. Juiz de Fora, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Ubirajara Teixeira Juiz Federal

09/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 17:35

Processo devolvido à Secretaria

17/10/2023, 18:25

Conclusão (para julgamento)

05/10/2023, 09:59

Documento (Certidão)

29/09/2023, 10:35

Documento (Outros documentos)

29/09/2023, 10:34

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

01/08/2023, 18:20

Ato ordinatório

27/07/2023, 15:17

Por decisão judicial

27/09/2016, 13:07

Documentos

Intimação polo passivo

•09/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Ato ordinatório

Por decisão judicial

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