Cumprimento de sentença 0003354-30.2008.4.01.3802 - TRF6

Cumprimento de sentença 0003354-30.2008.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Carta de ordem)

12/05/2026, 10:55

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 11:04

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:52

Confirmada

03/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:39

Confirmada

27/04/2026, 16:30

Publicação

27/04/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0003354-30.2008.4.01.3802/MG EXECUTADO: PAULO KENCO SUKOMINE ADVOGADO(A): ALFREDO CARLOS MANGILI (OAB SP096023) ADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS MANGILI (OAB SP140737) EXECUTADO: NEIDE MITSUA TINEN SUKOMINE ADVOGADO(A): ALFREDO CARLOS MANGILI (OAB SP096023) ADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS MANGILI (OAB SP140737) EXECUTADO: REGINALDO CORNACHIONE ADVOGADO(A): ALFREDO CARLOS MANGILI (OAB SP096023) ADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS MANGILI (OAB SP140737) EXECUTADO: MARLENE APARECIDA DE MATTOS CORNACHIONE ADVOGADO(A): ALFREDO CARLOS MANGILI (OAB SP096023) ADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS MANGILI (OAB SP140737) EXECUTADO: MARCELO GARCIA DE SANT ANNA ADVOGADO(A): ALINE GIELFI MANGILI (OAB SP224651) ADVOGADO(A): HERMES PAES CAVALCANTE SOBRINHO (OAB SP268943) EXECUTADO: ERIKA FERNANDA PASTORE DE SANT ANNA ADVOGADO(A): ALINE GIELFI MANGILI (OAB SP224651) ADVOGADO(A): HERMES PAES CAVALCANTE SOBRINHO (OAB SP268943) EXECUTADO: YOSHIO NISHIMURA ADVOGADO(A): ALINE GIELFI MANGILI (OAB SP224651) ADVOGADO(A): HERMES PAES CAVALCANTE SOBRINHO (OAB SP268943) EXECUTADO: YASSURO KAWAKAMI NISHIMURA ADVOGADO(A): ALINE GIELFI MANGILI (OAB SP224651) ADVOGADO(A): HERMES PAES CAVALCANTE SOBRINHO (OAB SP268943) ATO ORDINATÓRIO I – Às partes, para o quê de direito, no prazo de 15 dias. II – Intimem-se. Uberaba-MG, 23/04/2026.1 1. Ato de ordem, nos termos do artigo 1.º da Portaria nº 7770124 de 08/03/2019, da 4.ª VARA/SSJ-URA, e artigos 152, §1º e 203, §4º, do Código de Processo Civil.

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 15:53

Expedida/certificada

23/04/2026, 15:53

Ato ordinatório

23/04/2026, 15:53

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 13:06

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:08

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003354-30.2008.4.01.3802. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003354-30.2008.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal e outros POLO PASSIVO:PAULO KENCO SUKOMINE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALFREDO CARLOS MANGILI - SP96023 e HERMES PAES CAVALCANTE SOBRINHO - SP268943 RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003354-30.2008.4.01.3802 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuida-se de apelações e recursos adesivos interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de Paulo Kenko Sukomine, Neide Mitsua Tinen Sukomine, Reginaldo Cornachione, Marlene Aparecida de Mattos Cornachione, Marcelo Garcia de Sant’Anna, Erika Fernanda Pastore Nishimura, Yoshio Nishimura e Yassuro Kawakami Nishimura, aduzindo que a parte ré teria ocupado irregularmente área de preservação permanente, realizando construções no local. Segundo a narrativa da exordial, os requeridos, na condição de proprietários do lote 04, quadra única, situado no loteamento “Estância Seneville”, no município de Frutal/MG, no Rio Grande, teriam realizado supressão de vegetação, erguendo construções de área aproximada de 240,00 m² a 4,00 metros da margem do rio, em plena área de preservação permanente da UHE de Marimbondo. Houve o deferimento parcial do pedido liminar, determinando que os réus se abstenham de edificar, cortar ou suprimir qualquer tipo de vegetação ou de realizar qualquer outra ação antrópica na área de preservação permanente, objeto desta ação, que se encontra na sua posse direta, e ou nela promover ou permitir que se promovam atividades danosas, ainda que parcialmente; e se abstenham de lançar no Rio Grande o lixo e o esgoto de sua propriedade e construções. A União manifestou interesse em ingressar o feito, na condição de assistente litisconsorcial ativo, o que foi deferido. Na sentença prolatada, o ilustre magistrado reconheceu que o Condomínio Estância Seneville foi regularizado pelo Município de Frutal por meio da Lei Municipal n. 5.038, de 26 de agosto de 2004, e declarado como área de expansão urbana. Aplicou ao caso o Código Florestal de Minas Gerais (Lei Estadual 20.922, de 16/10/2013), que estabelece que, para o entorno de reservatórios artificiais, a área de preservação permanente é a faixa de proteção definida na licença ambiental do empreendimento, variável entre 15 e 50 metros, para áreas rurais de até 20 hectares, e 15 metros para áreas urbanas. Assim considerando, entendeu que “tabulada a área de preservação permanente em 15 (quinze) metros e alocadas as edificações dentro de seus domínios (distância de e metros da margem do rio: laudo de constatação/inspeção: f. 30), urge a adoção de medidas compensatórias e mitigatórias, nos exatos moldes da legislação do Estado de Minas Gerais", no âmbito de sua competência suplementar e consoante o regramento federal. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para: 3.1) Condenar os réus ERIKA FERNANDA PASTORE DE SANT'ANNA, MARCELO GARCIA DE SANT'ANNA, MARLENE APARECIDA DE MATTOS CORNACHIONE, NEIDE MITSUA TINEN SUKOMINE, PAULO KENKO SUKOMINE, REGINALDO CORNACHIONE, YASSURO KAWAKAMI NISHIMURA e YOSHIO NISHIMURA a promoverem, junto ao Instituto Estadual de Florestas - IEF, o projeto de adequação ambiental da área (Loteamento Estância Seneville, Avenida Vale do Rio Grande, lote 04, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Frutal/MG, sob a matrícula 26.516), nos termos da Deliberação Normativa COPAM 76/2004, no prazo de 06 (seis) meses, sob pena de multa diária, de R$500,00 (quinhentos reais), a ser revertida ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, nos termos da 9.605/98, art. 76; 3.2) Impor aos réus nominados no item "3.1" ou a quem eventualmente estiver ocupando o imóvel, a obrigação de se absterem na realização de novas edificações sem a prévia autorização do órgão ambiental competente, sob pena de multa de RS10.000,00 (dez mil reais), demais multas administrativas e respectiva demolição sumária; O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou apelação alegando que o Condomínio Estância Seneville não se encontra no núcleo urbano do Município de Frutal, mas em zona rural, onde a área de preservação permanente deve medir 100 metros de largura e não 15 metros como constou da sentença. Defendeu a necessidade de observância da lei em vigor à época dos fatos e a inaplicabilidade do novo Código Florestal (notadamente do art. 62 da Lei n. 12.651/2012), por observância do princípio tempus regit actum. Salientou que a intervenção na área de preservação permanente ocorreu quando aplicável a Lei n. 4.771/65 e as Resoluções CONAMA n. 04/1985 e n. 302/2002. Alegou que, caso se entenda pela incidência da Lei n. 12.651/2012, deverá ser reconhecida sua manifesta inconstitucionalidade, por violar o princípio da vedação ao retrocesso dos direitos fundamentais. A UNIÃO apresentou apelação alegando que as intervenções indevidas (construções) em área de preservação permanente se deram anteriormente à vigência da legislação aduzida pelo magistrado. Afirmou ser aplicável a Lei n. 4.771/65 e a Resolução CONAMA 302/2002, que fixou a extensão da área de preservação permanente no entrono de reservatórios de represas formadas para geração de energia elétrica em 100 metros para áreas ruais e 30 metros para áreas urbanas. Salientou que o argumento de que existe lei municipal que autorizou o loteamento não basta para afastar a irregularidade da construção erguida no interior da área de preservação permanente. Alegou que, no caso, as intervenções ocorreram em área rural, dentro de área de preservação permanente correspondente à faixa de 100 metros ao redor do reservatório. Contrarrazões apresentadas pelos requeridos, alegando, em síntese, que o reservatório do Marimbondo foi implementado por Furnas, em data bem anterior à Medida Provisória n. 2.166-67/2001, sendo aplicável a Lei n. 12.651/2012. Sustentaram que, consoante provas dos autos, no local em questão, até mesmo antes da inundação do reservatório, não havia qualquer mata ou reserva, era área de pastagem e plantio agrícola. Pedem para que seja observado o laudo técnico acostado com a contestação, onde se verifica uma reconstituição da biota, através do plantio de árvores, e não degradação. Os REQUERIDOS apresentaram RECURSOS ADESIVOS alegando que a Lei n. n. 4.771/65 e a Lei n. 12.651/2012 não estabeleceram que a responsabilidade pela constituição e manutenção da APP é do vizinho lindeiro do reservatório, deixando evidenciado que esta atribuição é do Concessionário. Afirmaram que, anteriormente à inundação do reservatório no local onde se encontra o imóvel, havia apenas área de pastagem e cultura agrícola, e a mata ciliar, estava distante, à margem do curso d’água original. Salientaram que, quando da constituição do reservatório, na década de 70, como na construção do imóvel, em 1995, estava em vigor a Lei n. 4.771/65 que não delimitava a APP, o que somente foi determinado com a Medida Provisória n. 2.166-67/2001. Defenderam a impossibilidade de órgão Executivo, no caso o CONAMA, legislar sobre tema de competência exclusiva de lei, para determinar, através de resoluções os limites das áreas de preservação permanente. Sustentaram a inconstitucionalidade do art. 3º, inc. I, da Resolução 302/2002 e art. 3º da Resolução n. 04/1985 do CONAMA. Afirmaram que o art. 62 da Lei n. 12.651/2012, aplicável ao caso, não retrocedeu em relação ao que existia legalmente constituído, ou seja, apenas delimitou a APP, observando o pressuposto de que cabe, a quem der causa ao dano, repará-lo, ou seja, ao Concessionário. Pediram para que seja dado provimento aos recursos adesivos, para reforma da sentença, declarando como área de preservação permanente o espaço entre a cota normal e a cota máxima maximorum, nos termos do art. 62 da Lei n. 12.651/2012. Contrarrazões aos recursos adesivos apresentadas pelo MPF e pela UNIÃO. Nesta instância, o MPF apresentou parecer pelo provimento das apelações do MPF e da União e desprovimento dos recursos adesivos dos requeridos. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003354-30.2008.4.01.3802 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Presentes os pressupostos processuais, conheço das apelações e dos recursos adesivos. Considero, data venia, que o entendimento veiculado na sentença recorrida não merece a chancela desta Corte. Coaduno do entendimento dos requeridos e considero que o art. 62 da Lei n.12.651/2012 (novo Código Florestal) merece observância na espécie. Trata-se de norma que foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADIN n. 4903, sendo aplicável aos reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente a 24 de agosto de 2001. A norma visa evitar demolições, não autorizando a construção de novas. Determina que a faixa da APP a ser considerada para obras e construções antigas será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. Para situações posteriores à sua vigência, aplica-se a Resolução CONAMA n. 302/2002. O decreto de concessão da Usina Hidrelétrica de Marimbondo (Decreto n. 60.288) foi publicado em 08 de março de 1967, data muito anterior a 24 de agosto de 2001 (data da promulgação da Medida Provisória n. 2.166-67, indicada no art. 62 da Lei n. 12.651/2012). Assim, aplica-se à espécie o art. 62 do novo Código Florestal, considerando-se que o loteamento denominado “Estância Seneville” data do ano de 1995 e data da ocupação mais de 10 anos, conforme constou do laudo de constatação. Há prova nos autos de que o terreno objeto desta lide foi adquirido pelos réus em 1996. Passo ao exame da área de APP a ser considerada para fins de demolição. No caso concreto, segundo consta do site da Usina Hidrelétrica de Marimbondo na internet (https://www.furnas.com.br/subsecao/125/usina-de-marimbondo?culture=pt), o seu nível máximo operativo normal é de 446,30 e a cota máxima maximorum é de 447,36. A diferença entre o nível máximo operacional e o máximo maximorum é, portanto, de 1,06m, que corresponde à área de preservação permanente no entorno dessa específica represa. O MPF alega que os requeridos teriam realizado supressão de vegetação, erguendo construções de área aproximada de 240,00 m² a 4,00 metros da margem do reservatório da UHE de Marimbondo, no loteamento denominado “Estância Seneville”, no município de Frutal/MG, dentro da APP que seria de 100 metros. Foi elaborado pelo IBAMA Relatório Técnico (ID. 29969554- p. 9), constatando que “a área em referência, encontra-se situada às margens do Rio Grande, estando a cada de barco e casa do caseiro na faixa de segurança (faixa de inundação) e as demais edificações se encontram na faixa considerada Área de Preservação Permanente (APP), conforme disposto em legislação pertinente”. Do Relatório Técnico consta que foi efetivada a construção de: - Uma casa Guarda Barco - área de 11,8 m X 19 m. - Uma casa do caseiro - área de 12.6 m X 3.6 m - Quatro casas idênticas (rancho) com base em alvenaria, construção de madeira e telhado de telha de barro - área de 9.50 m X 8.30. -Fossa seca ou sumidouro, onde são lançados os dejetos e efluentes. - Água encanada, oriunda de cisterna Vejo que a prova técnica considerou que as construções irregulares foram edificadas na faixa de segurança da CEMIG e na Área de Preservação Permanente, conforme Lei n. 4.771/65, Lei n. 6.938/81 e Resoluções do CONAMA 302/02 e 303/02. Não houve consideração da localização da construção na hipótese de a área de APP ser a prevista no art. 62 do novo Código Florestal. Apesar de considerar que seria recomendável a realização de prova pericial para aferir a exata localização das intervenções em relação à APP prevista no art. 62 do novo Código Florestal, verifico que, no caso, a omissão verificada pode ser adequadamente suprida pelos elementos constantes do referido relatório. Ademais a delimitação exata da localização da área de APP dentro do terreno da parte requerida pode ser realizada quando do cumprimento do julgado. Acrescente-se que os requeridos, nos recursos adesivos interpostos, concordam com a aplicação do art. 62 da Lei n. 12.651/2012. Portanto, no caso das benfeitorias e construções realizadas pelos requeridos dentro da área de preservação permanente ora definida, caberá a readequação da área, nos moldes definidos da sentença. Com essas considerações, tenho que a sentença merece parcial reforma, para que seja considerada como Área de Preservação Permanente – APP, a diferença entre o nível máximo operacional e o máximo maximorum é, portanto, de 1,06m, que corresponde à área de preservação permanente no entorno da represa UHE de Marimbondo. Por fim, ressalto que o reconhecimento da aplicabilidade do art. 62 à hipótese não dispensa o proprietário de observar a legislação pertinente, ficando obstado de promover intervenções dentro da área de 30 metros do reservatório, quando se tratar de região urbana. Apenas por cautela, e na tentativa de evitar inócuos embargos declaratórios que proliferam nesta tão assoberbada Corte, e considerando que este voto promove a análise sistemática e teleológica das normas constitucionais e legais aplicáveis (sem necessariamente indicar, de maneira expressa e a todo momento, as normas às quais se referem), dou por prequestionadas todas as normas indicadas pela parte recorrente. As partes ficam, desde já, advertidas que os embargos de declaração, consoante os arts. 1.022 e 1.026 do CPC, somente devem ser interpostos na manifesta presença de vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do julgado, sob pena de serem considerados protelatórios e atraírem a imposição de multa de até 2% sobre o valor da causa (elevada até 10% em caso de reiteração protelatória). Ante o exposto, nego provimento às apelações do Ministério Público Federal e da União, e dou parcial provimento aos recursos adesivos, para reformar parcialmente a sentença, condenando os requeridos a: a) promoverem a demolição de qualquer edificação/benfeitoria existente no terreno, dentro da área da APP considerada, nos termos do art. 62 do novo Código Florestal, cuja localização deverá ser delimitada em laudo técnico a ser elaborado por profissional qualificado e apresentado em juízo pela parte ré, a suas expensas, bem como proceder à retirada de todo o entulho resultante; b) recuperarem a área de preservação permanente efetivamente degradada, reconstituido-a a suas condições originais, mediante a apresentação, no prazo de 90 dias, de Plano de Recuperação de Área Degradada a ser aprovado pelo IBAMA, que deverá ser elaborado por técnico devidamente habilitado, incluindo cronograma de obras e serviços, com recolhimento referente à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Fixo multa diária de R$200,00 para o caso de descumprimento da ordem, quantia esta a ser revertida para o fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.437/85; c) iniciarem a implantação do projeto de adequação ambiental da área degradada, em prazo a ser definido no projeto, não podendo este ser superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da aprovação do projeto pelo órgão ambiental competente, devendo obedecer a todas as exigências e recomendações feitas pelo referido órgão; d) absterem-se de promover novas intervenções lesivas ao meio ambiente na área de proteção permanente de seu terreno. Sem condenação em custas e honorários advocatícios porque incabíveis na espécie. É como voto. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0003354-30.2008.4.01.3802 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003354-30.2008.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal e outros POLO PASSIVO:PAULO KENCO SUKOMINE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALFREDO CARLOS MANGILI - SP96023 e HERMES PAES CAVALCANTE SOBRINHO - SP268943 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. UHE MARIMBONDO. CONTRATO DE CONCESSÃO ASSINADO EM 1967. ART. 62 DA LEI N. 12.651/02. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. APLICABILIDADE. INTERVENÇÕES FUTURAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONAMA 302/2002. 1 – O art. 62 da Lei n.12.651/2012 (novo Código Florestal) foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADIN n. 4903, sendo aplicável aos reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente a 24 de agosto de 2001. 2 - Nos termos do indicado artigo, para Usinas Hidrelétricas cujos contratos de concessão foram assinados em data anterior a 2001, a área de preservação permanente – APP a ser observada para fins de demolição de construções existentes equivale à distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. Cuida-se de norma que foi editada para legitimar situações consolidadas, não isentando o proprietário de observar a faixa de preservação permanente para situações futuras, nos termos da Resolução CONAMA n. 302/2002. 3. O decreto de concessão da Usina Hidrelétrica de Marimbondo (Decreto n. 60.288) foi publicado em 08 de março de 1967, data muito anterior a 24 de agosto de 2001 (data da promulgação da Medida Provisória n. 2.166-67, indicada no art. 62 da Lei n. 12.651/2012). As intervenções realizadas em seu entorno, em período anterior à edição do indicado veículo normativo, submetem-se à exceção que regulamenta. 4. A UHE de Marimbondo possui nível máximo operativo normal é de 446,30 e a cota máxima maximorum é de 447,36, circunstância que faz com que a área de preservação permanente no entorno dessa específica represa seja de 1,06 m, a exigir a demolição das edificações/benfeitorias nela existentes (art. 62 da Lei n. 12.651/12). 5. Apelações e recursos adesivos parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e aos recursos adesivos, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

11/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Documento (Carta de ordem)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(18)