Procedimento Comum Cível 0003266-71.2017.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0003266-71.2017.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/04/2026, 00:19

Definitivo

09/06/2024, 14:12

Decurso de Prazo

03/04/2024, 00:03

Documento (Certidão)

26/02/2024, 15:43

Ato ordinatório

26/02/2024, 15:43

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORE/MG Advogado do(a) APELANTE: FABIANA CARVALHO VIEIRA - MG88313-A APELADO: HERLANNE MARIA TAVARES OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAL OU EMPRESA EM SEUS QUADROS. ENTIDADE DETENTORA DE PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - Os conselhos profissionais são autarquias que controlam e fiscalizam o exercício das profissões regulamentadas, sendo detentores de poder de polícia, com atributo de autoexecutoridade, que permite a imposição de medidas coercitivas aos profissionais e estabelecimentos sob sua fiscalização. 2 - A desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário para a garantia da pretensão veiculada na exordial caracteriza falta de interesse de agir, provocando a extinção do processo sem julgamento do mérito. 3 - Apelação não provida ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 6 de dezembro de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0003266-71.2017.4.01.3803 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORE/MG Advogado do(a) APELANTE: FABIANA CARVALHO VIEIRA - MG88313-A APELADO: HERLANNE MARIA TAVARES OLIVEIRA O processo nº 0003266-71.2017.4.01.3803 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 06-12-2023 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 4ª TURMA - DESª SIMONE LEMOS - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de novembro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORE/MG e Ministério Público Federal

09/11/2023, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2019, 03:12

Remessa (em grau de recurso)

19/01/2018, 10:39

Ato ordinatório

19/01/2018, 10:38

Citação

06/10/2017, 17:52

Citação

08/08/2017, 15:27

Citação

08/08/2017, 15:27

Citação

08/08/2017, 15:26

Documentos

Intimação polo passivo

•12/12/2023, 00:00

—

Ato ordinatório

Definitivo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Remessa (em grau de recurso)

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