Execução Fiscal 1018921-61.2022.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1018921-61.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/09/2025, 09:13

Baixa Definitiva

02/09/2024, 16:25

Ato ordinatório

22/08/2024, 02:30

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 09:25

Documento (Certidão)

27/06/2024, 19:00

Mero expediente

27/06/2024, 19:00

Conclusão (para despacho)

24/06/2024, 15:49

Recebimento

20/06/2024, 14:10

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1018921-61.2022.4.06.3800. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO Advogados do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE BARBOSA ALVES - MG126912-A, MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA - MG108268-A APELADO: KARINE DE ABREU E SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018921-61.2022.4.06.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018921-61.2022.4.06.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA ALVES - MG126912-A e MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA - MG108268-A POLO PASSIVO:KARINE DE ABREU E SILVA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ARTIGO 8º DA LEI 12.514/11, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 21 DA LEI 14.195/21. VALOR MÍNIMO NÃO ATINGIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A partir de 27-8-2021, o valor mínimo para legitimar o ajuizamento das execuções fiscais para a cobrança de anuidades dos conselhos profissionais passou a ser de cinco vezes o valor previsto no inciso I do artigo 6º da Lei 12.514/11, com a redação dada pela Lei 14.195/21, que representava o montante aproximado de R$ 4.397,00 quando da sua publicação. 2. Considerando que o débito cobrado é inferior ao piso previsto em lei, a execução fiscal carece de condição de procedibilidade e por isso deve ser extinta. 3. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1018921-61.2022.4.06.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO Advogados do(a) APELANTE: MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA - MG108268-A, LUIZ HENRIQUE BARBOSA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ HENRIQUE BARBOSA ALVES - MG126912-A APELADO: KARINE DE ABREU E SILVA O processo nº 1018921-61.2022.4.06.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15-04-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. EVANDRO REIMÃO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 15/04/2024 e fim às 23:59 de 19/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 14 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO e Ministério Público Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO Advogados do(a) APELANTE: MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA - MG108268-A, LUIZ HENRIQUE BARBOSA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ HENRIQUE BARBOSA ALVES - MG126912-A APELADO: KARINE DE ABREU E SILVA O processo nº 1018921-61.2022.4.06.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 19-02-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. EVANDRO REIMÃO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 19/02/2024 e fim às 23:59 de 23/02/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO e Ministério Público Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO Advogados do(a) APELANTE: MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA - MG108268-A, LUIZ HENRIQUE BARBOSA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ HENRIQUE BARBOSA ALVES - MG126912-A APELADO: KARINE DE ABREU E SILVA O processo nº 1018921-61.2022.4.06.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-12-2023 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 3ª TURMA - DES EVANDRO REIMÃO - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de novembro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO e Ministério Público Federal

09/11/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/10/2023, 14:03

Documento (Outros documentos)

09/05/2023, 18:25

Documentos

Intimação polo passivo

•25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1018921-61.2022.4.06.3800. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO Advogados do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE BARBOSA ALVES - MG126912-A, MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA - MG108268-A APELADO: KARINE DE ABREU E SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018921-61.2022.4.06.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018921-61.2022.4.06.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA ALVES - MG126912-A e MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA - MG108268-A POLO PASSIVO:KARINE DE ABREU E SILVA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ARTIGO 8º DA LEI 12.514/11, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 21 DA LEI 14.195/21. VALOR MÍNIMO NÃO ATINGIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A partir de 27-8-2021, o valor mínimo para legitimar o ajuizamento das execuções fiscais para a cobrança de anuidades dos conselhos profissionais passou a ser de cinco vezes o valor previsto no inciso I do artigo 6º da Lei 12.514/11, com a redação dada pela Lei 14.195/21, que representava o montante aproximado de R$ 4.397,00 quando da sua publicação. 2. Considerando que o débito cobrado é inferior ao piso previsto em lei, a execução fiscal carece de condição de procedibilidade e por isso deve ser extinta. 3. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1018921-61.2022.4.06.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO Advogados do(a) APELANTE: MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA - MG108268-A, LUIZ HENRIQUE BARBOSA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ HENRIQUE BARBOSA ALVES - MG126912-A APELADO: KARINE DE ABREU E SILVA O processo nº 1018921-61.2022.4.06.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15-04-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. EVANDRO REIMÃO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 15/04/2024 e fim às 23:59 de 19/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 14 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO e Ministério Público Federal

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO Advogados do(a) APELANTE: MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA - MG108268-A, LUIZ HENRIQUE BARBOSA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ HENRIQUE BARBOSA ALVES - MG126912-A APELADO: KARINE DE ABREU E SILVA O processo nº 1018921-61.2022.4.06.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 19-02-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. EVANDRO REIMÃO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 19/02/2024 e fim às 23:59 de 23/02/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO e Ministério Público Federal

19/01/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(31)