Ação Civil Pública 0000353-02.2006.4.01.3804 - TRF6

Ação Civil Pública 0000353-02.2006.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000353-02.2006.4.01.3804. APELANTE: Ministério Público Federal e outros APELADO: FRANCISCO NETO FERREIRA e outros (2) Advogado do(a) APELADO: PEDRO ANTONIO SOARES DA SILVEIRA - MG19486 Advogado do(a) APELADO: MARIO SERGIO FIGUEIREDO COSTA - MG39224-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0000353-02.2006.4.01.3804 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000353-02.2006.4.01.3804 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal e outros POLO PASSIVO:FRANCISCO NETO FERREIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIO SERGIO FIGUEIREDO COSTA - MG39224-A e PEDRO ANTONIO SOARES DA SILVEIRA - MG19486 RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000353-02.2006.4.01.3804 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA 0000353-02.2006.4.01.3804 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Cuida-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela UNIÃO, em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública em que se pretendia a condenação da parte ré por suposto dano ambiental perpetrado em área de preservação ambiental às margens de reservatório de usina hidrelétrica. Segundo a narrativa da exordial, foi implantado às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Mascarenhas de Moraes o loteamento “Recanto do Porto”, que não observou a salvaguarda necessária de 100m de área de preservação permanente. Alega ainda a exordial que FRANCISCO NETO FERREIRA é um dos proprietários das unidades imobiliárias que compõem o referido loteamento, a saber, do lote 1, tendo realizado, em sua propriedade, intervenção em área de preservação permanente, estando, ademais, impedindo a natural regeneração da vegetação nativa. Houve o deferimento parcial do pedido liminar. Na sentença prolatada, o ilustre magistrado julgou parcialmente procedente o pedido inicial, ao fundamento de que, sendo a vegetação preexistente no local formada por pastagem rala, facilitando a erosão e o assoreamento da margem do reservatório, e em se tratando de empreendimento consolidado, impõe-se não o seu desfazimento, mas a adoção de medidas compensatórias e mitigatórias. Condenou o réu a promover a adequação ambiental da área junto ao IEF e a se abster de promover novas intervenções sem prévia autorização do órgão ambiental. O MPF e a UNIÃO apelaram, requerendo a aplicação da Lei n. 4.771/65, artigo 2º, alínea “b”, e da Resolução CONAMA nº 302/2002, art. 3º, inciso I, a fim de que a área de preservação permanente seja delimitada em 100 metros, medida a partir do nível máximo normal. Sustentaram, ainda, a inaplicabilidade da Lei Estadual n. 18.023/2009. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento da apelação. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000353-02.2006.4.01.3804 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações. Extrai-se da inicial que o imóvel em discussão se situa no loteamento “Recanto do Porto”, às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Mascarenhas de Moraes, no Município de Delfinópolis/MG. O Loteamento “Recanto do Porto” foi aprovado pelo Decreto 008/98, de 14/02/1998, baixado pela Prefeitura de Delfinópolis/MG. Antes, Lei Municipal convolara em área urbana o imóvel rural onde se operaria a instalação do empreendimento. Segundo consta da inicial, o dano ambiental constatado consistiu na construção de casa, quiosque, piscina e gramado. Prossigo. Verifico que esta ação civil pública foi ajuizada por força de realização de intervenções ambientais em área de preservação permanente do reservatório da Usina de Mascarenhas de Moraes, identificada como sendo a faixa de cem metros de largura, contados a partir da cota máxima de inundação do rio. Para identificação da APP, o magistrado sentenciante, no caso em exame, aplicou as regras estabelecidas pelo CONAMA através das Resoluções 04/1985 e 302/2002, para a finalidade de fixar os parâmetros e limites da área de preservação permanente no entorno dos reservatórios de hidrelétricas, identificando a APP como a área distante até 30m dos reservatórios artificiais situados em áreas urbanas. Fez incidir, portanto, o princípio do tempus regit actum. O entendimento não merece, todavia, guarida. Em sentido diverso, considero que para fins de fixação da área de preservação permanente no caso vertente deve ser observada a norma do art. 62 da Lei n.12.651/2012 (novo Código Florestal). Trata-se de norma que foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADIN n. 4903, sendo aplicável aos reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente a 24 de agosto de 2001. A norma visa evitar demolições, não autorizando a construção de novas. Determina que a faixa da APP a ser considerada para obras e construções antigas será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. Para situações posteriores à sua vigência, aplica-se a Resolução CONAMA n. 302/2002. A Usina Hidrelétrica de Mascarenhas de Moraes entrou em operação em 1968, data muito anterior a 24 de agosto de 2001 (data da promulgação da Medida Provisória n. 2.166-67, indicada no art. 62 da Lei n. 12.651/2012). Assim, aplica-se à espécie o art. 62 do novo Código Florestal. No caso concreto, segundo consta do sítio eletrônico da concessionária responsável pela usina (Furnas/Eletrobras), a UHE Mascarenhas de Moraes possui o nível máximo operativo de 666,12m e o nível máximo maximorum de 666,92m (https://www.furnas.com.br/subsecao/126/usina-mascarenhas-%20de-moraes---476-mw?culture=pt). A diferença entre o nível máximo operacional e o máximo maximorum é, portanto, de 0,80m, que corresponde à área de preservação permanente no entorno dessa específica represa, a exigir a demolição de edificações/benfeitorias nela existentes. Segundo os laudos técnicos elaborados pelo IBAMA (PNSC nºs 20 e 21/2003), juntados com a inicial (pp. 52-55 e 64-68 do ID 27077040), no lote do réu FRANCISCO a intervenção consistiu na construção de casa, quiosque, piscina e gramado, sendo que o quiosque e a piscina estão dentro da faixa marginal de 30m. Posteriormente, foi realizado outro laudo pericial pelo IBAMA (PNSC 32/2005 - pp. 76-79 do mesmo ID), com registros fotográficos, no qual são descritas as benfeitorias realizadas: “O quiosque, a piscina e um acesso para carro estão dentro da faixa marginal de 30m. Também foi construído um muro de contenção na margem do reservatório, entretanto, parte do muro já foi destruída pela ação da água, causando assoreamento.” Além disso, o auto de constatação realizado por oficial de justiça (pp. 129-130 do mesmo ID) também corrobora as mesmas conclusões: “Na parte superior do lote, antes de alcançar a casa, há vários coqueiros e gramado bem cuidados. Descendo lote abaixo, a partir do portão de madeira, a uma distância, aproximada de quinze metros (15,00 m), encontra-se edificada a casa de morada supracitada, construída em alvenaria e tijolos à vista, sendo uma parte em dois pavimentos, bem conservada e limpa, tendo a sua frente voltada para a rodovia. A casa possui dimensão média, tijolos à vista, esquadrias em metal, telhado colonial e varanda circundando parte do imóvel. A partir da casa, no sentido margem da represa, há partes em terra, onde se encontra uma pequena pilha de telhas, espaço este cercado com arame que divisa com o imóvel vizinho, rara vegetação disposta até alcançar a margem da represa, onde há uma prainha, formada de terra cascalho e areia. A distância entre a casa e a prainha é de, aproximadamente, quarenta metros (40,00m). Verifiquei que, lote abaixo, entre a casa e a pequena praia, encontra-se edificada uma edícula com churrasqueira em alvenaria, tijolo à vista, mesa e bancos fixos de concreto, pequena piscina em fibra e uma ducha. Por fim, aparentemente, não há vestígios de obras recentes no referido lote.” Como se vê, as provas técnicas juntadas aos autos tomaram por parâmetro a área de APP de 100m da cota máxima, nos termos da Resolução CONAMA n. 302/02. Não houve consideração da localização da construção na hipótese de a área de APP ser a prevista no art. 62 do novo Código Florestal. Apesar de considerar que seria recomendável a realização de prova pericial para aferir a exata localização das intervenções em relação à área de APP prevista no art. 62 do novo Código Florestal, verifico que, no caso concreto, a omissão verificada pode ser adequadamente suprida pelos elementos constantes dos referidos laudos técnicos e auto de constatação. Ademais, a delimitação exata da localização da área de APP dentro do terreno do réu pode ser realizada na fase de cumprimento do julgado. Explico-me. Segundo o mapa do loteamento (p. 63 do ID 27077040) e o seu memorial descritivo e registro imobiliário (pp. 85-98 e 152-162 do mesmo ID), o loteamento encontra-se delimitado, junto à represa, pela faixa de segurança desta, limitada pela cota altimétrica 668,62m. Considerando que nível máximo maximorum da referida represa é de 666,92m, a área de APP a ser considerada deve estar abaixo deste limite, ou seja, abaixo da linha da faixa de segurança do terreno, o que representa pequena área próxima à represa. Segundo os laudos técnicos juntados, as intervenções constatadas nessa faixa foram quiosque (edícula com churrasqueira em alvenaria, tijolo à vista, mesa e bancos fixos de concreto e uma ducha), piscina e acesso para carro. Em suma, essa é a área que deve ser considerada para fins de recuperação ambiental, valendo ressaltar, consoante assinalado no laudo pericial do IBAMA, que “o plantio de grama e a ‘limpeza’ na área de preservação permanente impedem a regeneração natural da floresta, considerada mata ciliar, na área de preservação permanente”. Há que se registrar, também, que a vegetação nativa anterior à implantação do loteamento era constituída, predominantemente, de braquiária e alguns exemplares de espécies nativas pioneiras, conforme se depreende do laudo técnico do IBAMA PNSC nº 20/2003: “Os lotes onde não ocorreram intervenções apresentam predominância de gramíneas do gênero Brachiaria. Porém a formação de pastagens é antiga, havendo fortes indícios de que seja anterior ao loteamento. Além da Brachiaria, observamos um estágio inicial de sucessão ecológica, com a ocorrência de muitos exemplares de espécies nativas pioneiras, propiciando uma recuperação natural da mata ciliar.” Quanto à responsabilidade pelo dano ambiental, cumpre assinalar que ela é de natureza objetiva, solidária e integral, prescindindo da demonstração de culpa e dirigindo-se a todos quantos, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, tenham, de qualquer forma, contribuído para a degradação ambiental ou o desequilíbrio ecológico. Com sede constitucional, o dever de proteção e preservação do meio ambiente imposto ao Poder Público e à coletividade em geral encontra guarida no art. 225, que prescreve que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." À luz dos princípios da precaução e da prevenção, estruturantes do sistema protetivo do meio ambiente e do próprio Direito Ambiental, erige-se o princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal, que decorre do dever genérico de proteção ambiental atribuído em comum a todos os entes federados, nos termos do art. 23, VI e VII, da CF. A natureza objetiva e solidária da responsabilidade por dano ambiental também deriva das seguintes normas insculpidas na Lei n. 6.938/81: Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (…) IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; Art. 14 (...) §1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Ademais, o STJ pacificou o entendimento de que há responsabilidade civil do Poder Público quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo causador direto (REsp 1715151/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/11/2018). Além disso, a jurisprudência consolidada do STJ sedimentou-se no sentido de que, em caso de omissão na atividade de fiscalização e prevenção de danos ambientais, a omissão do Estado, inclusive dos entes federativos, é solidária, porém de execução subsidiária, na condição de devedor-reserva (AgInt no REsp n. 2.026.125/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/9/2023). Nesse sentido, tanto o Poder Público Municipal (Municípío de Delfinópolis) quanto o empreendedor do loteamento (Recanto Porto Belo Empreendimentos Ltda.) são solidariamente responsáveis pela degradação ambiental perpetrada, ao lado do causador direto do dano (o réu FRANCISCO). O primeiro porque autorizou a implantação do loteamento “Recanto do Porto” em área de preservação permanente, não se desincumbindo do seu dever de fiscalizar o meio ambiente. O segundo porque fez implantar o referido empreendimento em área ambientalmente protegida, onde ocorreu o dano. O Município, pelo fato de atuar no âmbito da autorização para construir, não se despe do seu dever de proteger o meio ambiente, direito de toda coletividade e dever imposto ao Poder Público, conforme se infere do art. 225 da Constituição Federal. A intervenção estatal, na seara municipal, é imprescindível à concretização da sustentabilidade, eis que deve ser exercida com a finalidade de garantir o desenvolvimento econômico em perfeita harmonia com a preservação ambiental (art. 170 VI, da CF). Não se pode admitir que a exploração econômica, conforme tem ocorrido no entorno de reservatórios artificiais, prevaleça sobre a preservação do meio ambiente, que se constitui em bem de maior importância para a própria sobrevivência humana. No que diz respeito à pretendida indenização por danos materiais coletivos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido do cabimento de indenização pelo dano ambiental intercorrente, ao lado da própria reparação do dano ambiental residual: “O dano intercorrente não se confunde com o dano residual. O dano ambiental residual (permanente, perene, definitivo) pode ser afastado quando a área degradada seja inteiramente restaurada ao estado anterior pelas medidas de reparação in natura. O dano ambiental intercorrente (intermediário, transitório, provisório, temporário, interino) pode existir mesmo nessa hipótese, porquanto trata de compensar as perdas ambientais havidas entre a ocorrência da lesão (marco inicial) e sua integral reparação (marco final)” (REsp 1940030/SP). Não merece guarida o pedido de indenização ou adoção de medidas compensatórias e mitigatórias por danos ambientais irrecuperáveis, porquanto não configurados na espécie. Por fim, ressalto que o reconhecimento da aplicabilidade do art. 62 à hipótese não dispensa o proprietário de observar a legislação pertinente, ficando obstado de promover intervenções dentro da área de 30 metros do reservatório, quando se tratar de região urbana. Apenas por cautela, e na tentativa de evitar inócuos embargos declaratórios que proliferam nesta tão assoberbada Corte, e considerando que este voto promove a análise sistemática e teleológica das normas constitucionais e legais aplicáveis (sem necessariamente indicar, de maneira expressa e a todo momento, as normas às quais se referem), dou por prequestionadas todas as normas indicadas pela parte recorrente. As partes ficam, desde já, advertidas que os embargos de declaração, consoante os arts. 1.022 e 1.026 do CPC, somente devem ser interpostos na manifesta presença de vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do julgado, sob pena de serem considerados protelatórios e atraírem a imposição de multa de até 2% sobre o valor da causa (elevada até 10% em caso de reiteração protelatória). Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do MPF para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando: I – o réu FERNANDO NETO FERREIRA a: a) promover a demolição de qualquer edificação/benfeitoria existente no terreno, dentro da área da APP considerada, nos termos do art. 62 do novo Código Florestal, cuja localização deverá ser delimitada em laudo técnico a ser elaborado por profissional qualificado e apresentado em juízo pelo réu, a suas expensas, bem como proceder à retirada de todo o entulho resultante; b) recuperar a área de preservação permanente efetivamente degradada reconstituindo-a a suas condições originais, mediante a apresentação, no prazo de 90 dias, de Plano de Recuperação de Área Degradada a ser aprovado pelo IBAMA, que deverá ser elaborado por técnico devidamente habilitado, incluindo cronograma de obras e serviços, com recolhimento referente à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Fixo multa diária de R$200,00 para o caso de descumprimento da ordem, quantia esta a ser revertida para o fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.437/85; b) iniciar a implantação do projeto de adequação ambiental da área degradada, em prazo a ser definido no projeto, não podendo este ser superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da aprovação do projeto pelo órgão ambiental competente, devendo obedecer a todas as exigências e recomendações feitas pelo referido órgão; c) abster-se de promover novas intervenções lesivas ao meio ambiente na área de proteção permanente de seu terreno; II – os réus RECANTO PORTO BELO EMPRENDIMENTOS LTDA., MUNICÍPIO DE DEFINÓPOLIS e FRANCISCO NETO FERREIRA, a pagarem indenização no valor R$10.000,00 (dez mil reais), pelos danos materiais coletivos decorrentes da conduta ora em análise, pela ocupação irregular da área de preservação permanente até o início da execução do projeto de adequação ambiental, quantia esta a ser revertida para o fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.437/85, ressalvada a execução subsidiária em face do Município, na condição de devedor-reserva. Autorizo o MPF a promover a recuperação da área por conta própria, se o réu não o fizer no prazo supra. Para tanto deverá apresentar projeto e orçamento a ser aprovado pelo Juízo, devendo o réu reembolsar os valores gastos pelo autor na recuperação da área, sem prejuízo do pagamento das multas fixadas acima. Sem condenação em custas e honorários advocatícios porque incabíveis na espécie. É como voto. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0000353-02.2006.4.01.3804 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000353-02.2006.4.01.3804 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal e outros POLO PASSIVO:FRANCISCO NETO FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO SERGIO FIGUEIREDO COSTA - MG39224-A e PEDRO ANTONIO SOARES DA SILVEIRA - MG19486 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. UHE MASCARENHA DE MORAES. INÍCIO DE OPERAÇÃO EM 1968. ART. 62 DA LEI N. 12.651/02. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. APLICABILIDADE. INTERVENÇÕES FUTURAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONAMA 302/2002. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS POLUIDORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INTERCORRENTES. CABIMENTO. 1. O art. 62 da Lei n.12.651/2012 (novo Código Florestal) foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADIN n. 4903, sendo aplicável aos reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente a 24 de agosto de 2001. 2. Nos termos do indicado artigo, para Usinas Hidrelétricas cujos contratos de concessão foram assinados em data anterior a 2001, a área de preservação permanente – APP a ser observada para fins de demolição de construções existentes equivale à distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. Cuida-se de norma que foi editada para legitimar situações consolidadas, não isentando o proprietário de observar a faixa de preservação permanente para situações futuras, nos termos da Resolução CONAMA n. 302/2002. 3. A Usina Hidrelétrica Mascarenhas de Moraes entrou em operação em 1968, data muito anterior a 24 de agosto de 2001 (data da promulgação da Medida Provisória n. 2.166-67, indicada no art. 62 da Lei n. 12.651/2012). As intervenções realizadas em seu entorno, em período anterior à edição do indicado veículo normativo, submetem-se à exceção que regulamenta. 4. A responsabilidade por dano ambiental possui natureza objetiva, solidária e integral, alcançando todos que, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, tenham contribuído para a degradação do meio ambiente. 5. É cabível indenização por danos materiais coletivos para reparação de dano ambiental intercorrente, com vistas a compensar as perdas ambientais havidas entre a ocorrência da lesão e sua integral reparação. 6. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

12/12/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(149)